Artigo 1.339 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE FORMA COLETIVA E ROTATIVA.  ALUGUEL DE VAGA DE GARAGEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.338. E 1.339, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. É abusivo o regimento interno de condomínio que restringe o direito de uso de garagem do imóvel por terceiro que está habitando no imóvel porque fere o art. 1.339 ...

« (+66 PALAVRAS) »

...do Código Civil, que prevê que os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva e são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias. No caso sob análise, em que pese a existência de Regimento Condominial definindo a utilização de apenas uma vaga de garagem por morador, observa-se autorização expressa de um dos moradores do condomínio para que a parte autora utilize sua vaga de garagem (fls. 10) O dano moral consiste em uma lesão que ofenda a integridade psíquica da pessoa, a sua honra, dignidade ou vida privada, fazendo-se necessário que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, causando-lhe sofrimento, a fim de exceder o mero dissabor ou aborrecimento. A situação vivenciada pela parte autora, qual seja, o ato de impedimento de utilização de mais de uma vaga de garagem, por expressa determinação no Regimento Interno do Condomínio, pode ter lhe causado aborrecimentos, mas não ficou demonstrado ter o ocorrido extrapolado os limites do mero dissabor da vida cotidiana, a fim de fundamentar uma indenização a título de danos morais. Recurso conhecido e provimento em parte. Decisão Unânime. (TJ-AL; Número do Processo: 0723529-51.2015.8.02.0001; Relator (a): Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/11/2023; Data de registro: 30/11/2023)

RECURSO Nº 0107522-10.2019.8.05.0001 RECORRENTE: DIMARA (...) RECORRIDO: CONSTRUTORA TENDA S/A                                                                                                                        EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL E NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA MANEJAR A AÇÃO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE SUSCITADA ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II DA LEI 9.099/95...

« (+1475 PALAVRAS) »

.... RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.     RELATÓRIO   Trata-se de recurso inominado (ev. 19) interposto por DIMARA (...) em face da sentença do Magistrado a quo proferida nos seguintes termos:    "A parte autora não prova que seu interfone apresenta defeito, nem que o defeito seja decorrente de vício de construção do imóvel, não se desvencilhando do ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Assim, não consta nos autos qualquer elemento comprobatório, capaz de demonstrar o vício no serviço prestado, como alegado pela autora, bem como, não há quaisquer provas quanto à suposta conduta ilícita e abusiva da ré, seja por ação ou omissão. Com isso, a teor do que afirma o art. 373, I, NCPC, incube ao autor a prova de seu direito e, inexistindo esta, a causa não pode ser decidida em favor daquele que não se desincumbiu de prová-la: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo do ônus probandi, é de ser rejeitado o pedido de reparação de dano moral. (TJSCAC 2002.006199-4. Criciúma 2ª CDCiv. Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben J. 02.12.2004). Isto posto, com base no inciso I do Art. 487 do Novo Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos realizados pela parte Autora na exordial."   O recurso foi recebido no efeito devolutivo, sendo tempestivo e com gratuidade deferida (ev.20). A parte recorrida, regularmente intimada, ofereceu contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (ev. 23). Os autos foram distribuídos à 3ª Turma Recursal, cabendo-me a função de relatora.   VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A Recorrida em sede de contrarrazões reitera a preliminar de ilegitimidade ativa o que não merece acolhida. Inicialmente, verifico que a autora pretende a reforma da parte da sentença que reconheceu a sua ilegitimidade ativa, julgando extinto o processo sem análise do mérito, quanto aos pedidos referentes a obrigação de fazer e indenização por danos materiais por vícios na estrutura das áreas comum do condomínio, do qual seu imóvel faz parte. Contrariamente ao entendimento do Juízo de origem, entendo que o condômino tem legitimidade para pleitear, inclusive, em nome próprio, o cumprimento de obrigação de fazer e assim regularizar as obras na área comum do condomínio conforme projetado ou acordado. Nesse sentido, dispõe o art. 1.339 do Código Civil: "Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias".                             Daí a impossibilidade de separação dos direitos de cada condômino às partes comuns, de sua propriedade exclusiva, pela íntima conexão entre a unidade imobiliária e as frações ideais (art. 1.339 do CC). Portanto, não pode ser suprimido o direito do condômino de propor a defesa de seus interesses, individualmente, ainda que esteja pleiteando reparos nas áreas comuns do condomínio. A jurisprudência também segue esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO - LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO JUNTAMENTE COM OS CONDÔMINOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANOS EXISTENTES EM EDIFÍCIO - OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - FALTA DE SEGURANÇA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O condomínio é parte legítima para pleitear reparação por defeitos na construção de edifício ocorridos nas áreas comuns, sendo desnecessária, para tanto, a comprovação de sua constituição jurídica registrada. O juiz é o destinatário das provas, e, sentindo que no processo existem elementos suficientes para formar seu livre convencimento, o indeferimento de outras provas não configura cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da sentença. Comprovado que os danos existentes em edifício decorreram de vícios construtivos, correta é a decisão que responsabiliza a construtora pela reparação material dos prejuízos. Preliminar de ilegitimidade ativa não acolhida. Preliminar de nulidade parcial do processo, por cerceamento de defesa, não acolhida. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.172251-8/001, Relator(a): Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2012, publicação da súmula em 07/12/2012) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. Os autores estão legitimados a formular os pedidos de indenização em relação à área comum, pois esta pertence a todos os condôminos. A requerida foi "construtora" e "responsável técnica pela execução" da obra, sendo legitimada a responder pelos danos advindos dos defeitos na construção. