Artigo 250 - Código Civil / 2002

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE HONORÁRIOS. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de condenação da ...

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...União Federal e da Caixa Econômica Federal em obrigação de não fazer consistente em se absterem de exigir do município autor a comprovação de regularidade em relação aos restos a pagar e disponibilidade de caixa no final do exercício de 2004, até que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, emita parecer técnico definitivo sobre aquelas contas e na obrigação de não se escusarem de dar cumprimento ao contrato pelas mesmas razões. 2. A posterior emissão de parecer técnico contrário à aprovação daquelas contas não conduz ao julgamento de improcedência do pedido, já que este pedido refere-se a um período de tempo anterior à expedição do documento (pedido de tutela para atender aos interesses da parte até a emissão do parecer). 3. O município autor não teria como providenciar a documentação que lhe era exigida ao tempo da propositura desta ação, uma vez que dependia da conclusão da análise de suas contas pelo Tribunal de Contas estadual. Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer a ilegalidade da exigência imposta ao demandante, uma vez que se tratava de obrigação de impossível cumprimento. 4. Igualmente inatacável o fundamento de que o município e seus habitantes não poderiam ser prejudicados pelo não atendimento das exigências que não podiam ser cumpridas naquele momento. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Súmula n° 615/STJ e Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. O art. 20, § 4º do então vigente CPC/73 autorizava expressamente o arbitramento equitativo de honorários em demandas envolvendo a Fazenda Pública, como é o caso dos autos. 6. O arbitramento de honorários em R$ 1.000,00 (hum mil reais) é condizente com a baixa complexidade da causa, resolvida pela mera análise de prova documental pré-existente. 7. Apelação e recurso adesivo não providos.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003583-40.2005.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/04/2024, Intimação via sistema DATA: 11/04/2024)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL nº 0039617-08.2015.8.17.2001 APELANTES: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALAMEDA DOS PINHEIROS E OUTRO APELADOS: (...) DUBEUX ENGENHARIA S/A E OUTRO VOTO VENCEDOR: DESEMBARGADOR ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÕES DA CONSTRUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. POÇO ARTESIANO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, SEM CULPA DO DEVEDOR. SE LHE TORNE IMPOSSÍVEL ABSTER-SE DO ATO QUE SE OBRIGOU A ...

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...NÃO PRATICAR. A questão controvertida nos autos consiste em esclarecer se acerca da responsabilidade civil da (...) quanto a posterior inutilização do poço artesiano de 145m de profundidade por ela perfurado quando durante as obras de edificação do Condomínio do Edifício Alameda dos Pinheiros, bem como saber se daí decorre o dever de indenizar e o respectivo parâmetro de arbitramento. A parte autora não conseguiu comprovar a existência de previsão legal ou contratual no sentidode impor à (...) a obrigação de entregar o poço artesiano. O art. 48, 1º, da Lei nº 4.591/1964, que regula o regime de Condomínio da Construção, estabelece que o projeto e o memorial descritivo das edificações fazem parte integrante e complementar do pacto. Ou seja, em virtude do princípio do "pacta sunt servanda", as construtoras apenas possuem a obrigação de entregar os empreendimentos construídos especificações fornecidas por ela no projeto e memorial descritivo. O autor não comprovou que a construtora se comprometeu com a entrega de poço artesiano. De se acrescentar que o simples fato de a construtora ter na fase de obras perfurado um poço para a utilização das águas durante a empreitada não configura a responsabilização contratual, mas uma mera concessão. No que tange a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes, tem-se que se deu na modalidade "Construção por Administração", regulamentadas nos artigos 58 e seguintes da Lei nº 4.591/1964. Nesse tipo contratual, a construção é realizada em nome do Condomínio da Construção, por sua conta e risco. Assim, os participantes do condomínio da construção arcam com toda a obra, assumindo o encargo de contratar a construtora, funcionários, fornecedores e demais prestadores de serviços para esse fim. Logo, na modalidade contratual aventada entre as partes, ao condomínio incumbe fazer a administração de todo o empreendimento, recebendo e gerindo as contribuições dos condôminos e realizando o pagamento de todas as despesas e obrigações pertinentes. Nessa modalidade contratual, a construtora atua como prestadora de serviços de administração dessas obras, e por isso recebe uma remuneração mensal denominada "taxa de administração". Na Lei nº 4.591/64, o art. 58 denomina os condôminos-adquirentes de "contratantes da construção", ficando nítido que a estes cabe decidir os rumos da construção, de acordo com fluxo financeiro arrecadado e disponibilizados por eles próprios - condôminos-adquirentes. Logo, qualquer responsabilização na construção do poço deve ser imputada aos contratantes da construção, no caso o condomínio autor da presente demanda. Por fim, o fechamento do poço artesiano se deu em virtude de determinação da APAC, consistente na limitação administrativa, deste modo a construtora não possuiu qualquer ingerência sobre o fechamento do poço. Mesmo que se admitisse a responsabilidade da construtora pela obrigação de manter o poço, a partir do momento que se torna impossível o cumprimento da obrigação de não fazer estaria extinta qualquer obrigação contratual, a teor do art. 250 do Código Civil: "Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0039617-08.2015.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, Por maioria de votos, em Câmara Expandida, foi dado provimento ao recurso do Réu e negado provimento ao recurso do Autor, nos termos do voto da Turma. Recife, data registrada no sistema. (...) Desembargador Relator (TJPE, Apelação Cível 0039617-08.2015.8.17.2001, Relator(a): ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, Julgado em 07/04/2025, publicado em 07/04/2025)