Artigo 1.433 - Código Civil / 2002

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMUM. CONTRATO DE PENHOR. INADIMPLEMENTO. LEILÃO DE JOIAS. LEGALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. - Busca a parte autora a condenação da ré em danos morais e materiais, em virtude de leilão de bens móveis dados em contrato de penhor. - Ausência de demonstração de conduta ilícita por parte da CEF que enseje indenizações a título de danos morais e materiais. - A alienação das joias do devedor pignoratício por intermédio de licitação pública realizada pela CEF é prevista no Código Civil Brasileiro (art. 1.433...

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... do CC). - Depreende-se da documentação que a parte depositou quantia inferior à devida (ID 20631158, p. 1). Em vista disso, a parte foi intimada para purgação da mora e continuidade do contrato (ID 20631158, p. 8). Sem o fazer, não vislumbro ilegalidade cometida pela CEF.  - Conquanto a execução do penhor tenha se dado pelo inadimplemento de meros R$ 0,18, da prova dos autos, verifica-se a cautela da Caixa de emitir o respectivo aviso de licitação, o que a libera da alegação de ofensa à boa-fé objetiva na execução do contrato.  - Muito embora a recorrente alegue ter recebido o aviso de licitação das joias depois de ocorrida, sem respaldo disso nos autos, não é o caso de reconhecer a pretensão da recorrente.   - No momento da contratação, a CEF avaliou as joias, e a parte autora concordou com o valor determinado em contrato. Caberia à apelante a demonstração de que os valores obtidos pela ré não condiziam com aqueles que, de fato, as joias teriam no mercado, o que não ocorreu (Precedente desta E. Corte). - Desprovido o apelo interposto, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. - Apelação não provida. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50028853020174036128, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em: 12/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PENHOR. INADIMPLEMENTO. LEILÃO DE JOIAS APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. LEGALIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A autora celebrou três contratos de mútuo com garantia pignoratícia com a instituição financeira ré, oferecendo joias em penhor como garantia. Em 01/11/2011, após um lapso de mais de 30 (trinta) dias do vencimento dos contratos, a autora compareceu à agência da CEF e realizou operação pelo terminal de autoatendimento. Do comprovante obtido ...

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...pela apelante consta expressamente “Comprovante Provisório de Pagamento de Guia de Penhor”. 2. Tendo em vista a renovação feita fora da data de vencimento, as joias empenhadas foram levadas a leilão, com fulcro na cláusula 18.1 do contrato entabulado. 3. No caso, inexiste fundamento a infirmar a validade da referida cláusula, a qual consta expressamente dos termos do contrato firmado entre as partes, conferindo pleno respaldo à conduta da CEF que, após o decurso de mais de 30 (trinta) dias desde o vencimento da prestação sem qualquer renovação, procedeu à execução do contrato, levando os bens empenhados a leilão. 4. Não há que se falar, portanto, em restrição a direito da autora em virtude da aludida cláusula, porquanto a consumidora já se encontrava devidamente cientificada, ao tempo da celebração do contrato, do prazo de que dispunha para resgatar o bem empenhado. 5. Outrossim, em que pese a submissão das instituições financeiras aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), não se verifica qualquer nulidade a macular a validade da previsão contratual que dispõe sobre a possibilidade do leilão e a desnecessidade de qualquer tipo de notificação prévia para execução do contrato. 6. No caso em exame, a consumidora possuía ciência e compreensão da cláusula contratual que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para resgate dos bens empenhados, após o qual a credora pignoratícia levaria os bens a leilão. 7. A apelante, ciente de tal disposição contratual, procedeu, por diversas vezes, à prorrogação do contrato dentro do prazo previsto, com o fim de evitar a alienação dos bens empenhados. Portanto, a autora tinha pleno conhecimento dos termos contratuais. 8. Ressalto, por oportuno, que não obstante haver cláusula do contrato dispondo expressamente sobre a desnecessidade de qualquer tipo de notificação prévia à execução da avença pela credora, no caso dos autos a CEF teve o cuidado de enviar uma correspondência para a apelante, em 08/11/2011, comunicando a realização do leilão das joias empenhadas em 22/11/2011 – e mesmo assim a autora não tomou qualquer providência a fim de evitar a venda dos bens. 9. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006011-87.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/05/2020)