Artigo 1.419 - Código Civil / 2002

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, Id nº 17697480, em face do acórdão da Terceira Câmara Cível, inserto no Id nº 19524925 - que negou provimento ao pleito do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduze o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 506, do Código de Processo Civil; e art. 1.419, ...

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...do Código Civil.   Contrarrazões apresentadas – Id nº 26196525.   É o relatório.   A princípio, compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido, ao tratar da determinação de suspensão da constrição se amparou, dentre outros, na existência concreta de dúvida acerca da propriedade do bem e consequente risco na permissão da hasta pública. Vejamos:   Da análise dos autos originários, apura-se que a parte Agravada teve seu imóvel desapropriado pelo Município de Itabuna/BA, mediante o pagamento de uma indenização de R$ 180.000,00 (-), a qual nunca foi paga. Constata-se, ainda, que o referido imóvel foi doado a terceiro para a implantação de indústria no Município, contudo, diante do inadimplemento por parte da "Bryes Petróleo do Brasil Ltda", o terreno foi retomado pelo Município, e, pelo fato da desapropriação nunca ter sido indenizada, ingressou-se com uma Ação Reivindicatória, na qual foi entabulado um acordo para a restituição do imóvel ao Agravado. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 678 que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Assim sendo, em que pese a parte Agravante ter firmado contrato de financiamento com a "Bryes Petróleo do Brasil Ltda", mediante garantia real, está em discussão a real titularidade do imóvel, não podendo ser permitida a hasta pública até o julgamento final do Embargos de Terceiros, sob pena de irreversibilidade da decisão. […] Portanto, em que pese as alegações trazidas ao presente recurso, restaram configurados os requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei)   Consoante jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça “a não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso” (AgRg no AREsp 580.914/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 08/05/2015). Contudo, nas razões do seu recurso especial, deixou o recorrente de se manifestar acerca do fundamento retromencionado, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia.   Neste sentido:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PEDIDO GENÉRICO. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REALIZAÇÃO DE OBRAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, os argumentos do acórdão recorrido não enfrentados são suficientes para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1376352/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015).   Ainda que assim não o fosse, observa-se que eventual alteração das conclusões do acórdão, no que se refere à presença dos requisitos aptos a ensejar a suspensão da constrição determinada, demandaria indispensável a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AFASTADA A NULIDADE APONTADA PELO AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANTIDOS OS ÓBICES APLICADOS. SÚMULAS 7, 83, E 123. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1. Revela-se imprópria a afirmação do agravante de que seria indevida a análise de mérito realizado pela Corte de Origem. A jurisprudência do STJ é uníssona em afirmar que constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ, sem que isso interfira na competência desta Corte. 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." ( EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) 3. Nos termos do enunciado sumular 735 do Supremo Tribunal Federal, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial. A análise realizada em sede liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável à inauguração da via do Recurso Especial ou Extraordinário, conforme a previsão constitucional. 4. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 5. Como a decisão da Corte de Origem está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao presente caso o enunciado da Súmula 83/STJ (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), aplicada também na interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6. Agravo interno do particular não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1753307 SP 2020/0226165-8, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022).   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8013845-16.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 08/06/2022)

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, Id nº 17697480, em face do acórdão da Terceira Câmara Cível, inserto no Id nº 19524925 - que negou provimento ao pleito do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduze o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 506, do Código de Processo Civil; e art. 1.419, ...

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...do Código Civil.   Contrarrazões apresentadas – Id nº 26196525.   É o relatório.   A princípio, compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido, ao tratar da determinação de suspensão da constrição se amparou, dentre outros, na existência concreta de dúvida acerca da propriedade do bem e consequente risco na permissão da hasta pública. Vejamos:   Da análise dos autos originários, apura-se que a parte Agravada teve seu imóvel desapropriado pelo Município de Itabuna/BA, mediante o pagamento de uma indenização de R$ 180.000,00 (-), a qual nunca foi paga. Constata-se, ainda, que o referido imóvel foi doado a terceiro para a implantação de indústria no Município, contudo, diante do inadimplemento por parte da "Bryes Petróleo do Brasil Ltda", o terreno foi retomado pelo Município, e, pelo fato da desapropriação nunca ter sido indenizada, ingressou-se com uma Ação Reivindicatória, na qual foi entabulado um acordo para a restituição do imóvel ao Agravado. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 678 que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Assim sendo, em que pese a parte Agravante ter firmado contrato de financiamento com a "Bryes Petróleo do Brasil Ltda", mediante garantia real, está em discussão a real titularidade do imóvel, não podendo ser permitida a hasta pública até o julgamento final do Embargos de Terceiros, sob pena de irreversibilidade da decisão. […] Portanto, em que pese as alegações trazidas ao presente recurso, restaram configurados os requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei)   Consoante jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça “a não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso” (AgRg no AREsp 580.914/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 08/05/2015). Contudo, nas razões do seu recurso especial, deixou o recorrente de se manifestar acerca do fundamento retromencionado, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia.   Neste sentido:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PEDIDO GENÉRICO. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REALIZAÇÃO DE OBRAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, os argumentos do acórdão recorrido não enfrentados são suficientes para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1376352/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015).   Ainda que assim não o fosse, observa-se que eventual alteração das conclusões do acórdão, no que se refere à presença dos requisitos aptos a ensejar a suspensão da constrição determinada, demandaria indispensável a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AFASTADA A NULIDADE APONTADA PELO AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANTIDOS OS ÓBICES APLICADOS. SÚMULAS 7, 83, E 123. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1. Revela-se imprópria a afirmação do agravante de que seria indevida a análise de mérito realizado pela Corte de Origem. A jurisprudência do STJ é uníssona em afirmar que constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ, sem que isso interfira na competência desta Corte. 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." ( EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) 3. Nos termos do enunciado sumular 735 do Supremo Tribunal Federal, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial. A análise realizada em sede liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável à inauguração da via do Recurso Especial ou Extraordinário, conforme a previsão constitucional. 4. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 5. Como a decisão da Corte de Origem está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao presente caso o enunciado da Súmula 83/STJ (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), aplicada também na interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6. Agravo interno do particular não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1753307 SP 2020/0226165-8, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022).   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8013845-16.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 08/06/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO QUE FOI ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PLENO CONHECIMENTO DE QUE O BEM TINHA SIDO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. GRAVAME QUE FICA VINCULADO À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGOS 835, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 1.419 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONSTRIÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DA APELADA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001013-94.2019.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2023)