Súmula 269 - Súmulas do TST

RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. ATRIBUIÇÕES INALTERADAS. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADO. Configura fraude à legislação trabalhista a nomeação formal para cargo de diretor estatutário quando demonstrado que o empregado manteve as mesmas funções técnicas anteriores, sem efetivo poder decisório, autonomia administrativa ou participação nas deliberações societárias, com atribuições e subordinação jurídica anteriores mantidas, devendo ser reconhecido o vínculo empregatício. Aplicação do princípio da primazia da realidade e da Súmula 269 do TST. Recurso ordinário do reclamante provido. (TRT-2; Processo: 1001618-70.2024.5.02.0056; Relator(a). MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3; Data: 10/09/2025)

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO EXISTÊNCIA. Considerando que o ônus da prova com relação à existência de requisitos da relação de emprego, nesse caso particular, era do empregado - porque não se trata apenas de prestação de serviços, mas de prestação de serviços altamente qualificados e previamente previstos num estatuto -, e não tendo o reclamante produzido qualquer prova nesse sentido, já que dispensou a oitiva de sua testemunha, voto pela reforma da sentença, para declarar a inexistência de relação de emprego e, consequentemente, afastar o condeno em verbas trabalhistas. Não me parece ...

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...suficiente para descaracterizar o efetivo exercício do cargo de direção que detinha o autor, até porque, como também destacado no referido depoimento, outras contratações feitas pelo reclamante sequer eram comunicadas ao provedor, tendo também afirmado a preposta que desconhecia algum caso de rejeição das contratações feitas pelo reclamante. Ora, parece natural que um superintendente de um hospital comunique ao provedor a realização de contratações, sem que isso, caracterize subordinação, até porque, como acima mencionado, não há qualquer relato de contratação do reclamante desautorizada pelo provedor do reclamado. Nesse contexto de falta de comprovação de subordinação, entendo deva incidir o disposto na primeira parte da Súmula 269 do TST, que transcrevo: "Eleito para ocupar cargo de diretor, o empregado passa a exercer cargo de confiança. Seu contrato de trabalho, em regra, ficará suspenso, sem a contagem de tempo de serviço enquanto estiver na função. A contagem só ocorre caso a subordinação jurídica inerente à relação de emprego permaneça." Note-se, também, que a remuneração paga ao reclamante, de quase R$ 40.000,00 mensais, é plenamente compatível com o alto cargo que exercia no hospital. ANTE O EXPOSTO, por maioria, dar-se provimento ao recurso para, declarando inexistente a relação empregatícia, julgar improcedente a reclamação.   (TRT19 - Primeira Turma. Acórdão: 0000281-90.2023.5.19.0261. Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO. Data de julgamento: 30/04/2024. Juntado aos autos em 02/05/2024)