Artigo 1.442 - Código Civil / 2002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO EM 2002. ÍNDICES DE REAJUSTES ETÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NA APÓLICE, DEVIDAMENTE ASSINADA PELA PARTE AUTORA, MAS QUE, COMO AFIRMADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE, SE ENCONTRAM NO MANUAL DO USUÁRIO. DEMANDANTE QUE AFIRMOU NÃO TER RECEBIDO CÓPIA DA APÓLICE, NEM DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, EM 2002, NÃO HAVENDO PROVAS PELA 2ª RÉ DE QUE A SEGURADA TEVE CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO E DE QUE FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA ACERCA DOS ÔNUS DO NEGÓCIO JURÍDICO, ADERINDO EXPRESSAMENTE ÀQUELES. ART. 1.442 DO CÓDIGO CIVIL DE 1917, VIGENTE À ÉPOCA, QUE PREVIA SER LIVRE ÀS PARTES FIXAR OS PRÊMIOS DO SEGURO. DISPOSIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. CONTRATO QUE, NA PASSAGEM QUE TRATA DA DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE ETÁRIO, NÃO DERIVA DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA USUÁRIA E, PORTANTO, NÃO SE ALINHA AO DISPOSTO NO ART. 1.442 DO CC/1917, NEM POSSUI FORÇA IMPOSITIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DOS PATRONOS DO CORRÉU BANCO DO BRASIL POR HAVER SENTENÇA RESOLVENDO O CONFLITO ENTRE AQUELAS PARTES, NO SENTIDO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À ORA EMBARGANTE, QUE, À TODA EVIDÊNCIA, IMPEDE A FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA RECORRENTE, QUE, AINDA, NÃO É VENCEDORA, NEM VENCIDA NA DEMANDA. CORRÉU QUE REQUEREU A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NAS SANÇÕES DECORRENTES DA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROCRASTINATÓRIO, O QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO, POR ORA, POR NÃO SE VISLUMBRAR CONDUTA EIVADA DE MÁ-FE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0011174-63.2017.8.19.0209, Relator(a): DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH , Publicado em: 29/06/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO TERCEIRO EMBARGANTE. INTENTO DO RECORRENTE DE DESCONSTITUIR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE TRATOR AGRÍCOLA DO QUAL É PROPRIETÁRIO, BEM COMO A GARANTIA REAL DE QUE A SOCIEDADE COOPERATIVA EMBARGADA É TITULAR. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS EM INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS E NORMAS INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. PENHOR RURAL CONSTITUÍDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.438 A 1.442 DO CÓDIGO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LEVADA A REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA CONSTITUIR A EFICÁCIA REAL DA GARANTIA. EFEITOS "ERGA OMNES". DIREITO DE SEQUELA E DIREITO DE EXCUSSÃO DO BEM MÓVEL EMPENHADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS PELO ...

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...TERCEIRO ADQUIRENTE DA COISA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ SUBJETIVA OU DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.419 E 1.422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXTINÇÃO DO PENHOR RURAL (ARTIGO 1.436 DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO EMBARGANTE INCOMPATÍVEL COM O ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 645 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSEGURADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE DA EVICÇÃO RESULTA AO ADQUIRENTE EM RAZÃO DA OMISSÃO DO ALIENANTE ACERCA DO ÔNUS REAL QUE RECAÍA SOBRE A COISA ALIENADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA IRRETOCADA. "Os direitos reais de garantia estão intimamente relacionados com o princípio da responsabilidade patrimonial. Tais direitos reais permitem que determinado bem seja destacado do patrimônio geral do devedor e afetado a uma obrigação específica e individualizada. [...] O direito real acompanha o bem, seja qual for a mudança na titularidade do direito. Eventuais mutações subjetivas não afetam o direito real de garantia. O direito real adere à coisa, ainda que o bem dado em garantia seja transmitido por ato inter vivos ou mortis causa". (Carnacchioni, Daniel. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1683-1687) VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DO RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304140-66.2018.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.929/1994. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL. AUSÊNCIA DE PRENOTAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGO 962 DO CÓDIGO CIVIL. ARRESTO. LEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 674, §2º, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA PARCIAL DE OBJETO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ...

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...DECISÃO. Legitimidade ativa. O agravante possui legitimidade para a oposição de embargos de terceiro, consoante inc. IV do §2º do referido diploma legal. Análise em cognição sumária. Ausência de decisão definitiva do Juízo da origem sobre o ponto. Perda de objeto reconhecida em decorrência de decisões pretéritas, proferidas em outros recursos vinculados ao mesmo processo originário de execução. A Cédula de Produto Rural pode ou não vir acompanhada de uma garantia cedular, de cunho rural (art. 1º da Lei nº 8.929/1994). Para tanto, e visando dar validade e eficácia perante terceiros, deve ser levada a registro no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia (art. 12, inc. II, §§1º e 2º). As CPRs apresentadas pela parte agravante vieram acompanhadas da demonstração do registro competente, contudo, realizado a posteriori da decisão de arresto. Ausência de prenotação do registro imobiliário à época da decisão que determinou a constrição dos bens. Ausência de preferência do crédito. Aplicação do art. 962 do CC. Contrato de parceria rural. Visando a parte agravante resguardar o recebimento de seu crédito, poderia ter se utilizado do instituto do penhor agrícola, consoante prevê art. 1.438 e 1.442, inc. II do CC, ou ainda, da averbação do contrato de parceria diretamente no registro de imóveis, assim como a CPR. O art. 56 do Decreto nº 59.566/1966 não pode ser lido e interpretado isoladamente, desassociando-se dos princípios jurídicos-legais norteadores do Direito brasileiro. Precedente STJ. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50614310320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 31-07-2024)