Decreto nº 59.566 / 1966 - Das Dispoições Gerais e Transitórias
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REGULAMENTA AS SECOES I II E III DO CAPITULO IV DO TITULO III DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, ESTATUTO DA TERRA, O CAPITULO III DA LEI 4947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Do Ajustamento e Adaptações dos Contratos em Vigor
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