Decreto nº 59.566 / 1966 - Parte Final
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REGULAMENTA AS SECOES I II E III DO CAPITULO IV DO TITULO III DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, ESTATUTO DA TERRA, O CAPITULO III DA LEI 4947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 14 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
L. G. do Nascimento e Silva
Roberto Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1966
(Conteúdos ) :