Artigo 5 - Lei Complementar nº 126 / 2007

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS-ST - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - OPERAÇÕES INSTERESTADUAIS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS ALIMENTÍCIOS PARA PREPARO DE PRODUTOS - CREDITAMENTO - LC 123/2006 - AUSÊNCIA DE REPASSE AO CONTRIBUINTE FINAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - DECRETO Nº 46.684/14 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - COMPENSAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA - CONSECTÁRIOS ...

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...LEGAIS. A prestação jurisdicional tem cabimento e é devida pelo Estado quando ela se mostrar necessária e útil para proteção contra algum risco ou prejuízo ao direito substancial eventualmente titularizado pelo autor da demanda. A ausência de requerimento administrativo de repetição de eventual indébito não pode ser considerada óbice ao ajuizamento de demanda judicial para defesa do direito o jurisdicionado entende possuir, por aplicação da norma inserta no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República de 1988. A Lei Complementar nº 126/2006 veda expressamente que as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, se aproveitem dos créditos tributários, não podendo transferir este encargo ao consumidor final, em clara ofensa ao princípio da não cumulatividade. Com o advento do Decreto Estadual nº 46.684/2014, as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, nas operações interestaduais de aquisição de insumos alimentícios para preparo de produtos, não são mais obrigadas a recolher o ICMS-ST. No caso dos autos, deve ser restituído ao contribuinte o importe por ele pago a título de ICMS-ST, não havendo falar em aplicação do artigo 166 do CTN, porquanto as empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas ao regime único de arrecadação, de modo que não transferem o encargo ao contribuinte final. Inviável a compensação tributária sem lei autorizativa. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.163803-6/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, julgamento em 10/02/0022, publicação da súmula em 17/02/2022)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSA DE PRÊMIO DE RESSEGUROS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II ...

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...- Retornam os autos para novo julgamento dos embargos de declaração em virtude de decisão proferida pelo e. Ministro Gurgel de Faria, nos autos do REsp nº 2.118.375/SP. III - Determinado novo julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor sobre o enquadramento ou não das atividades desenvolvidas pelas recorrentes no conceito de prestação de serviço, à luz do art. 110 do CTN, dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar n. 126/2007, da Lei Complementar n. 116/2003, dos arts. 1º, 3º, 7º da Lei n. 10.865/2004, apesar da provocação trazida nos embargos de declaração ali opostos (e-STJ fls. 2.902/2.904). IV - O contrato de seguro envolve prestação de serviço pela parte contratada. Nesse sentido, a atividade securitária consiste na prestação de um serviço de risco assumido pela seguradora, a qual, mediante contraprestação pecuniária do segurado (prêmio), se obriga ao pagamento de indenização a este último, no caso de evento que culmine na materialização do risco assumido (sinistro). Logo, a atividade fim de uma seguradora se baseia na prestação de um serviço de assunção de risco de sinistro que envolva determinado bem, mediante contraprestação pecuniária, independentemente de caracterizado o risco em efetivo (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 361664 - 0012723-40.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017). V - O fato de o Código Civil tratar do contrato de seguro em capítulo distinto do contrato de serviços em nada altera a conclusão, uma vez que os serviços de transporte, corretagem, agência e distribuição, mandato, depósito, empreitada, locação, são todos tratados em capítulos distintos dada as peculiaridades destes contratos típicos. VI - Corrobora o raciocínio acima o fato de que os contratos de seguro se subordinam ao Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu art. 3º, §2º, define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. VII - No que diz respeito à Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, melhor sorte não socorre as Embargantes, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 651.703 (Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-086  DIVULG 25-04-2017  PUBLIC 26-04-2017), entendeu que a classificação das obrigações em "obrigação de dar", de "fazer" e "não fazer", tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título "Das Modalidades das Obrigações", no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. VIII - Manifestou-se, ainda, no sentido de que ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu uma interpretação mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de "serviços" desvinculado do conceito de "obrigação de fazer" (RE 116.121), bem como o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. IX - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50042899820204036100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em: 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 27/08/2024)