Artigo 1.944 - Código Civil / 2002

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO DE ACRESCER. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. QUOTA PREDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO. HERDEIROS COLATERAIS. ARTS. 1.829, IV, 1.840, 1.906, 1.941 E 1.944 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOBRINHOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. CONCORRÊNCIA. ...

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...POSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. TÍTULOS SUCESSÓRIOS DISTINTOS. COMPATIBILIDADE. ART. 1.808, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O direito de acrescer previsto no art. 1.941 do Código Civil de 2002 representa uma forma de vocação sucessória indireta e pressupõe (i) a nomeação dos herdeiros na mesma cláusula testamentária; (ii) que o patrimônio compreenda os mesmos bens ou a mesma porção de bens e (iii) a inexistência de quotas hereditárias predeterminadas. 3. Na hipótese de quinhões determinados, não há falar no direito de acrescer. Se o herdeiro testamentário pleiteado com quota fixa falecer antes da abertura da sucessão, sem previsão de substituto, aquela parcela deve retornar ao monte e ser objeto de partilha com todos os herdeiros legítimos. 4. No caso, o valor da quota-parte remanescente deve ser redistribuído consoante a ordem legal de preferência estabelecida na sucessão hereditária entre os colaterais (art. 1.829 do CC/2002), não havendo impedimento legal para que herdeiros testamentários participem também como legítimos na mesma sucessão hereditária (art. 1.808, § 2º, do CC/2002). 5. Na hipótese, os sobrinhos da falecida herdam por estirpe, a título de representação, concorrendo no percentual destinado ao herdeiro pré-morto ao lado dos colaterais, na espécie, o único irmão sobrevivente da autora, que herda por direito próprio. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1674162/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 26/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LEGADO. DIREITO DE ACRESCER. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. CONSIDERANDO QUE A FALECIDA TESTADORA LEGOU O IMÓVEL EM COMENTO A  QUATRO LEGATÁRIOS, NA ESPECÍFICA PROPORÇÃO DE 1/4 PARA CADA UM, AINDA QUE UM DOS DELES SEJA PRÉ-MORTO EM RELAÇÃO À TESTADORA, INEXISTE DIREITO DE ACRESCER (EXEGESE DOS ARTS. 1.942 E 1.944 DO CCB), DEVENDO, ASSIM, SER MANTIDA A DECISÃO FUSTIGADA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 52565899320248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Redator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 27-03-2025)