Artigo 678 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. ...

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...SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo embargos de terceiro ajuizados para impedir alegada constrição sobre imóvel de matrícula diversa daquela objeto de arrematação judicial. A agravante sustenta que o recurso especial preenchia os pressupostos de admissibilidade e que o prazo previsto no art. 675 do CPC seria inaplicável ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: **(i)** definir se o recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido; e **(ii)** estabelecer se as alegadas violações aos arts. 674, 675 e 678 do CPC poderiam ser apreciadas sem o devido prequestionamento e sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial não impugna fundamento autônomo do acórdão recorrido, consistente na intempestividade dos embargos de terceiro, ajuizados mais de um ano após a assinatura da carta de arrematação e quase oito meses após a ciência inequívoca da turbação, circunstância suficiente para manter o julgado e atrair a incidência da Súmula 283/STF. 4. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, que o prazo de cinco dias previsto no art. 675 do CPC tenha início na ciência inequívoca da turbação ou esbulho quando o terceiro não teve conhecimento da execução, entendimento observado pelo acórdão recorrido. 5. As alegadas violações aos arts. 674, 675 e 678 do CPC não foram objeto de exame pela Corte de origem, permanecendo ausente o indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 6. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC exige, além da oposição de embargos de declaração, a indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC, requisito não observado pela recorrente. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.180.936/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO. POSSE E BOA-FÉ NÃO COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto por (...) contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial fundado ...

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...no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Na origem, a agravante opôs embargos de terceiro visando à desconstituição de penhora sobre imóvel que afirma possuir há mais de vinte anos, com base em cessão de direitos celebrada com anuência da construtora. Sustenta violação dos arts. 674 e 678 do CPC, sob o argumento de que detém posse legítima, mansa e de boa-fé, e aponta divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de proteção possessória decorrente de compromisso de compra e venda não registrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a análise da existência de posse legítima e de boa-fé, oriunda de contrato de cessão sem registro, demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; (ii) verificar se a recorrente comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, apta a ensejar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça reafirma que o recurso especial tem a finalidade de uniformizar a interpretação da lei federal, não se prestando ao reexame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. A controvérsia apresentada exige a reapreciação do contexto probatório relativo à posse e à boa-fé da agravante, circunstância que atrai o óbice da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso pela alínea "a". 5. O acórdão recorrido reconheceu que a cessão de direitos decorreu de transferência a non domino, ausente prova de pagamento integral do preço, de ação de adjudicação compulsória ou de vínculo jurídico apto a configurar posse direta ou indireta, o que reforça o caráter eminentemente fático da controvérsia. 6. No tocante à alínea "c", a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas, sem proceder ao cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Súmula 7 também se aplica aos recursos interpostos com fundamento na alínea "c", quando a divergência invocada repousa sobre matéria fática. 8. Diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da não comprovação da divergência jurisprudencial, o agravo não comporta conhecimento. IV. DISPOSITIVO 9 . Agravo em recurso especial não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.996.477, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)