CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 424 - Código Civil / 2002

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Preliminares

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Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 424

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Decisões selecionadas sobre o Artigo 424


Jurisprudências atuais que citam Artigo 424

Arts.. 427 ... 435  - Seção seguinte
 Da Formação dos Contratos

DISPOSIÇÕES GERAIS (Seções neste Capítulo) :

Preliminares
Da Formação dos Contratos
Da Estipulação em Favor de Terceiro
Da Promessa de Fato de Terceiro
Dos Vícios Redibitórios
Da Evicção
Dos Contratos Aleatórios
Do Contrato Preliminar
Do Contrato com Pessoa a Declarar