Artigo 251 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSA DE PRÊMIO DE RESSEGUROS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II ...

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...- Retornam os autos para novo julgamento dos embargos de declaração em virtude de decisão proferida pelo e. Ministro Gurgel de Faria, nos autos do REsp nº 2.118.375/SP. III - Determinado novo julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor sobre o enquadramento ou não das atividades desenvolvidas pelas recorrentes no conceito de prestação de serviço, à luz do art. 110 do CTN, dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar n. 126/2007, da Lei Complementar n. 116/2003, dos arts. 1º, 3º, 7º da Lei n. 10.865/2004, apesar da provocação trazida nos embargos de declaração ali opostos (e-STJ fls. 2.902/2.904). IV - O contrato de seguro envolve prestação de serviço pela parte contratada. Nesse sentido, a atividade securitária consiste na prestação de um serviço de risco assumido pela seguradora, a qual, mediante contraprestação pecuniária do segurado (prêmio), se obriga ao pagamento de indenização a este último, no caso de evento que culmine na materialização do risco assumido (sinistro). Logo, a atividade fim de uma seguradora se baseia na prestação de um serviço de assunção de risco de sinistro que envolva determinado bem, mediante contraprestação pecuniária, independentemente de caracterizado o risco em efetivo (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 361664 - 0012723-40.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017). V - O fato de o Código Civil tratar do contrato de seguro em capítulo distinto do contrato de serviços em nada altera a conclusão, uma vez que os serviços de transporte, corretagem, agência e distribuição, mandato, depósito, empreitada, locação, são todos tratados em capítulos distintos dada as peculiaridades destes contratos típicos. VI - Corrobora o raciocínio acima o fato de que os contratos de seguro se subordinam ao Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu art. 3º, §2º, define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. VII - No que diz respeito à Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, melhor sorte não socorre as Embargantes, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 651.703 (Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-086  DIVULG 25-04-2017  PUBLIC 26-04-2017), entendeu que a classificação das obrigações em "obrigação de dar", de "fazer" e "não fazer", tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título "Das Modalidades das Obrigações", no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. VIII - Manifestou-se, ainda, no sentido de que ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu uma interpretação mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de "serviços" desvinculado do conceito de "obrigação de fazer" (RE 116.121), bem como o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. IX - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50042899820204036100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em: 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 27/08/2024)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Não existe omissão no r. acórdão embargado, que fundamentou expressa e claramente o entendimento no sentido de que, conforme “documentação juntada aos autos, não é possível confirmar com certeza que os diretores da sociedade possuíam relação de emprego”, razão pela qual consignou ser devida a incidência das contribuições em causa. 2. Verifica-se que o acórdão utilizou-se da técnica da motivação “per relationem” para corroborar seu entendimento e incrementar a respectiva fundamentação, o ...

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...que é plenamente admitido pela jurisprudência, e não viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. 3. Aliás, diversamente do quanto afirmado pelo recorrente nos embargos de declaração opostos em primeira instância, no sentido de que o MM. Juízo não teria “considerado a documentação trazida às fls. 511/664”, a sentença analisou detidamente as Carteiras de Trabalho acostadas pelo autor, consignando expressamente a data de admissão dos diretores, concluindo, por outro lado, pela ausência de comprovação da alegada relação de trabalho. 4. Não se discute a existência de anotações em Carteira de Trabalho. A controvérsia gira em torno da condição de empregado para fins de inexigibilidade da contribuição social por ocasião do recebimento de participação nos lucros da companhia. E, neste ponto, a solução do caso concreto teve por fundamento a inexistência de um dos requisitos caracterizadores da relação de trabalho, qual seja, a subordinação típica do regime celetista. 5. Isso porque, mesmo considerando expressamente as anotações em Carteira de Trabalho, constatou-se que os diretores não foram nomeados. Mas, foram eleitos em assembleia, passando a compor a Diretoria da Sociedade e a exercer os poderes de Administração da companhia previstos nos artigos 8º e seguintes do respectivo Estatuto, dentre eles o de representar ativa e passivamente a sociedade (artigo 13). 6. Assim, considerando que a eleição para cargo de diretor gera a suspensão do contrato de trabalho (Súmula 269 do TST) e tendo em vista a autonomia a autonomia gerencial conferida aos diretores estatutários, ausente a  subordinação típica da relação de trabalho regida pela CLT. E, faltando esta, deve incidir contribuição social por ocasião do recebimento da participação nos lucros da companhia. 7. Tampouco existe omissão quanto à aplicação da Lei n. 6.404/1976, c.c. a Lei n. 8.212/91, análise que desbordaria da causa de pedir deduzida na petição inicial. Portanto, não existe omissão nem contradição nos pronunciamentos judiciais acima destacados. O que houve foi o desprovimento do quanto pretendido pelo autor. 8. Ademais, sendo irrelevante em sede de embargos eventual incoerência ou contradição externa, em nada socorre o embargante a alegação de que “em duas oportunidades anteriores, essa E. Turma afastou a incidência de contribuições sobre o pagamento de PLR aos mesmos diretores estatutários”. Tais argumentos apenas demonstram seu inconformismo quanto à conclusão alcançada no acórdão atacado, que, repita-se, entendeu como suficiente o conjunto probatório constante nos presente feito para desacolher sua pretensão. 9. Também não se verifica omissão quanto à forma de fixação dos honorários, já que o r. acórdão embargado, ao condenar ambas as partes apelantes ao pagamento de honorários recursais “cumulados com os valores fixados na sentença”, consignou de maneira expressa o entendimento de que o arbitramento deve levar em conta o princípio da razoabilidade, bem como valorizar “a atividade profissional advocatícia”. 10. Portanto, mantida a condenação tal como fixada na sentença, verifica-se que o pronunciamento de primeira instância julgou parcialmente procedente a pretensão do autor, restando claro que o “quantum” a ser pago a título de honorários advocatícios tem por base “o valor das contribuições mantidas”, ou seja, a parte da pretensão julgada improcedente na sentença. 11. Ao passo que à União caberá o pagamento de “honorários advocatícios sobre o montante indevidamente recolhido”, ou seja, sobre as verbas indenizatórias declaradas inexigíveis na r. sentença de primeiro grau (parcela do pedido julgada procedente), e não sobre o valor do depósito judicial, como pretende o embargante. 12. Não havendo omissão no pronunciamento embargado, é possível perceber que o embargante ataca o entendimento esposado no acórdão recorrido, revelando típico e autêntico inconformismo, não suscetível de arguição nesta espécie de recurso, que, diga-se, possuem caráter integrativo ou aclaratório, não substitutivo de pronunciamento anterior. 13. Ainda que os embargos tenham o propósito de prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para eventual acolhimento do recurso, que se constate efetivamente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorreu no presente caso. 14. Desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. 15. Embargos de declaração rejeitados.     (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026058-36.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023)