Artigo 627 - Código Civil / 2002

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA POSSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO, DESDE QUE SEJA DADA ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE, CONFORME ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §4º DO CPC. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA, LEILOEIRA OFICIAL, FOI DEPOSITÁRIA DE VEÍCULO ALIENADO JUDICIALMENTE PELO BANCO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA EM ARCAR COM AS DESPESAS DO DEPÓSITO DO BEM. PRETENSÃO DE AUXILIARES DA JUSTIÇA PELA PERCEPÇÃO DE EMOLUMENTOS, CUSTAS E HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO PREVISTA PELO ART. 206, §1º, III DO CÓDIGO CIVIL. NÃO IMPLEMENTADA. ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 627 A 652 DO CÓDIGO CIVIL, QUE TIPIFICAM O CONTRATO DE DEPÓSITO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONFIGURADA. EXORBITÂNCIA DO VALOR QUE DECORREU DA DESÍDIA DO BANCO RÉU NA RETIRADA DO AUTOMÓVEL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO VALOR PLEITEADO PELA AUTORA. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009893124, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 26-08-2021)

ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). INOCORRÊNCIA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO TRANSPORTADOR. ILEGITIMIDADE DA PENA ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária de sentença em que, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela, foi julgado parcialmente procedente o pedido para declarar a prescrição da pretensão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Minerais Renováveis (IBAMA) de execução da pena de perdimento do veículo da parte autora, aprendido por transporte irregular de ...

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...carvão vegetal nativo. 2. A alegação do autor é de que o IBAMA instaurou processo administrativo e decretou, no dia 05 de maio de 2008 [...], o perdimento do caminhão apreendido. Que passados mais de 05 anos da referida decisão, [...] recebeu notificação administrativa (doc. 03) para apresentação do bem [...], determinando, no prazo de 20 dias, a entrega do veículo ou o recolhimento do valor expresso no boleto bancário (doc. 03) enviado juntamente com a notificação. Por isso, estaria prescrita da pretensão do IBAMA. 3. O veículo apreendido estava depositado administrativamente em mãos do autor-apelado, na condição de fiel depositário (vide petição inicial), e, em razão disso, a execução da pena de perdimento não dependia de mais nenhuma medida concreta por parte do IBAMA. Afinal, com a decretação administrativa do perdimento, a apreensão se tornou definitiva. O depositário, mesmo que fosse o infrator, não mais possuía o veículo em nome próprio, mas, sim, em nome do IBAMA (depositante). Assim, o veículo cujo perdimento foi decretado já estava à disposição do IBAMA (posse indireta), não havendo necessidade de nenhuma outra medida para a efetivação do perdimento (execução da pena administrativa). 4. O que restava era apenas o cumprimento da obrigação do depositário de devolver o bem ao depositante, cujo prazo prescricional é de cinco anos (art. 1º, Decreto n. 20.910/32) e começa a correr apenas a partir da recusa da respectiva entrega pelo depositário (art. 627, Código Civil) (art. 1º, Decreto n. 20.910/32) (AC 0006043-85.2015.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/11/2021; AC 0004452-10.2014.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 16/03/2018; AC 0000407-60.2014.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/12/2015). Conforme se extrai da petição inicial, somente neste ano - 2014 - o Autor foi notificado para entregar o bem ou 'pagar a quantia correspondente. Tendo a ação sido ajuizada ainda em 2014, não se consumou a prescrição antes do ajuizamento da ação no mesmo ano de 2014. 5. Apreciação dos demais fundamentos do pedido inicial, referentes a eventual ilegitimidade do termo de apreensão e depósito e à consequente pena de perdimento, com base no art. 1.013, § 2º, do CPC. 6. A apreensão do instrumento utilizado na prática de infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional (STJ, Tema 1.036). 7. A indicação de fiel depositário de veículo apreendido, em razão de sua utilização na prática de infração ambiental, é ato discricionário da Administração (STJ, Tema 1.043). 8. De acordo com o relatório de fiscalização, houve aplicação de multa e apreensão de caminhão sob o fundamento de que ATPF utilizada pelo senhor (...) (n° 1.206.275 - cópia anexa - a original foi encaminhada ao Senhor Superintendente do IBAMA no estado do Pará, via Memo) constava da série das ATPFs extrraviadas/furtadas da SUPES/PA, conforme Memo n° 219/06 GABIN/SUPES/PA, de 08/06/06. Assim, lavraram-se os Termos de Apreensão e Depósito dos 60,00 mdc de carvão vegetal (descritos na ATPF) e do caminhão M. Benz 1985 placa KDF 4071 (fl. 182 rolagem única). 9. Esta Sexta Turma avalia a boa-fé do transportador contratado. Confiram-se os seguintes arestos: AC 0001377-42.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 27/04/2022; AC 0006068-70.2011.4.01.3603, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 20/04/2022; AMS 0001762-87.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 20/04/2022; AC 0001516-91.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 08/03/2022; AMS 0003009-08.2015.4.01.3903, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 29/06/2021; AC 0000645-03.2014.4.01.3902, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 15/06/2018. 10. Conforme se extrai do próprio relatório de fiscalização acima citado, o caminhão foi apreendido com 60,00 mdc de carvão vegetal, quando o veículo estava no pátio da Sidepar e mediante apresentação de ATPF extraviada/furtada do IBAMA do Estado do Pará. 11. As provas carreadas aos autos não permitem concluir pela má-fé do transportador. A emissão da documentação necessária para o transporte é de responsabilidade da empresa contratante. Se houve fraude na emissão de documentos, foi provavelmente praticada pela empresa contratante. Não é razoável exigir do transportador que reconheça a falsidade da documentação que lhe foi entregue (fls. 184/186 rolagem única), especialmente quando se trata de formulário (ATPF) materialmente verdadeiro, mas extraviado/furtado de repartição pública. Ao transportador cabia confiar na idoneidade da empresa contratante e dos documentos que lhe foram entregues. Assim, não se mostra razoável aplicar-lhe a pena de perdimento do veículo, que, em muitos casos, é o único meio de sustento, em razão de conduta de terceiro (contratante), que lhe entregou a documentação supostamente necessária para o transporte do produto vegetal em todo o percurso, fazendo-lhe pressupor a veracidade das informações. 12. Apelação e remessa necessária não providas, por fundamento diverso do adotado na sentença, a fim de manter a desconstituição da pena de perdimento do caminhão descrito no Termo de Apreensão e Depósito n° 345803-C. (TRF-1, AC 0023682-04.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 05/07/2022 PAG PJe 05/07/2022 PAG)

APELAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. DIREITO CIVIL. AMBIENTAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS PELO IBAMA OU PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Tendo em vista que o depositário tem obrigação de cuidar do bem pelo tempo que for necessário até que ele seja reclamado (art. 627 do Código Civil), o termo inicial da prescrição para a propositura da ação de depósito é a data em que houve pretensão resistida na esfera administrativa, a saber, a data da recusa à entrega do bem pelo depositário.2. Como neste caso não transcorreram mais de 5 anos entre a intimação do depositário para entregar os bens e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição.3. Apelação improvida. Sentença mantida. (TRF-4, AC 5002675-34.2013.4.04.7213, Relator(a): MARCOS JOSEGREI DA SILVA, QUARTA TURMA, Julgado em: 19/02/2020, Publicado em: 19/02/2020)