Artigo 250 - Código Civil / 2002

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE HONORÁRIOS. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de condenação da ...

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...União Federal e da Caixa Econômica Federal em obrigação de não fazer consistente em se absterem de exigir do município autor a comprovação de regularidade em relação aos restos a pagar e disponibilidade de caixa no final do exercício de 2004, até que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, emita parecer técnico definitivo sobre aquelas contas e na obrigação de não se escusarem de dar cumprimento ao contrato pelas mesmas razões. 2. A posterior emissão de parecer técnico contrário à aprovação daquelas contas não conduz ao julgamento de improcedência do pedido, já que este pedido refere-se a um período de tempo anterior à expedição do documento (pedido de tutela para atender aos interesses da parte até a emissão do parecer). 3. O município autor não teria como providenciar a documentação que lhe era exigida ao tempo da propositura desta ação, uma vez que dependia da conclusão da análise de suas contas pelo Tribunal de Contas estadual. Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer a ilegalidade da exigência imposta ao demandante, uma vez que se tratava de obrigação de impossível cumprimento. 4. Igualmente inatacável o fundamento de que o município e seus habitantes não poderiam ser prejudicados pelo não atendimento das exigências que não podiam ser cumpridas naquele momento. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Súmula n° 615/STJ e Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. O art. 20, § 4º do então vigente CPC/73 autorizava expressamente o arbitramento equitativo de honorários em demandas envolvendo a Fazenda Pública, como é o caso dos autos. 6. O arbitramento de honorários em R$ 1.000,00 (hum mil reais) é condizente com a baixa complexidade da causa, resolvida pela mera análise de prova documental pré-existente. 7. Apelação e recurso adesivo não providos.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003583-40.2005.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/04/2024, Intimação via sistema DATA: 11/04/2024)

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DUPLO RECURSO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. VÍCIO FORMAL. NULIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Duplo recurso inominado: o primeiro interposto pela Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade ...

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...(TOI nº 646121) e julgou improcedentes o pedido indenizatório da parte autora e o pedido contraposto da ré; o segundo interposto por (...), pela Defensoria Pública, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (a) Se o recurso da Equatorial Energia impugna adequadamente o fundamento da sentença referente ao vício formal na lavratura do TOI, consistente na ausência de notificação prévia do consumidor; (b) Se a nulidade do procedimento administrativo, desacompanhada de repercussão extrapatrimonial concreta, gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (a) O recurso da Equatorial, embora tempestivo e com preparo recolhido, não combate o fundamento correto e determinante da sentença, a ausência de notificação prévia do consumidor exigida pelo art. 250, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, limitando-se a defender a regularidade técnica do equipamento e a legitimidade da cobrança, o que não afasta o vício formal reconhecido; (b) A nulidade do TOI, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de conduta ilícita, nexo causal e dano efetivo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil; a existência de cobrança fundada em procedimento administrativo posteriormente anulado, sem prova de negativação do nome, corte de fornecimento ou constrangimento público, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. IV. DISPOSITIVO: Ambos os recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida em todos os seus termos. Condenação de cada recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. Dispositivos relevantes citados: Art. 250, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021; arts. 186, 927 do Código Civil; arts. 98, § 3º, 373, II, do CPC; art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-AL; Número do Processo: 0000184-70.2023.8.02.0081; Relator (a): Juiz 1 Turma Recursal Unificada; Comarca: 10º Juizado Especial Cível da Capital; Órgão julgador: Turma Recursal Unificada; Data do julgamento: 07/08/2026; Data de registro: 07/08/2026)