Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 37
Petições comentadas sobre Artigo 37
Petição comentada
Ação declaratória de Ausência - Sucessão provisória
A conversão da sucessão provisória em sucessão definitiva poderá ocorrer somente quando houver CERTEZA do falecimento do ausente, DEZ ANOS após o trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória ou, quando o ausente contar com mais de 80 ANOS de idade e e que de cinco datam as últimas notícias dele. (Arts. 37 e 38 do CC)
Petição comentada
Pedido de sucessão definitiva de ausente
CABIMENTO: A conversão da sucessão provisória em sucessão definitiva poderá ocorrer somente quando houver CERTEZA do falecimento do ausente, DEZ ANOS após o trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória ou, quando o ausente contar com mais de 80 ANOS de idade e e que de cinco datam as últimas notícias dele. (Arts. 37 e 38 do CC)