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. O pedido formulado é de reparação de danos por suposta prestação defeituosa de serviço, cujo prazo prescricional é de cinco anos na forma do art. 27 do CDC, sendo inaplicável o prazo de decadência do art. 26 do CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO. Há responsabilidade objetiva da empresa, bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. Os fornecedores de produtos e serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. Perícia técnica que constatou diversos defeitos na construção do prédio, acarretando o dever de indenizar. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. A perícia não soube precisar o percentual de uma suposta desvalorização do imóvel, não sendo possível estipular um valor sem dados precisos; ônus que incumbia aos autores provar. (...) Precedentes. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 70053474193, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-03-2015).   Nesses termos, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. No presente caso, todavia,  entendo que a  ação apresenta questão de alta complexidade fática, a exigir perícia para a sua solução, pois o conjunto probatório dos autos não é suficiente para apreciação da lide.  Em que pese o condômino ter legitimidade para pleitear em nome próprio o cumprimento de obrigação de fazer para regularizar as obras na área comum do condomínio, permanece seu dever de comprovar os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art.373, I, do Código de Processo Civil, o que não se verificou no caso em exame, tendo em vista que para a produção de prova, in casu, é imprescindível perícia na área de engenharia, a fim de se apurar se os inúmeros defeitos mencionados sejam decorrentes de vício de construção do imóvel.                       Pois bem. A construção de um imóvel se constitui numa obrigação de resultado, em que o contratante espera pela perfeição técnica da obra, bem como pela sua solidez e segurança, uma vez que contrata um profissional técnico habilitado detentor de um dever ético-profissional de bem realizar o seu trabalho. Trata-se, pois, de um pressuposto de qualidade intrínseco dessa obrigação, que deve atender a padrões mínimos de desempenho que garantam solidez, segurança e a sua razoável durabilidade. E quanto a esses padrões, apenas especialistas com conhecimento técnico na área de construção civil tem condições de atestar se os inúmeros problemas apontados são decorrentes  de vício de construção do imóvel, bem como definir a necessária intervenção a ser executada pela parte acionada. Diante da complexidade, forçoso reconhecer a incompetência dos Juizados para solucionar a presente demanda. Sobre a complexidade da causa, oportuna é a lição do eminente Prof. (...), in "Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais", RT, 2ª Edição, pág. 103/104: Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Contudo, poucas não serão às vezes em que o Juiz instrutor terá de valer-se não de "inquirição" de técnico, mas de verdadeira prova pericial, o que é inadmissível nos Juizados Especiais. Nestes casos, para que nos mantenhamos fiéis ao requisito constitucional da menor complexidade da causa e do princípio da simplicidade que deve orientar todo o processo, parece-nos que a solução está em o Juiz declarar-se incompetente (de ofício ou mediante requerimento da parte) e remeter as partes às vias ordinárias, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito (art. 51, inc. II), em razão da inadmissibilidade procedimental específica, diante da complexidade assumida pela demanda após a audiência infrutífera de conciliação.   Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de complexidade suscitada nas contrarrazões, para DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO em razão da complexidade nos termos do art. 51, II da lei 9.099/95, ficando PREJUDICADO o recurso interposto pela parte acionante. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.    É como voto.   Salvador, Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2020.   TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0107522-10.2019.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA, Publicado em: 28/10/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE ÁREA COMUM. PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DOS CONDÔMINOS. NECESSIDADE. ASSEMBLEIA. QUORUM. INOBSERVÂNCIA. USO DE MÚSICA AO VIVO E ALTO FALANTES NO SALÃO DE FESTA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Insurge-se o autor, com a ação proposta, contra a alegada alteração da destinação das áreas comuns, com a instalação de traves e redes externas no playground, sem a devida autorização dos condôminos, bem como contra a realização de festas e eventos sociais, com música ao vivo e autofalantes na área de festa. 2. As fotos acostadas à inicial demonstram que em área comum do condomínio instalou-se traves de PVC e redes para a prática de atividades com bola, com a instalação, ainda, de redes de proteção a fim de possibilitar a prática ...

« (+1038 PALAVRAS) »

...esportiva, realizando-se furos no piso e paredes, além de marcas de bolas no teto, estas causadas pela prática de tal esporte. 3. Fato notório, portanto, independe de provas (CPC, art. 374, I), que a prática de tais atividades em ambientes comuns gera a limitação de uso por demais usuários e adeptos a outras atividades no momento (caminhadas, leituras...), não só diante do "corre-corre" mas também em razão das "boladas" advindas da prática esportiva. 4. No caso concreto, a título de exemplificação, o uso dos bancos instalados na área e retratados nas fotos juntadas por demais condôminos, principalmente idosos, resta prejudicada durante as partidas de futebol. Ademais, da análise da área retratada nas fotos, não se percebe que era utilizada para a atividade esportiva, razão pela qual a assertiva autoral, de que se montou uma "quadra de futebol", mostra-se evidente, com as devidas proporções. 5. Assim, de fato, alterou-se a destinação da área, ainda que em determinados períodos, ao incluir atividade específica na local, em detrimento das demais eventualmente possíveis de serem ali desenvolvidas. 6. Aliás, o Juízo a quo, quando da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 334), reconheceu a alteração da destinação da área e a necessidade de aprovação dos condôminos. Por conseguinte, o Magistrado indeferiu a produção das provas oral e pericial, por entender que são desinfluentes ao deslinde da questão, deferindo, tão somente, a prova documental "para que o condomínio comprove ter sido a questão deliberada em assembleia com a aprovação nos termos da convenção e/ou regimento interno". 7. Constata-se, dessa forma, que delimitada a questão sobre a qual recairá a atividade probatória, nos termos do art. 357, inciso II, do Diploma Processual, consistente na autorização prévia dos condôminos para a alteração do uso da área comum e o meio de prova para que tal questão seja demonstrada, no caso, a prova documental. 8. Impende salientar que embora a decisão saneadora não gere a preclusão para as partes, ante a possibilidade de ser invocada eventual nulidade em preliminar de apelação ou em contrarrazões (CPC, art. 1.009, §º), resta impossibilitado ao juiz, posteriormente, que profira sentença em desconformidade com o que restou anteriormente decidido, ante a preclusão pro iudicato. E isso implicaria em violação ao devido processo legal, do qual são consectários os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º , inciso LV, da Constituição Federal, e, por conseguinte, ao disposto nos artigos 9º, caput, e 10, ambos do Código de Processo Civil, que estabeleceram a impossibilidade de se prolatar decisão surpresa, sem prévia oitiva da parte quando contra si proferida e, ainda, fundamentada em fatos sobre os quais não se oportunizou a manifestação dos litigantes, mesmo tratando-se de matéria cognoscível de ofício. Doutrina. 9. O réu não impugna na peça de bloqueio a ausência de autorização assemblear para a instalação das traves e redes de proteção, sendo, pois, questão incontroversa, logo, que também não depende de provas (CPC, art. 374, III). 10. Outrossim, não comprovou o réu a necessária autorização dos moradores, salientando-se que a ata acostada foi realizada após a distribuição da ação. 11. Não bastasse, além de não demonstrada a regularidade da votação realizada na dita assembleia, consoante impugnação apresentada, fato é que no ato compareceram 34 condôminos, dos quais 29 votaram a favor da "manutenção das traves móveis infantis na área de recreação coberta", pleito diverso do necessário, que seria para "instalação" e, em consequência, modificação da destinação do uso da área comum. Consoante se observa do item 16 das contrarrazões, 80 (oitenta) condôminos integram o condomínio réu. 12. Impõe destacar o disposto no art. 1.342 do Código Civil: "A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo as já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende de aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns." 13. Ademais, no caso concreto, aplicável a alínea "c" do inciso II da cláusula vigésima segunda da Convenção, segundo a qual é preciso a unanimidade para deliberação que verse sobre o direito de propriedade dos condôminos, uma vez que, consoante o art. 1339 do Código Civil, os "direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva". 14. Note-se, assim, que não foi observado o quórum necessário para a alteração da destinação da área comum, mesmo que através de obras que de alguma forma a transformem. 15. Dessa maneira, no que concerne à instalação de traves e redes, impõe-se a reforma da sentença para que o condomínio retorne ao status quo ante, face à ausência de autorização dos condôminos, ressaltando-se a possibilidade, caso haja futura autorização, que se proceda à alteração impugnada, atendendo ao quórum necessário a tanto. 16. No que tange ao uso de alto falantes ou instrumentos musicais no salão de festa, não assiste razão ao autor, pois, ao contrário do sustentado, o art. 3º, do Regulamento Interno do Condomínio autor, veda o uso de "alto falantes ou de instrumentos de música" nas partes comuns somente nos casos que "possa perturbar o sossego alheio, principalmente nas horas destinadas ao descanso". Ou seja, o uso dos equipamentos citados, por si só, não se mostra vedado pelo Regulamento Interno, tampouco pela Convenção. Na verdade, o dispositivo citado prestigia o disposto no art. 1.336 do Código Civil, segundo o qual é vedado ao condômino não utilizar o bem "de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores". 17. Nesse diapasão, não procede a pretensão autoral em buscar vedar o uso de alto falantes e instrumentos musicais no salão de festa do condomínio réu. 18. Dano moral não configurado, ante a ausência de prova de ato atentatório à dignidade da pessoa humana a justificar o dano moral pretendido, muito embora configure situação indesejável por qualquer pessoa. É que eventos como os narrados na inicial não transbordam a seara do mero aborrecimento. Ora, in casu, apesar da indevida instalação das traves e redes na área comum do condomínio onde reside o autor, inexiste, porém, qualquer conduta mais gravosa. Doutrina e precedentes. 19. Aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, devendo cada parte arcar, proporcionalmente, com o ônus sucumbencial. 20. Por fim, o art. 85, §11, do atual Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 21. Assim, ante ao provimento parcial do recurso, incabível a fixação de honorários recursais. 22. Apelo parcialmente provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0206817-64.2018.8.19.0001, Relator(a): DES. JOSE CARLOS PAES , Publicado em: 21/10/2022)