CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.668 - Código Civil / 2002

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteESPECIAL
DO DIREITO DE FAMÍLIA
DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL

Art. 1.667 oculto » exibir Artigo
Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V - Os bens referidos nos Incisos V a VII do art. 1.659.
Arts. 1.669 ... 1.671 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 1.668

Família e Sucessões
Réplica Completa - Divórcio - Atualizado- Comunhão parcial de bens
Família e Sucessões
Réplica Completa - Divórcio - Atualizado- Animal doméstico
Família e Sucessões
Apelação - Atualizado 2026- Divórcio com pedido Liminar
Família e Sucessões
Pedido de abertura de sucessão provisória - Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Exclusão da conta bancária, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Partilha de bens, Desnecessidade de prova da participação financeira, Saldo em contas bancárias, Separação final de aquestos, Bens imóveis, Comunhão parcial de bens, Bens móveis, Ações e títulos financeiros, Contrato de compra e venda, Comunhão total de bens (Pagamento dos emolumentos)
Família e Sucessões
Partilha após divórcio - Partilha de bens em divórcio, Direitos possessórios, Comunhão parcial de bens, Benfeitorias no imóvel particular, Direito de Laje, Usucapião familiar, Comunhão total de bens, Proventos e salário, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Ações e títulos financeiros, Bens imóveis, Créditos trabalhistas, Justiça Gratuita, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Bens imóveis, Conta poupança e investimentos, Desnecessidade de prova da participação financeira, Liminar - Indisponibilidade dos bens, Saldo em contas bancárias, Bens móveis, Exclusão da conta bancária, Bens móveis, Direitos possessórios, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Separação final de aquestos
Família e Sucessões
Contestação em ação de divórcio - Justiça Gratuita Contestante, Guarda provisória, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Benfeitorias no imóvel particular, Provas a produzir, Pessoa Física, Ausência do fumus buni iuris, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Conta poupança e investimentos, Bens imóveis, Bens imóveis, Irreversibilidade da medida, Maioridade do alimentado/filho, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Direitos possessórios, Ações e títulos financeiros, Compensação - pagamento in natura, Regulamentação de visitas, Fatores de risco na visita, COVID, Reconvenção, Conexão e Juiz prevento, Riscos ao menor, Alienação parental, Pessoa Jurídica, Ausência de informações e elementos necessários, Recém nascido, Exclusão da conta bancária, Perempção, Falsidade documental, Nulidade da citação cível, Citação por edital, Comunhão total de bens, Plano de parentalidade - visitas, Competência - Vara de Família, Unilateral - Exclusiva, Suspensão da audiência, Alteração do status da filha por novo casamento, Desnecessidade de prova da participação financeira, Bens móveis, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Citação inexistente, Indícios de abuso ou maus tratos, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Saldo em contas bancárias, Competência da Vara de Família - partilha de bens , Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ausência de documentos ou custas, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Incompetência territorial - alimentos, Alimentos ao filho, Ausência do periculum in mora, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Litispendência, Em favor da mãe, Adequação da rotina, Cidades distintas, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Alimentos compensatórios - ao cônjuge, Coisa Julgada, Em favor de familiar (tios, avós), Juizado Especial, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sinais exteriores de riqueza, Condições psicológicas prejudiciais, Falsidade material - documento falso, Situações que a citação não deve ocorrer, Pedido de reconhecimento da Conexão, Compartilhada, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Comunhão parcial de bens, Inépcia da petição inicial, Guarda, Partilha de bens em divórcio, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Créditos trabalhistas, Separação final de aquestos, Em favor do pai, Pedido de aluguel - partilha não finalizada, Bens móveis, Ausência de prova de necessidade, Direitos possessórios, COVID, Citação por whatsapp, Estado civil do requerente, Proventos e salário
Família e Sucessões
Contestação em ação de divórcio - Alimentos compensatórios - ao cônjuge
Família e Sucessões
Pedido de sucessão definitiva de ausente - Prazo superior a 10 anos , Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Partilha de bens, Saldo em contas bancárias, Idade do ausente superior a 80 anos, Bens imóveis, Bens móveis, Ações e títulos financeiros, Contrato de compra e venda
Família e Sucessões
