Artigo 627 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE TEMPLO RELIGIOSO. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA SÚMULA 130/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO TÁCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo em estacionamento gratuito vinculado a templo religioso, em que a recorrente pretende: (i) reconhecimento de cerceamento de defesa pelo indeferimento ...

+498 PALAVRAS

...de prova testemunhal; e (ii) responsabilização civil da entidade religiosa com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, na Súmula n. 130/STJ, no contrato de depósito tácito e na responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. 2. As decisões anteriores: acórdão do Tribunal de origem manteve a improcedência, rejeitou o cerceamento de defesa, afastou a incidência do CDC e da Súmula n. 130/STJ, e consignou inexistência de contrato de depósito e de ato ilícito apto a gerar dever de indenizar, por se tratar de mera liberalidade sem finalidade econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e indeferimento da prova testemunhal, à luz dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC; (ii) saber se incide o regime consumerista e o enunciado da Súmula n. 130/STJ em furto de veículo ocorrido em estacionamento gratuito de templo religioso; (iii) saber se há dever de indenizar sob a ótica da responsabilidade objetiva por risco da atividade ou por contrato de depósito tácito (arts. 627 e 629 do Código Civil); e (iv) saber se o dissídio jurisprudencial pode ser conhecido, à luz do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, diante da alegada similitude fática com o paradigma indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O magistrado é destinatário das provas e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando os elementos documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC; reconhecida pelo Tribunal a suficiência da prova documental para o julgamento (art. 355, I, do CPC), a revisão dessa premissa demanda reexame fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ e afastando o alegado cerceamento de defesa. 5. O art. 3º, § 2º, do CDC exige prestação de serviço no mercado de consumo mediante remuneração, direta ou indireta; templo religioso sem finalidade lucrativa que oferece vagas de estacionamento por mera cortesia, sem cobrança ou exploração econômica, não se enquadra como fornecedor nem estabelece relação de consumo, sendo inaplicável o enunciado da Súmula n. 130/STJ, cuja razão repousa em benefício comercial e dever de guarda assumido por estabelecimentos empresariais. 6. A simples disponibilização de espaço físico, sem assunção de guarda, não configura contrato de depósito tácito (art. 627 do Código Civil); a alteração das premissas fixadas quanto à ausência de controle de acesso, gratuidade e inexistência de proveito econômico demandaria revolvimento de fatos e provas e interpretação de regramentos locais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 7. Inexistentes prestação de serviço remunerada e falha na atividade, não se caracteriza responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), permanecendo afastado o dever de indenizar. 8. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido sem similitude fática e cotejo analítico entre os julgados (art. 1.029, § 1º, do CPC; art. 255, § 1º, do RISTJ); além disso, o óbice da Súmula n. 7/STJ também incide na hipótese de recurso especial pela alínea c quando o exame da divergência reclama revolvimento do acervo probatório. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.279.859/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE SEGURO DE PENHOR RURAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, em demanda de ação de cobrança de indenização de seguro cumulada com declaratória de inexistência de débito, relativa à apólice ...

+355 PALAVRAS

...de penhor rural com cobertura básica ampla e cláusula de exclusão para apropriação indébita/estelionato. 2. O Agravante reitera negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC), abusividade da cláusula de exclusão de cobertura (art. 51 do CDC), prevalência da cláusula de cobertura por desvio de produto e interpretação mais favorável ao consumidor (arts. 47 do CDC; 113, § 1º, III e IV, e 423 do CC), além da inexistência de responsabilidade solidária pela guarda/conservação (art. 627 do CC). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, por alegada omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas em embargos de declaração. 4. Se incide o óbice da Súmula 83/STJ, diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência sobre interpretação restritiva das cláusulas de seguro e negativa legítima de cobertura quando há exclusão expressa. 5. Por fim, se podem ser afastados os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ para permitir o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório quanto à validade das cláusulas e à suposta vulneração de garantias do consumidor, bem como se subsiste a responsabilidade solidária pela guarda e conservação dos bens dados em garantia, com base nas declarações e documentos constantes dos autos. III. Razões de decidir 6. A decisão recorrida apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão ou obscuridade, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 7. A cláusula de exclusão de cobertura por apropriação indébita e estelionato foi redigida de forma clara e precisa, com prévio esclarecimento ao consumidor, atendendo ao dever de informação (CDC, art. 4º, IV) e à boa-fé objetiva (CC, art. 421), impondo interpretação restritiva das coberturas, o que legitima a negativa de indenização. 8. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que prestigia a delimitação dos riscos predeterminados e a interpretação restritiva de cláusulas de seguro, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 9. A pretensão de infirmar a validade das cláusulas, de ampliar a cobertura denominada desvio de produto sobre exclusões expressas e de afastar a responsabilidade solidária demanda interpretação contratual e revolvimento de fatos e provas, providências vedadas em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.152.379/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026.)