Artigo 678 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em embargos de terceiro, visando à suspensão do leilão da fração ideal de um imóvel (matrícula nº 17.575) em execução fiscal. O agravante, coproprietário, alega indivisibilidade do bem e risco de dano à sua propriedade. Foi interposto agravo interno contra a decisão provisória do relator. II. QUESTÃO ...

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...EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de coproprietário de fração ideal de um imóvel, alegadamente indivisível, justifica a suspensão dos atos executivos sobre a fração penhorada em execução fiscal, nos termos do art. 678 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A suspensão dos atos executivos sobre a fração ideal do imóvel não se justifica, pois a penhora recaiu sobre a fração ideal pertencente ao próprio executado, e o agravante é titular de outra fração ideal não objeto de penhora. O art. 678 do CPC exige a comprovação de domínio ou posse sobre os bens litigiosos para a suspensão das medidas constritivas.4. Não há comprovação da alegada indivisibilidade do bem imóvel de matrícula nº 17.575, nem que a penhora recaiu sobre benfeitorias que se encontram construídas sobre a fração ideal de propriedade exclusiva do embargante. A matrícula do bem nada refere sobre tal situação. Os elementos dos autos, incluindo a certidão do oficial de justiça, sugerem que o imóvel, um terreno rural de 227 hectares com lavoura, pastagem e construções, comporta cômoda divisão.5. O agravo interno interposto contra a decisão provisória do relator, que tratou do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, fica prejudicado com a apreciação do agravo de instrumento em sessão de julgamento pela Turma. IV. DISPOSITIVO:6. Agravo de instrumento desprovido.7. Agravo interno prejudicado. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 678. (TRF-4, AG 5034697-36.2025.4.04.0000, , Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, Julgado em: 18/12/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE OU DOMÍNIO PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO NA FORMA DO ART. 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. (TRF-4, AG 5000816-68.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, Julgado em: 15/04/2025)