Divórcio - Atualizado - Indícios de abuso ou maus tratos, Fatores de risco na visita, Com pedido de separação de corpos, Casamento no exterior, Bens móveis, Existência de renda e patrimônio, Separação final de aquestos, Violência doméstica, Apenas um Autor, Alimentos, Necessidades especiais do alimentado, Em favor do pai, Comunhão total de bens, Filho, Alienação parental, Inocorrência da prescrição, Conta poupança e investimentos, Exclusão da conta bancária, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Desnecessidade de prova da participação financeira, Créditos trabalhistas, Retorno ao nome de solteira, Benfeitorias no imóvel particular, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Alimentos ao Cônjuge, Tutela de urgência - Cautelar, Em favor da mãe, Saldo em contas bancárias, Proventos e salário, Violência psicológica, Direitos possessórios, Compartilhada, Comunhão parcial de bens, Dilapidação do patrimônio, Condições psicológicas prejudiciais, Participação em lucros , Arbitramento de aluguel - imóvel comum, Guarda, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Cidades distintas, Unilateral - Exclusiva, Riscos ao menor, Cautelar - Separação de corpos, Endereço do Réu incerto e não sabido, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Recém nascido, Bens móveis, Bens no Brasil, COVID, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Sinais exteriores de riqueza, Plano de parentalidade - visitas, Partilha de bens em divórcio, Calamidade Pública - Desastres naturais, Bens imóveis, Gravídicos - gravidez, Regulamentação de visitas, Direitos possessórios, Justiça Gratuita à pessoa física, COVID, Maioridade civil, Com vínculo de emprego, Violência doméstica, Com pedido de alimentos ao cônjuge, Animal doméstico, Ações e títulos financeiros, Bens imóveis, Adequação da rotina, Domicílio no Brasil, Divórcio Liminar, Guarda provisória - Tutela de urgência, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Em favor de familiar (tios, avós)
Família e Sucessões
Pacto Antenupcial - Regime de Comunhão Universal de Bens, Regime de Comunhão Parcial de Bens, Regime de Separação Total de Bens
Família e Sucessões
Divórcio Consensual - Extrajudicial  - Inexistência de bens a partilhar, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Comunhão total de bens, Saldo em contas bancárias, Desnecessidade de prova da participação financeira, Benfeitorias no imóvel particular, Proventos e salário, Créditos trabalhistas, Comunhão parcial de bens, Filhos menores, Filhos maiores e capazes, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Direitos possessórios, Bens móveis, Partilha de bens em divórcio, Bens móveis, Conta poupança e investimentos, Ações e títulos financeiros, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Separação final de aquestos, Exclusão da conta bancária, Ausência de filhos, Bens imóveis, Direitos possessórios, Bens imóveis
Família e Sucessões
Arrolamento Sumário  - Partilha de bens, Justiça Gratuita à pessoa física, Saldo em contas bancárias, Autores em acordo, Bens imóveis, Bens móveis, Ações e títulos financeiros, Contrato de compra e venda, Existência de testamento (Comunhão total de bens, Separação final de aquestos, Comunhão parcial de bens; Pagamento dos emolumentos)
Família e Sucessões
Dissolução de União Estável - Consensual - Reconhecimento da união estável, Exclusão da conta bancária, Comunhão total de bens, Bens imóveis, Reconhecimento e dissolução da união sem registro, Desnecessidade de prova da participação financeira, Bens móveis, Saldo em contas bancárias, Filhos menores, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Separação final de aquestos, Ações e títulos financeiros, Comunhão parcial de bens, Partilha de bens, Filhos maiores, Inexistência de filhos (Pagamento dos emolumentos)
Família e Sucessões
Formal de Partilha - Novo CPC - Separação final de aquestos, Comunhão parcial de bens, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Exclusão da conta bancária, Existência de União Estável, Bens imóveis, Testamento, Partilha de bens, Saldo em contas bancárias, Comunhão total de bens, Bens móveis, Existência de contrato de namoro, Desnecessidade de prova da participação financeira, Ações e títulos financeiros, Viúva meeira interditada, União paralela a casamento (Pagamento dos emolumentos)
Família e Sucessões
Homologação consensual - Reconhecimento e dissolução de união estável
Família e Sucessões
Contrato de União Estável - Regime de Separação Total de Bens, Regime de Comunhão Parcial de Bens, Regime de Comunhão Universal de Bens
Família e Sucessões
Apelação - Atualizado 2026- Divórcio com pedido Liminar - Comunhão parcial de bens
Família e Sucessões
Divórcio - Atualizado- Animal doméstico
Família e Sucessões
Divórcio - Atualizado- Arbitramento de aluguel - imóvel comum
Família e Sucessões
Divórcio - Atualizado- Alimentos ao Cônjuge
Família e Sucessões
Divórcio - Atualizado- Comunhão total de bens
Família e Sucessões
Divórcio - Atualizado- Alimentos
Família e Sucessões
Recurso Adesivo - Divórcio - Atualizado
Família e Sucessões
Divórcio - Atualizado- Comunhão parcial de bens
Família e Sucessões
Divórcio - Atualizado- Guarda
Família e Sucessões
Réplica Completa - Divórcio - Atualizado
Família e Sucessões
Homologação consensual - Divórcio

Petições comentadas sobre Artigo 1.668

Petição comentada (+24)

Ação de Divórcio - Comunhão total de bens

No regime de comunhão universal, todos os bens, anteriores e posteriores ao casamento, são divididos igualmente entre o casal, com exceção dos bens listados no art. 1.668 do Código Civil (como os gravados com cláusula de incomunicabilidade).

Artigos Jurídicos sobre Artigo 1.668

FGTS no divórcio: o saldo entra na partilha? - Família e Sucessões
Entenda como fica o saldo do FGTS no divórcio e veja no nosso artigo quais são as informações que você precisa saber sobre o assunto!

Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.668

Arts.. 1.672 ... 1.686  - Capítulo seguinte
 DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS

DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DO PACTO ANTENUPCIAL
DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL
DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS
DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS