Artigo 1.531 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC/02. EXEQUENTE QUE, EM PARTE, COBRA POR DÍVIDA JÁ QUITADA E OMITE A EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC, uma vez que o embargado ajuizou execução de título extrajudicial por dívida já quitada. Como cediço, não é a mera cobrança indevida que ensejará o direito de reclamar a aplicação da pena perseguida. Vejamos. "Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ...

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...ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." Além da cobrança indevida, é necessário que o credor tenha agido de má-fé, com dolo. Não é por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, quando ainda vigente o Código Civil de 1916, editou o enunciado da súmula nº 159, cujo teor a seguir se transcreve: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil" O mencionado art. 1.531 do CC/16, hoje, dá lugar ao artigo 940, que trata da mesma sanção por cobrança judicial indevida. Neste sentido, não é de agora que se sabe que, para que seja cominada a sanção ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, é necessária a efetiva comprovação de ter o credor agido com dolo no ajuizamento da demanda executiva. Nesta mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça, quando instado a manifestar-se sobre a matéria, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, firmou o entendimento de que o direito à devolução em dobro do valor cobrado depende, também, da comprovada má-fé por parte do credor (REsp nº 1.111.270 - PR). Dessa forma, a presunção de má-fé que se extrai da regra contida no art. 940 do CC/02 é ônus de prova daquele que a alega, sendo certo que, no caso dos autos, o executado logrou comprovar ter sido demandado por quantia que, em sua maior parte, já fora paga, bem como ser o exequente sabedor da sua quitação. Isto porque, conforme prova contida nos autos, o então exequente omitiu de sua inicial a existência de confissão de dívida, na qual restou acordada a novação da obrigação de pagar. Outrossim, também omitiu o pagamento das parcelas deste acordo, ocorridas ainda no ano de 2013, três anos antes do ajuizamento da execução. Ora, se isto não configura má-fé processual, a impor a devolução em dobro daquilo que fora cobrado indevidamente, pois já quitado o valor executado, qual o comportamento a configuraria? Outrossim, igualmente sem razão o embargado quando aduz que as parcelas vencidas em 10.05.2016 ainda estavam em aberto quando do ajuizamento da ação, o que justificaria a execução deflagrada. Uma simples leitura do documento constante às fls. 21 apontam que a dívida fora quitada antes de decorridos os 30 dias previstos no próprio boleto de cobrança como tolerância para eventual atraso (vencimento dia 10.05.2016, tolerância até dia 11.05.2016). Ou seja, a execução foi ajuizada antes mesmo de decorridos trinta dias de atraso das referidas cotas condominiais. Por fim, assiste parcial razão ao recorrido quando aduz que não há nos autos comprovação do pagamento da terceira parcela do acordo firmado entre as partes, de sorte que o valor a ela referente deve ser desconsiderado para a devolução em dobro aqui pretendida. Provimento parcial do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USARAM DA PALAVRA, PELO APTE, O DR. (...) E, PELO APDO, A DRA. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0294207-43.2016.8.19.0001, Relator(a): DES. RENATA MACHADO COTTA , Publicado em: 05/10/2020)

REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – ATRASO NO PAGAMENTO DAS MEDIÇÕES DE OBRA PÚBLICA – PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM ATRASO DA 1ª, 2ª E 3ª MEDIÇÕES E DA INTEGRALIDADE DA 12ª MEDIÇÃO – PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – PEDIDO ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – RETORNO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE – MÉRITO - COBRANÇA INDEVIDA - MÁ-FE AFASTADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE – CONSECTÁRIOS LEGAIS – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO RE N. 870947/SE PELO STF E DO TEMA 905 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA – RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. ...

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...1. A teor do disposto nos artigos 4º e 9º do Decreto nº 20.910/32, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública fica suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e somente torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo e; uma vez interrompida a prescrição, esta volta a correr pela metade do tempo, a contar do último ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. 2. Inobstante o julgamento do REsp 1.111.270/PR, submetido ao rito dos repetitivos (tema 622), tenha fixado a tese de que "a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor", não há impedimento da propositura da reconvenção sucessiva, pois, no referido precedente vinculante, houve apenas a autorização para que o debate acerca da repetição do indébito acontecesse a partir da arguição da matéria em contestação, sem, contudo, eliminar a possibilidade de manejo da reconvenção para essa finalidade. 3. É de conhecimento público que a boa-fé se presume, porém, a má-fé deve ser devidamente comprovada. Não se comprovando a má-fé, não há possibilidade de se aplicar a cominação do artigo 940 do CC (art. 1531 do CC de 1916), a teor a Súmula 159 do STF.4. Quanto aos consectários legais, deve-se aplicar, em sede de liquidação de sentença, o parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento consolidado no RE 870.947-SE (Tema 810) e REsp 1145245/PR (Tema 905). (TJ-MT, N.U 0038807-61.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022)

  APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 940 DO CC/02. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO EQUIVALENTE EXIGIDO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme disposição contida no art. 940 do CC/02, aquele que pedir mais do que for devido ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir. 2. Embora o art. 940 do CC/02 (bem como o art. 1.531 do Código Civil revogado) não contemple a má-fé como requisito para o surgimento do dever de indenizar, a jurisprudência dos tribunais pátrios se orientou no sentido da indispensabilidade de sua demonstração para a incidência da sanção prevista no aludido dispositivo. Precedentes. 3. No caso dos autos, por disposição expressa do contrato entabulado, o credor, ora Apelado, tinha pleno conhecimento de que não podia cobrar os encargos referentes às faturas da CEB e Caesb em comento dos fiadores, ora Apelantes, uma vez não ter demonstrado que adimpliu os mencionados débitos em lugar do locatário. Exigiu, dessa forma, montante sabidamente indevido, não havendo falar, portanto, em erro escusável na espécie. 4. Nesse panorama, diante do comportamento desleal verificado, tem-se por configurada a má-fé na presente hipótese, revelando-se, portanto, devido o pagamento do equivalente exigido, nos termos do art. 940 do CC/02. 5. Apelação conhecida e provida.   (TJDFT, Acórdão n.1376071, 07135599220208070007, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, Julgado em: 06/10/2021, Publicado em: 13/10/2021)