Artigo 1 - Lei nº 1.533 / 1951

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO DOS DÉBTIOS COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. VIA MANDAMENTAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Preliminar acolhida para saneamento do erro material apontado. A documentação acostada aos autos comprova o pagamento dos valores constantes da "Informação de Apoio para Emissão de Certidão", o que implica extinção dos créditos tributários, nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN e demonstra a adequação da via mandamental, à vista da desnecessidade de dilação probatória. A apelante em momento algum do mandamus, nem mesmo nas razões de apelação, trouxe argumentos ou provas que infirmassem os documentos comprobatórios de quitação dos créditos tributários. Preliminar acolhida. Apelação desprovida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0023307-55.2004.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 22/02/2023, Intimação via sistema DATA: 27/02/2023)

(...)   RELATÓRIO   Adoto o relatório da sentença proferida pelo juiz primevo, em id.56123724, acrescentando que trata-se de Apelação Cível interposta nos autos de mandado de segurança ajuizado por servidora pública municipal pleiteando a declaração de nulidade do ato administrativo que a removeu para prestar serviço em local diverso daquele em que lotado originalmente durante todo o seu vínculo funcional. Após o regular processamento do feito na instância de origem, o d. sentenciante julgou procedente o pleito vertido na inicial, sob a seguinte fundamentação:   Com efeito, o ato de remoção de servidor, desde que precedido dos requisitos legais, quais sejam forma, publicidade e motivação, se insere no âmbito dos poderes discricionários ...

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...da Administração, visando a melhor adequação dos recursos humanos com o fim de atender ao interesse público. […] In casu, a impetrante integra o quadro da administração pública municipal, havendo ingressado mediante concurso público de provas, sempre exercendo suas funções na SEDE, tendo sido, conforme documentação acostada, transferido para Secretaria Municipal de Saúde, por ato desprovido de qualquer motivação e sem a observância da melhor forma de exteriorização, ou seja, mediante portaria. Ora, todos os atos administrativos devem ser motivados, sejam vinculados ou discricionários, em obediência ao princípio da moralidade administrativa e da legalidade para que, como no presente caso, o Poder Judiciário possa analisar se o ato atendeu à finalidade legal. [...] Com efeito, a ilegalidade do ato da autoridade coatora é flagrante, violando direito líquido e certo, impondo-se o pronunciamento do judiciário. Concede-se mandado de segurança se líquido e certo for o direito do impetrante (art. 1º da Lei nº 1533/51), e essas, liquidez e certeza, supõem uma preterição, pela autoridade, de um dever que lhe tenha sido imposto por uma prescrição normativa, o que ocorreu no caso dos autos. […] Portanto, não se nega o direito/dever da administração pública em exercer atos de sua competência para o melhor atendimento aos interesses públicos, como no caso da remoção de servidor. O que não se admite, ainda mais com a nova ordem constitucional, é a prática atos administrativos desprovidos de motivação. Em face das razões expendidas, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, deferindo o pedido liminar deduzido na exordial, para declarar nula a remoção da impetrante e determinar o restabelecimento do exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Educação de Caldeirão Grande (BA), ou seja, como Recepcionista na (...), como indica o documento de id 66774041.   Afirma o Apelante acerca do caráter insubsistente do decisum fustigado, pois: inexiste direito subjetivo da apelada à inamovibilidade; a relotação de servidor público é ato discricionário da Administração Pública; o ofício nº 007/2020 é devidamente motivado; há presunção de legalidade do ato administrativo; ausência de prova pré-constituída; a remoção ex-officio dispensa contraditório e ampla defesa e; impossibilidade de revisão do ato discricionário da Administração Pública pelo Poder Judiciário. Devidamente intimada para se manifestar, a Apelada não apresentou contrarrazões (id.56647163). Tempestivos, subiram os autos à Superior Instância, e, distribuídos à Quinta Câmara Cível, coube-me a função de Relatora. O Ministério Público opinou pela não intervenção. Em condições, determinou-se a inclusão do feito em pauta para julgamento. É o relatório.     Salvador/BA, 14 de maio de 2024.  Desa. Márcia Borges Faria  Relatora (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001353-76.2020.8.05.0242, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 28/06/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE. Preliminar de inadequação da via eleita não caracterizada. O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que exige a demonstração da ofensa a direito líquido e certo, em face de ato lesivo praticado pela autoridade impetrada, nos termos do art. 1º da Lei 1.533/1951. A lei autoriza que o servidor possa solicitar a remoção por motivo de saúde, mesmo que não exista interesse da administração ou existência de vaga na lotação de destino. Neste sentido, o art. 36, da Lei 8.112/90. A remoção, por motivo de doença, é uma proteção concreta ao direito a saúde, que encontra guarida na Constituição Federal, razão pela qual não pode ficar sujeita a um juízo de discricionariedade da Administração Pública. O direito do Impetrante está amparado no artigo 50 Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia (Lei 6.677/94) e na Resolução nº 53/2012, que regulamenta o direito a remoção no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia por motivo de saúde do servidor e na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8002573-88.2022.8.05.0000, em que figuram, como Impetrante, THARSIS PEDREIRA RODRIGUES e, como Autoridade Coatora, PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS e ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em CONCEDER A SEGURANÇA, pelas seguintes razões.   Sala de Sessões, PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8002573-88.2022.8.05.0000, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 20/11/2023)