Súmula 225 - Súmulas do STF

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ANOTAÇÃO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. 2. No caso dos autos, no entanto, a data de saída do vínculo com a empresa Cedromar Ltda. encontra-se ilegível, e não houve juntada de qualquer outra prova nos autos, o que afasta a presunção de veracidade da anotação que, como visto, é relativa. 3. Ainda que assim não o fosse, verifica-se que, somando o período já registrado o CNIS com os períodos cuja averbação se requer na inicial, não atinge o autor a carência de 180 contribuições. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 1026507-88.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ANOTAÇÕES RASURADAS E INCONSISTÊNCIA COM A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDA PELO ÓRGÃO PÚBLICO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. 2. No caso dos autos, no entanto, a data de entrada referente ao vínculo que se pretende reconhecer (Prefeitura de Tomé-Açu/PA) encontra-se claramente rasurada Há, ainda, inconsistência em relação à data contida em CTPS e a descrita na certidão emitida pela Prefeitura. Estes dois fatores afastam a presunção de veracidade da anotação que, como visto, é relativa. 3. Limitando-se o apelante a alegar a presunção de veracidade das anotações da CTPS, sem indicativo de eventual cerceamento de produção de novas provas pelo Juízo de primeiro grau, não é possível o reconhecimento do vínculo. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 1015225-80.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 06/02/2024 PAG PJe 06/02/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À CONFIRMAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. 3. A CTPS goza de presunção de veracidade, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste do CNIS, porém tal presunção não é absoluta (súmula 225 do STF). 4. Não há nos autos prova material suficiente da existência de união estável no momento do óbito e nem mesmo da qualidade de segurado do de cujus, em virtude da não produção de prova oral na fase instrutória. 5. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja colhida a prova testemunhal. (TRF-1, AC 0001865-95.2016.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, NONA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG PJe 16/11/2023 PAG)