Artigo 191 - Código Civil / 2002

RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL: O art. 191 do Código Civil assim dispõe: "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010983-59.2017.5.03.0097 (AP); Disponibilização: 21/11/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR DEMONSTRADA - CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL) - PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL) - PREJUDICIAL ACOLHIDA - RENÚNCIA ...

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...TÁCITA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que uma das teses recursais arguidas já foi apreciada em decisão não atacada por meio de recurso, a discussão encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, motivo pelo qual o recurso deve ser parcialmente conhecido. A exceção de pré-executividade constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública a qualquer momento nos autos da ação de execução. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de incidente de assunção de demandas repetitivas "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". De acordo com a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Não ultrapassado metade do prazo do código anterior até a vigência do contemporâneo, deve-se aplicar o prazo previsto no Código Civil de 2002. Nos termos do artigo 191 do Código Civil, "a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição". O mero pedido de liberação da parcela do valor não atingida pela penhora não configura renúncia à prescrição intercorrente. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.03.152932-4/003, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, julgamento em 02/08/2023, publicação da súmula em 02/08/2023)

RECURSO INOMINADO. DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA ¿UNIESP PAGA¿. PROMESSA DA ENTREGA DE UM TABLET. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROPAGANDA ENGANOSA E CONDENOU AS RÉS A: a)   condenar as demandadas, solidariamente, a entregarem para a parte autora um tablet ou netbook, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b)   Condenar as Rés a pagar indenização por dano moral a Autora, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), solidariamente, com a incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária (INPC) a contar da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. INSURGÊNCIA. REQUER RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206...

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... §3º INCISO IV, V DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE PRAZO INICIAL PARA SOLICITAÇÃO DO TABLET. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA OBSTATIVA DA FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO DENTRO DO CURSO DO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.     R E L A T Ó R I O     Visto. Trata-se de recurso inominado (evento 60) interposto pelas IDEAL INSTITUTO DE ESTUDOS DA ALMA FACULDADE VASCO DA GAMA e UNIESP SA contra sentença do juízo a quo proferida nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a)   condenar as demandadas, solidariamente, a entregarem para a parte autora um tablet ou netbook, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b)   Condenar as Rés a pagar indenização por dano moral a Autora, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), solidariamente, com a incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária (INPC) a contar da sentença, conforme Súmula 362 do STJ¿ (evento 20). O recurso foi tempestivo e interpôs mediante o devido preparo (ev. 68). A parte recorrida, regularmente intimada, apresentou contrarrazões tempestivas (ev. 67). Distribuídos à 3ª Turma Recursal, coube-me a função de Relatora. É o breve relatório.   V O T O Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. Trata-se de ação na qual a parte autora buscou de ser reparada, material e moralmente, em decorrência de alegada propaganda enganosa praticada pelas Rés. Diz que, atraída pelo programa ¿UNIESP PAGA¿, decidiu cursar a graduação de serviço Social na instituição de ensino mantida pelas Rés. Diz que não houve cumprimento do quanto ofertado no programa durante o curso, inclusive a entrega do tablet. As Rés, ao contestarem o feito, dizem que não houve resistência na entrega do tablet, mas apenas inércia da parte autora em fazer a solicitação administrativa, o que era necessário, no prazo de 12 (doze) meses após a contratação do FIES. A sentença da MM Juíza de primeiro grau reconheceu a prática de propaganda enganosa e julgou a ação parcialmente procedente nos termos já transcritos. Inconformadas, as partes rés interpuseram recurso inominado. Em seus arrazoados, reclamam que seja decretada a prestação, considerando o prazo previsto no art. 206, §3º, V, CC. Como fundamento, afirmam que a parte autora tinha o prazo de 12 meses para solicitar o tablet, após a celebração do contrato de financiamento, findo o qual se iniciou a fluência do prazo prescricional, de modo que, quando da propositura da ação, o seu direito já se encontrava prescrito. A parte autora, em contrarrazões, requer que seja reconhecido que o prazo prescricional apenas começou a fluir com o fim da graduação, bem como que houve renúncia da prescrição, já que a tese não foi expressamente apresentada em contestação. Após analisar com percuciência os autos, tenho que assiste razão a parte recorrente. De início, esclarece-se que a prescrição é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que no curso regular do processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO EX-SÓCIO GERENTE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA NA EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Restringe-se o recorrente a se insurgir contra sentença na parte em que não conheceu dos embargos à execução, ajuizados pelo ex-sócio, dado que a alegação autoral de prescrição intercorrente já teria sido rejeitada, sem que houvesse a interposição de recurso. 2. É certo que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que a relação processual esteja em andamento e a jurisdição seja ordinária. Daí que, uma vez afastada a tese da prescrição, por decisão prolatada na execução fiscal, a sua rediscussão é descabida em sede de embargos por ofensa à preclusão consumativa, que impede à parte trazer à discussão questões já decididas. E3. Apelo improvido. (TRF-5 - AC: 1817020134058309, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/05/2014)   Quanto à alegação de renúncia a prescrição, sabe-se que, mesmo em sendo matéria de ordem pública, ela se faz possível, conforme previsão do art. 191, CC: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Entrementes, compulsando os autos, não verifico qualquer conduta das partes rés que importem em renúncia do prazo, tendo apresentado, inclusive, desde a contestação, a tese de que era necessário a solicitação administrativa nos 12 (doze) meses que se sucederam à aprovação do financiamento estudantil. Dito isto, dos arquivos anexados ao evento 19, observo que o programa foi ofertado com uma série de regras, direitos e deveres a serem observados pelas partes. No que concerne à entrega do tablet, prevê o ¿Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES¿, cláusula 2.5, que, dentre as responsabilidades da IES está: Oferecer aos alunos efetivamente contratados no FIES os benefícios instituídos em Portarias, tais como doação de Notebook ou Tablet, no prazo de até 12 meses da efetivação do contrato FIES; Curso de Apoio à Formação (Nivelamento em Língua Portuguesa, em Matemática e em Informática, Curso Preparatório para Concursos, Cursos de Idiomas ¿ Inglês e Espanhol, estes durante a realização do curso de graduação; Intercâmbio com instituições estrangeiras, conforme regramento estabelecido pelo Ministério da Educação; e Pós-Graduação Lato Sensu em EAD, estes após a conclusão do curso de graduação. Da leitura da cláusula, possível extrair, de forma clara e expressa, o prazo que tem o aluno para gozar de cada benefício do programa. No caso do Notebook ou Tablet, deveria, o docente, requer a sua entrega no prazo de 12 meses que se sucederam contratação do financiamento estudantil, findo o qual inicia o prazo prescricional para perseguir a satisfação do seu direito. In casu, a Recorrida teve o seu financiamento aprovado e contratado em 05/03/2013. Destarte, ausente prova de qualquer causa obstativa da fluência do prazo prescricional (hipóteses previstas nos arts. 197 a 201, CC), ônus que lhe competia a produção, prescreveu o seu direito em 05/03/2017, pois aplicável à hipótese a inteligência do art. 206, §3º, V, CC:    Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;   Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelas partes rés e, em reforma a sentença objurgada, reconhecer a ocorrência do instituto processual da prescrição. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, pois com razão a parte recorrente. P.R.I. Salvador, Sala de Sessões, em  25 de  novembro de 2020.   TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA JUÍZA RELATORA   (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0078632-61.2019.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA, Publicado em: 27/11/2020)