Artigo 162 - Código Civil / 2002

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO DE BENS. INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da União para declarar a ineficácia da alienação de imóvel arrolado administrativamente, dado em garantia de dívida bancária, após a averbação do arrolamento. Os réus apelam, alegando preliminarmente a necessidade de concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, que a alienação fiduciária é anterior ao registro do arrolamento fiscal e que este não impede a disposição do bem. II. ...

+335 PALAVRAS

...QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a concessão da gratuidade da justiça aos apelantes; (ii) a legalidade da transferência de propriedade de imóvel que se encontrava sob arrolamento administrativo fiscal sem a devida substituição; e (iii) a caracterização de fraude contra credores ou a ineficácia da alienação perante o fisco. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O indeferimento da gratuidade da justiça é mantido, pois os elementos dos autos, como o balancete e faturamento anexados, não demonstraram a incapacidade financeira alegada para suportar os ônus processuais. 4. A alienação de imóvel arrolado administrativamente, mesmo não sendo impedida pelo arrolamento, exige a comunicação ao fisco e a regular substituição do bem, conforme o art. 64 da Lei nº 9.532/1997. 5. A dívida tributária ultrapassa R$ 8,7 milhões, e a alienação do imóvel de maior valor resultou em esvaziamento patrimonial dos devedores, tornando o patrimônio remanescente insuficiente para garantir o crédito público. 6. O pedido de levantamento do arrolamento já havia sido indeferido administrativamente em 2015, o que reforça a ciência dos devedores sobre a situação do bem. 7. A ausência de comunicação e substituição do bem arrolado configura um vício objetivo que macula o negócio jurídico perante o fisco, tornando irrelevante a discussão sobre a boa-fé do adquirente. 8. Os honorários advocatícios são majorados em 10% sobre o montante fixado na sentença, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: 11. A alienação de imóvel arrolado administrativamente, sem a prévia comunicação ao fisco e sua regular substituição, resulta na ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública, independentemente da boa-fé do adquirente, quando o patrimônio remanescente se torna insuficiente para garantir o crédito tributário de valor elevado. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.532/1997, art. 64, caput e § 3º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 300; CC, art. 158; CC, art. 159; CC, art. 162. (TRF-4, AC 5003206-18.2020.4.04.7200, 2ª Turma, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 22/05/2026)

        AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010296-10.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: ASVP - ASSESSORIA TECNICA EM SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: (...) - SP222420-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL            E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  I - A exceção de pré-executividade - construção doutrinário-jurisprudencial - é admitida em ação de execução fiscal relativamente àquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício e desde que não demandem dilação probatória. Súmula 393 do E. STJ.  II - Defesa genérica que é inidônea à descaracterização da presunção de liquidez e certeza do título executivo.   III. Hipótese em que não se verifica o transcurso de mais de cinco anos entre os marcos temporais que regulam o cômputo do prazo de prescrição.  IV. Recurso desprovido.  (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010296-10.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 28/04/2021, Intimação via sistema DATA: 13/05/2021)