Artigo 58 - Lei do Condomínio e Incorporações / 1964

APELAÇÃo CÍVEl. EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO. VALORES COBRADOS COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL DE 0,02881 ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO REALIZADO EM FORMA DE SINAL NÃO CONSIDERADO NA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na presente situação verifico que o imóvel (apartamento nº 604 com 2 vagas de garagem) está sendo construído sob o regime de administração a preço de custo, com a participação de uma comissão de representantes, conforme estabelecido nos artigos 58 ...

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...e seguintes da Lei nº 4.591 de 1964, conforme Convenção de Condomínio. 2- Em relação à fração ideal utilizada para os cálculos do débito da Apelante, entendo que deve prevalecer a fração de 0,02881, uma vez que as frações foram recalculadas levando em consideração o rateio para cada uma das 34 unidades, da fração de 0.00855, relativa às 14 unidades quitadas antecipadamente e da permuta do terreno. 3- Tal previsão de assumir as despesas das unidades quitadas antecipadamente ou decorrentes de permuta do terreno estão previstas no artigo 7º da Convenção de Condomínio. 4- Quanto ao valor de R$ 11.908,46 (onze mil novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos) constato que o recibo de fl. 176 está datado do dia 03/06/2012, portanto em momento posterior à constituição do condomínio, cuja assembleia geral ocorreu em 19/02/2000. Ademais, conforme bem pontuado pelo Perito em seus esclarecimentos de fls. 864/875, o Sr. (...) não possuía poderes para receber qualquer quantia em nome do Condomínio do Edifício Village Marine. 5- Conforme se depreende do contrato firmado entre a Construtora Garante e a Sra. (...) restou estabelecido que a adquirente pagaria, na forma de sinal, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo representado por um lote de terreno nº 18 da Quadra 67, frente p/ R. 19, Itaparica, Vila Velha/ES. 6- Verificado que tal numerário já estaria previsto no contrato de promessa de compra e venda firmado em outubro de 1995, que deveria ser pago na forma de sinal, pagamento corroborado pela juntada de cópia da nota promissória de fl. 879/879-V, deve ser reconhecido o pleito de considerar pago o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0019327-70.2013.8.08.0035 (035130105972), Relator(a): JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2022)

Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cobrança de valores pela conclusão de obra de empreendimento imobiliário. Tema 492 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Controvérsia distinta. Regime de construção por administração (preço de custo). Obrigação dos proprietários de unidades autônomas. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos. Incidência das Súmulas 279, 280, 283 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto ...

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...contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discutia a obrigação de proprietária de unidade autônoma em empreendimento imobiliário contribuir com valores destinados à conclusão das obras, após destituição da incorporadora. 2. A recorrente sustenta que não é associada da entidade que assumiu a continuidade das obras, buscando afastar sua obrigação de pagamento. II. Questão em discussão 3. Definir se é aplicável ao caso a tese fixada no Tema 492 da repercussão geral, que trata da impossibilidade de cobrança de taxa de manutenção de loteamento urbano de proprietário não associado, ou se a controvérsia decorre de obrigação própria do regime de construção por administração (preço de custo), regido pela Lei nº 4.591/1964. III. Razões de decidir 4. A tese do Tema 492 não se aplica ao caso, pois não se trata de taxa de manutenção, mas de rateio de custos para a conclusão do empreendimento imobiliário. 5. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão em legislação infraconstitucional (Lei nº 4.591/1964) e no conjunto fático-probatório dos autos, reconhecendo a obrigação de os proprietários de unidades autônomas contribuírem com os custos da obra, sob o regime de administração, após a destituição da incorporadora. 6. A controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 279 (reexame de fatos), 280 (interpretação de normas locais), 283 (razões dissociadas dos fundamentos) e 454 (interpretação de cláusulas contratuais) do STF. 7. Inexistem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Tese de julgamento: “É inaplicável ao regime de construção por administração (preço de custo) a tese fixada no Tema 492 da repercussão geral, sendo legítima a cobrança de valores destinados à conclusão do empreendimento dos proprietários de unidades autônomas, ainda que não integrem quadro associativo, por decorrer de obrigação própria do regime de incorporação imobiliária, cuja análise demanda interpretação de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e cláusulas contratuais, inviáveis em recurso extraordinário.” Dispositivos relevantes citados: arts. 58 e 61 da Lei nº 4.591/1964; art. 932 do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE 695.911 (Tema 492); RE 1.496.583 AgR; ARE 1.496.583 AgR; Súmulas 279, 280, 283 e 454 do STF. (STF, ARE 1549459 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 19/08/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2025 PUBLIC 22-08-2025)