Artigo 1.072 - Código Civil / 2002

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS COMPROVADOS. ART. 1.072 CÓDIGO CIVIL. LEI N. 8.009/1990. PENHORABILIDADE CONFIGURADA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. VEDADA A EXPROPRIAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC.  1. Os embargos de declaração, na forma prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ...

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...por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado.  2. Observado, no caso concreto, que o egrégio Colegiado, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, dirimiu a controvérsia recursal nos limites da matéria debatida pelas partes litigantes, inclusive quanto à possibilidade de penhora de imóvel caracterizado como bem de família, vedada a expropriação, tem-se por não caracterizada qualquer omissão ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.  3. A mera insatisfação dos recorrentes com o entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes, tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos.  4. Ainda que interpostos com intuito apenas de prequestionar a matéria a fim de viabilizar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes às hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.1. Conforme dicção do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração, com observância dos limites previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já se mostra hábil a indicar o prequestionamento necessário para a viabilidade dos Recursos Especial e Extraordinário. Precedentes.  5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  (TJDFT, Acórdão n.1796868, 07269746120238070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, Julgado em: 05/12/2023, Publicado em: 15/12/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS COMPROVADOS. ART. 1.072 CÓDIGO CIVIL. LEI 8.009/1990. PENHORABILIDADE CONFIGURADA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. VEDADA A EXPROPRIAÇÃO. 1. A Lei n. 8.009/1990, editada com a finalidade de resguardar o direito constitucional à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 1º e 6º da Constituição Federal, dispõe a respeito da impenhorabilidade do bem de família.  1.1. No art. 1º, ...

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...a referida lei prevê que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e neles residam.  1.2. O art. 5º da Lei 8.009/1990 dispõe que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2.Na hipótese, o único bem imóvel de propriedade da executada, localizado em condomínio residencial, se enquadra no conceito de bem de família, previsto no artigo 1.072 do Código Civil e nos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990. 3. O escopo do bem de família é garantir a dignidade do devedor e limitar a busca desenfreada pela garantia do crédito. 3.1. É possível a penhora do bem de família e a averbação do gravame na matrícula do bem, vedando-se a sua expropriação, em homenagem ao direito constitucional de moradia e garantia da indisponibilidade do bem, evitando-se a fraude à execução. Precedentes da 8ª Turma Cível.  4. Agravo de instrumento conhecido e provido.     (TJDFT, Acórdão n.1763669, 07269746120238070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, Julgado em: 26/09/2023, Publicado em: 11/10/2023)

SOCIEDADE - INSTITUTO PIAGETIANO - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REUNIÃO DE SÓCIOS - Inconformismo dos autores, que pleiteiam a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da reunião que reprovou as contas do exercício de 2019, bem como que seja determinado aos réus que se abstenham de convocar, realizar e registrar reuniões de sócios - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Tutela de urgência que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória - Alegação de que os sócios (...) usurparam as atribuições do sócio (...) (seu pai), que reclama outras provas - Arts. 1.010, 1.013 e 1.072, Código Civil - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2214543-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021)