Artigo 1.429 - Código Civil / 2002

  AÇÃO ANULATÓRIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 e 51 da Lei nº 10.931/2004. Em que pese a alienação fiduciária de imóveis tenha sido introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema Financiamento Imobiliário, seu alcance ultrapassa os limites das transações relacionadas à aquisição de imóvel, não havendo qualquer ilegalidade no fato da garantia fiduciária de bem imóvel ter sido firmada com propósito de mútuo bancário. Apelo não provido (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000489-67.2019.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 07/03/2022)

PROCESSO Nº: 0800542-74.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: WLADIA LUCIA BRITO SIMAO ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda (PB) . . EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CREDOR PIGNORATÍCIO TEM DIREITO A PROMOVER A EXECUÇÃO JUDICIAL, OU A VENDA AMIGÁVEL, SE ...

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...ESTIVER PERMITIDO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO OU AUTORIZADO PELO DEVEDOR MEDIANTE PROCURAÇÃO (ART. 1433, IV CC). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da SJ/CE, que JULGOU PROCEDENTE para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de: a) indenização de danos materiais, a ser apurada em liquidação, com a incidência de correção monetária, desde o evento danoso, e de juros de mora, a contar da citação, consoante o manual de cálculos da Justiça Federal; e de b) indenização de danos morais no valor presente de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aí já incluídos a atualização monetária e os juros de mora incidentes até a data de prolação desta sentença, de modo que tais acréscimos legais passam a incidir apenas a contar desta data, e segundo o manual de cálculos da Justiça Federal. 2. A parte autora, orientada pela Caixa, ajuizou ação para obtenção de alvará judicial, com processo distribuído, na data de 1º/11/2017, na Comarca de Quixeramobim. Dentre as hipóteses de vencimento da dívida, no caso de contrato de penhor (CC, art. 1.425), não é mencionada a morte do devedor, tampouco esse evento é causa de extinção do penhor (CC, art 1.436), assegurando, a lei, aos sucessores a remição do todo da dívida garantida por penhor (CC, art. 1.429). O credor pignoratício tem direito a promover a execução judicial, ou a venda amigável, mas apenas se lhe permitir expressamente o contrato ou se lhe autorizar o devedor mediante procuração (CC, art. 1.433, IV). 3. Com a morte do titular de contrato de penhor, aos herdeiros se transmitem os direitos e obrigações correspondentes, não sendo o caso, portanto, de liquidação e vencimento antecipado da dívida (CC, art. 1.784). Não tendo sido demonstrada a inadimplência das prestações garantidas pelos dois contratos de penhor em questão, e tendo havido a indevida liquidação da dívida, sem se possibilitar a renovação do contrato pelos sucessores do titular falecido, não poderia a Caixa levar a leilão os bens empenhados, muito menos fazê-lo sem prévia comunicação aos sucessores do devedor. 4. Em assim agindo, a Caixa faltou à obrigação de custódia da coisa, como depositária, que lhe era imposta pela lei (CC, art. 1.435, I), causando aos herdeiros não apenas danos materiais, na eventualidade de alienação por valor inferior à apreciação real do bem, como danos morais, notadamente ao cônjuge do falecido, porquanto, pela própria descrição dos bens empenhados, se tratavam de joias de família. 5. Não é possível, diante do que foi apurado no processo, a liquidação dos danos materiais, tendo a parte autora requerido que tal se desse após o trânsito em julgado, o que é perfeitamente factível, porquanto não se tem a informação do destino das joias, podendo ainda ser necessária a realização de perícia indireta por meio da descrição dos bens empenhados (CPC, art. 491). Além disso, tais danos materiais compõem a meação da autora e o acervo da herança titularizada pelos herdeiros, situação que não restou bem esclarecida nos autos, de modo que a parte autora faz jus apenas à meação e/ou eventual cota hereditária. 6. Diante do caso concreto, a perda das joias atingiu memórias de vida importantes da parte autora, conquanto associadas a bens materiais, não tendo havido sofrimento físico ou perda humana. De outro lado, a conduta da ré revelou desprezo pelos valores sentimentais que, ordinariamente, acompanham joias dadas em penhor, sendo ainda indubitável o grande porte financeiro dessa instituição. Assim, como um meio de atenuar o sofrimento da autora e de incentivar uma mudança de conduta da Caixa, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é adequada à situação. 7. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08005427420194058105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2022)