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Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 678
Jurisprudências atuais que citam Artigo 678
TRF-4
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE OU DOMÍNIO PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO NA FORMA DO ART. 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.
(TRF-4, AG 5000816-68.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, Julgado em: 15/04/2025)
15/04/2025 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TRF-4
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE PENHORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
1. De acordo com o previsto no atual Código de Processo Civil, caso provado pelo embargante que os bens constritos sejam de sua propriedade ou domínio, deve ser determinada a liberação dos bens e a manutenção ou reintegração da posse em seu favor do embargante (artigos 674...
+57 PALAVRAS
... Para a procedência da demanda, a parte embargante deve comprovar a presença dos seguintes requisitos legais: a qualidade de terceiro, a existência de posse justa e de boa-fé e o ato de apreensão judicial.
4. Não havendo prova consistente da efetiva boa-fé na realização dos negócios jurídicos envolvendo os bens bloqueados em ação civil pública de improbidade administrativa, não há como acolher a pretensão do terceiro de desconstituir a medida que determinou o bloqueio desses bens.
5. Apelo improvido.
(TRF-4, AC 5006190-45.2020.4.04.7112, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 04/07/2023, Publicado em: 04/07/2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA