Artigo 1.307 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual o agravante pretendia a demolição de parede edificada pelo agravado sobre muro localizado nos limites de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na ...

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...presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência que determine a demolição de obra supostamente irregular construída pelo agravado sobre muro de propriedade do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, especialmente a probabilidade do direito.2. A narrativa inicial do agravante, que sugeria esbulho ou uso indevido da propriedade, foi contrariada pela contestação e pela própria réplica, na qual o agravante admitiu ter construído uma parede no local para fechar uma chaminé do agravado.3. Questões atinentes ao direito de vizinhança, especialmente aquelas que envolvem demolição, demandam cognição exauriente, amparada em dilação probatória robusta, que pode incluir prova pericial.4. Não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a situação que ensejou a atuação do Poder Público Municipal remonta a junho de 2020, tendo a ação sido ajuizada apenas em outubro de 2024, mais de quatro anos após.5. A ordem de demolição de uma estrutura é medida de difícil, senão impossível, reversão fática, o que contraria a exigência do art. 300, §3º, do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §3º; CC, arts. 1.306 e 1.307.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50494423420238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 02-03-2023. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53460533120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 26-09-2025)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE MURO LIMÍTROFE. AUSÊNCIA DE POSSE EFETIVA PELO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CONSTRUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por (...) contra sentença de improcedência em ação demolitória cumulada com reintegração de posse movida contra (...), sob a alegação de que a construção de muro divisório no limite do terreno do apelado teria violado ...

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...sua posse e propriedade. A sentença reconheceu que a construção foi realizada dentro dos limites do terreno do réu, motivada pela debilidade da estrutura anterior e ausência de exercício possessório pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas; (ii) definir se a construção de muro limítrofe pelo apelado configurou violação possessória ou à propriedade do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, indefere diligência que reputa desnecessária ao deslinde do feito, sendo necessária a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A pretensão possessória depende da comprovação do exercício atual e contínuo da posse, nos termos do art. 561 do CPC, sendo insuficiente a mera titularidade dominial para legitimar pedido de reintegração de posse. 5. As provas constantes dos autos revelam que o autor não exercia posse sobre o bem no momento da alegada turbação, tendo sua residência em estado de abandono e com placa de venda. 6. O direito de construir muros limítrofes é garantido ao proprietário, desde que respeitados os limites do imóvel e os preceitos legais, inclusive direitos de vizinhança, sendo lícito ao vizinho reconstruir ou reforçar muro preexistente em caso de risco à segurança, conforme previsão legal. 7. A construção realizada pelo apelado deu-se no mesmo local de muro anteriormente existente, em terreno próprio, para apoio à sua edificação, não havendo invasão de imóvel alheio nem comprovação de prejuízo ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prejuízo concreto afasta a nulidade por cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas reputadas impertinentes. 2. A reintegração de posse exige demonstração de posse efetiva e atual pelo autor, sendo inviável quando este não exerce domínio fático sobre o bem. 3. A construção de muro divisório é lícita quando realizada dentro dos limites do terreno do proprietário, observadas as normas de vizinhança e a função social da propriedade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 249 e 561; CC, arts. 1.277, 1.280, 1.297, 1.307 e 1.313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1604351/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp 746.870/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 03.11.2009; STJ, EREsp 1.121.718/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. 01.08.2012; TJPA, ApCív nº 0809485-33.2019.8.14.0301, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, j. 04.02.2025. (TJ-PA, 0812311-35.2021.8.14.0051, Rel. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Turma de Direito Privado, publicado em 30/07/2025)