Lei Complementar nº 126 (2007)

Lei Complementar 126 / 2007

Lei Complementar nº 126

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

15/01/2007

VETO

MSG 16, DE 15/01/2007 - D.O.U. DE 16/01/2007, P. 4: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARS. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° E 6° DO ART. 11; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23; PARÁGRAFO ÚNIOCO DO ART. 16, DO DECRETO-LEI N° 73, DE 1966, ALTERADO PELO ART. 27 DO PROJETO DE LEI; PAR. 1° DO ART. 11 E ART. 28

EMENTA

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RESSEGURO, RETROCESSÃO E SUA INTERMEDIAÇÃO, AS OPERAÇÕES DE CO-SEGURO, AS CONTRATAÇÕES DE SEGURO NO EXTERIOR E AS OPERAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA DO SETOR SECURITÁRIO; ALTERA O DECRETO-LEI N° 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E A LEI N° 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

NORMAS, POLITICA, RESSEGURO, RETROCESSÃO, CONTRATAÇÃO, EXTERIOR, INTERMEDIARIO, OPERAÇÃO, SEGUROS, MOEDA ESTRANGEIRA, SETOR, SECURITARIO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO COMERCIAL; SEGUROS.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei Complementar nº 126 (2007)

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO OBJETO

Art. 1º

Esta Lei Complementar dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário.

Arts.. 2 ... 3 - Capítulo seguinte
DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DO OBJETO

DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

DOS RESSEGURADORES

DOS CRITÉRIOS BÁSICOS DE CESSÃO

DAS OPERAÇÕES

DO REGIME DISCIPLINAR

DISPOSIÇÕES FINAIS