Artigo 233 - Código Civil / 2002

CONTRATO VERBAL. A existência de registros de conversas por aplicativo de mensagens comprova a relação negocial baseada na confiança, cuja validade e eficácia são reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro e se sujeitam ao princípio do pacta sunt servanda. Todavia, tratando-se de entrega de coisa incerta, mas de gênero limitado, aplicam-se as disposições dos artigos 233 a 242, do Código Civil, com a manutenção da condenação da ré ao ressarcimento em favor do autor no valor correspondente a 1/5 de um filhote. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0001381-08.2024.8.26.0356; Relator (a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0054282-87.2019.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 9ª Vara Cível da Capital, Seção A RECORRENTE: (...) MARINALDO (...) RECORRIDO(A): BV FINANCEIRA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA-APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS RECONHECIDAS ABUSIVAS EM DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. ANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE TARIFAS ...

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...DECLARADAS ILEGAIS. ART. 233 DO CC. APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Tratando-se de pedido não apreciado por decisão judicial anterior, não configura ofensa à coisa julgada, bem como à sua eficácia preclusiva, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 2081013 PB 2023/0213724-4). 2. Uma vez reconhecida a ilegalidade das tarifas por sentença já transitada em julgado, hão também de ser reputados indevidos os encargos financeiros sobre elas incidentes (art. 233 do CC). 3. A repetição dos valores deve se dar de forma simples, considerando que a cobrança pelo banco ocorreu de acordo com as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, que apenas foram afastadas por decisão judicial, não se configurando violação à boa fé objetiva por parte da instituição financeira. 4. Apelação provida em parte, a fim de reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar o banco réu/apelado a restituir, de forma simples, a quantia correspondente aos juros remuneratórios incidentes sobre o valor das tarifas declaradas abusivas no processo nº 0006886-51.2013.8.17.8201, a ser apurada em liquidação de sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0054282-87.2019.8.17.2001, Relator(a): JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC), Julgado em 18/06/2025, publicado em 18/06/2025)