Lei nº 1.533 / 1951 - Parte Final
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ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL (CPC ANTIGO - •DEL 1.608, DE 18/09/1939), RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA.
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Parte FinalREVOGADO
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 31.12.1951
(Conteúdos ) :