Artigo 211 - Código Civil / 2002

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO 1º APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL, E DE INADMISSÃO DO 2º RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA CONVENCIONAL - AFASTAMENTO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE SISTEMA DE PAGAMENTO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - DESCONTOS DE VALORES, SEM LASTRO CONTRATUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS RÉUS - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO, EM DOBRO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO ...

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...DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES - TEMA DE ORDEM PÚBLICA. - Conforme prevê o art. 211, do Código Civil, a decadência convencional pode ser arguída em qualquer grau de Jurisdição. - As razões recursais, adequadamente motivadas, que se opõem ao que foi decidido no Julgado, evidenciando o inconformismo do Recorrente, não importam em violação ao Princípio da Dialeticidade. - Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor a determinadas pessoas qualificadas como consumidores intermediários, desde que verificada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. - Ausente a comprovação de que o Postulante concordou com a Cláusula que estabelece a decadência convencional, não se pode presumir a anuência do Consumidor acerca daquele prazo. - Os descontos indevidos, sem lastro negocial, por configurarem má-fé dos Fornecedores, autorizam a restituição em dobro dos respectivos numerários e materializam práticas abusivas e deflagradoras de dano moral. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. A indenização por danos morais também deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros consolidados pela Jurisprudência. - Os consectários da condenação constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar a sua alíquota e o seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.101245-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. NULIDADE DE CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS EM CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba em apelação cível, que manteve sentença de parcial procedência em ação declaratória c/c cobrança, com afastamento de cláusulas abusivas e fixação de prescrição decenal. 2. A controvérsia versa sobre pedido de declaração de nulidade de cláusulas relativas à política de remuneração em contrato de adesão, com ...

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...restituição de valores descontados e não repassados. 3. O Juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de valores, extinguindo o processo com resolução de mérito. 4. A Corte de origem conheceu parcialmente do apelo e negou-lhe provimento, afastando a cláusula de eleição de foro por decisão anterior transitada em julgado, rejeitando decadência convencional à luz do art. 424 do CC, fixando prescrição decenal do art. 205 do CC e declarando abusivas cláusulas que transferem o risco do negócio à contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se subsiste a cláusula de eleição de foro à luz do art. 63, § 1º, do CPC; (ii) saber se é válida decadência convencional prevista para contestação de comissionamentos, em face do art. 211 do CC e da regra do art. 424 do CC; e (iii) saber se a nulidade de cláusulas remuneratórias, frente aos arts. 421, 422, 425 e 710 do CC, demanda reexame de cláusulas contratuais e de provas, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, com prejuízo do dissídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque o acórdão recorrido assentou a preclusão da discussão sobre a cláusula de eleição de foro por decisão anterior transitada em julgado e o recurso especial não impugnou especificamente esse fundamento autônomo. 7. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque o acórdão recorrido afastou a decadência convencional por reputar nula, em contrato de adesão, a renúncia antecipada a direito do aderente, nos termos do art. 424 do CC, mas o recurso especial não enfrentou o referido fundamento suficiente. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão de validar cláusulas remuneratórias e afastar a abusividade reconhecida, à luz do boa-fé e da liberdade contratual, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório delineado pelo acórdão recorrido. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, pois o óbice da Súmula n. 7 do STJ, incidente na alínea a, prejudica o conhecimento pela alínea c sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso não impugna fundamentos autônomos do acórdão recorrido, relativamente à preclusão da discussão sobre a cláusula de eleição de foro. 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso não enfrenta fundamento suficiente do aresto recorrido quanto à nulidade da decadência convencional reconhecida com base no art. 424 do CC, relativamente à renúncia antecipada de direito do aderente em contrato de adesão. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas para afastar a abusividade reconhecida pelo Tribunal de origem, com base na boa-fé e na liberdade contratual. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando prejudicado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 211, 421, 422, 424, 425 e 710; CPC, arts. 63, § 1º, e 85, §§ 2 e 11; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 3.039.326/DF, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgados em 8/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 3.083.619/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 8/6/2026; STJ, AREsp n. 3.192.681/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 8/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. (STJ, REsp n. 2.262.899/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)