Artigo 56 - Decreto nº 59.566 / 1966

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.929/1994. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL. AUSÊNCIA DE PRENOTAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGO 962 DO CÓDIGO CIVIL. ARRESTO. LEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 674, §2º, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA PARCIAL DE OBJETO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ...

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...DECISÃO. Legitimidade ativa. O agravante possui legitimidade para a oposição de embargos de terceiro, consoante inc. IV do §2º do referido diploma legal. Análise em cognição sumária. Ausência de decisão definitiva do Juízo da origem sobre o ponto. Perda de objeto reconhecida em decorrência de decisões pretéritas, proferidas em outros recursos vinculados ao mesmo processo originário de execução. A Cédula de Produto Rural pode ou não vir acompanhada de uma garantia cedular, de cunho rural (art. 1º da Lei nº 8.929/1994). Para tanto, e visando dar validade e eficácia perante terceiros, deve ser levada a registro no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia (art. 12, inc. II, §§1º e 2º). As CPRs apresentadas pela parte agravante vieram acompanhadas da demonstração do registro competente, contudo, realizado a posteriori da decisão de arresto. Ausência de prenotação do registro imobiliário à época da decisão que determinou a constrição dos bens. Ausência de preferência do crédito. Aplicação do art. 962 do CC. Contrato de parceria rural. Visando a parte agravante resguardar o recebimento de seu crédito, poderia ter se utilizado do instituto do penhor agrícola, consoante prevê art. 1.438 e 1.442, inc. II do CC, ou ainda, da averbação do contrato de parceria diretamente no registro de imóveis, assim como a CPR. O art. 56 do Decreto nº 59.566/1966 não pode ser lido e interpretado isoladamente, desassociando-se dos princípios jurídicos-legais norteadores do Direito brasileiro. Precedente STJ. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50614310320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 31-07-2024)