Artigo 1.267 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. 1. Ação de depósito ajuizada por empresa alegando ser proprietária de cerca de 3.000 toneladas de soja, transferidas por tradição ficta e confiadas aos réus em contratos de depósito, com pedido de tutela de urgência para busca e apreensão, fundamentada nos arts. 1.267, parágrafo único, 627...

+336 PALAVRAS

... e 629 do Código Civil e nos arts. 901 e seguintes do CPC. 2. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, consolidando-se em favor da autora a posse e domínio plenos do bem apreendido, com condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários fixados em 20% do valor da causa. 3. No acórdão, reconheceu-se a inexistência de mútuo e a possibilidade de exigir a entrega do bem fungível depositado, afastando-se a conversão do direito de propriedade em crédito para inclusão forçada no quadro de credores em processo de recuperação judicial. O recurso foi parcialmente provido para reduzir os honorários para 11% do valor corrigido da causa. 4. Recurso especial interposto pelos recorrentes alegando, entre outros pontos, negativa de prestação jurisdicional, preclusão indevida, desconsideração do procedimento de habilitação de créditos na recuperação judicial, conversão indevida de obrigação de entrega em perdas e danos, violação ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, e fixação de honorários advocatícios em valor exorbitante. 5. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 6. Há duas questões em discussão: (I) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de questões relevantes, como depósito irregular, habilitação de crédito na recuperação judicial, transmutações de obrigação e essencialidade dos bens; e (II) saber se o acórdão recorrido incorreu em erro ao reconhecer preclusão com base em decisões sem julgamento de mérito e em conflito de competência, prejudicando a análise do mérito na ação de depósito. 7. O acórdão recorrido incidiu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar questões relevantes e essenciais ao deslinde da controvérsia, violando os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 8. A preclusão lógica ou consumativa não foi configurada, pois as decisões mencionadas no acórdão recorrido não trataram do mérito das questões relacionadas à propriedade da soja, habilitação de crédito e transmutações de obrigação. 9. A omissão do acórdão recorrido impede o adequado enfrentamento das teses e a análise das questões essenciais ao julgamento da demanda, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. 10. Precedentes do STJ confirmam que a negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o julgado não aprecia tese expressamente alegada pela parte recorrente e cujo conteúdo pode alterar o resultado da lide. 11. Agravo conhecido para determinar o conhecimento parcial do recurso especial e o seu provimento, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. (STJ, AREsp n. 1.604.814/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reformou decisão de primeiro grau, reconhecendo a legitimidade passiva do proprietário do veículo para responder solidariamente por danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo seu condutor. 2. Fato relevante: a parte autora pleiteou a responsabilização solidária do proprietário do veículo pelos danos advindos de acidente de trânsito, ...

+211 PALAVRAS

...enquanto o recorrente alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo pertencia exclusivamente a outra pessoa. 3. Decisões anteriores: o juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do proprietário. A Corte estadual reformou a decisão, reconhecendo a legitimidade passiva do proprietário do veículo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o proprietário do veículo automotor responde solidariamente pelos danos advindos de acidente de trânsito causados por terceiro condutor. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que o proprietário do veículo automotor responde solidária e objetivamente pelos atos culposos de terceiro condutor. 6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem para afastar a responsabilidade do recorrente demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O proprietário do veículo automotor responde solidária e objetivamente pelos atos culposos de terceiro condutor. 2. A revisão do entendimento sobre a responsabilidade do proprietário do veículo em recurso especial é incabível quando demanda reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CC, art. 1.267. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.654.030/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17.3.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.790.766/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26.5.2025. (STJ, REsp n. 2.208.768/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.)