Artigo 285 - Código Civil / 2002

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ARRESTO CAUTELAR DE 50% DE VALOR SUPOSTAMENTE INCONTROVERSO. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE. RELAÇÃO INTERNA ENTRE CODEVEDORES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. REVOGAÇÃO DO ARRESTO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por SEALION SHIPPING LIMITED - EM LIQUIDAÇÃO contra decisão monocrática que, em sede de apelação, deferiu parcialmente a antecipação de tutela ...

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...recursal para determinar o arresto cautelar de 50% do valor de R$ 12.094.322,20, reputado incontroverso, referente a descontos promovidos pela PETROBRAS em razão de cláusula de solidariedade constante de contratos de afretamento. 2. Sustenta a agravante que inexiste crédito líquido e certo em favor da agravada, que parte dos valores já teria sido ressarcida em outras demandas e que os descontos decorreriam de obrigações contratuais atribuíveis exclusivamente à SBN, não havendo direito de regresso. 3. Sobreveio julgamento da apelação, no qual foi anulada, de ofício, a sentença, com determinação de realização de perícia para apuração da responsabilidade interna das partes e do efetivo valor eventualmente devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia cinge-se a verificar se subsistem os fundamentos que ensejaram o deferimento do arresto cautelar, à luz da posterior anulação da sentença e da necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada fundamentou-se na probabilidade do direito quanto à existência de crédito incontroverso correspondente a 50% dos descontos promovidos pela PETROBRAS, com base na cláusula de solidariedade contratual. 6. Todavia, no julgamento da apelação, reconheceu-se que a solidariedade opera apenas na relação externa com a PETROBRAS, sendo imprescindível, na relação interna entre as partes, a apuração da responsabilidade primária por cada obrigação que deu ensejo aos descontos, nos termos dos arts. 283 e 285 do Código Civil. 7. Concluiu-se, então, pela necessidade de prova pericial para delimitar: (i) a origem contratual de cada penalidade; (ii) a responsabilidade específica de cada empresa; e (iii) eventual abatimento de valores já ressarcidos em outras demandas. 8. Com a anulação da sentença e a reabertura da instrução, deixou de subsistir o pressuposto da probabilidade qualificada do direito, sobretudo quanto ao alegado caráter incontroverso do montante arrestado, cuja própria existência e extensão dependem de apuração técnica. 9. Ademais, verificou-se que o valor objeto do arresto integra crédito decorrente de outra demanda ainda em fase de cumprimento de sentença, sem constrição ou depósito efetivado, circunstância que fragiliza o periculum in mora anteriormente reconhecido. 10. Configurada, portanto, a perda superveniente do objeto da tutela cautelar deferida, impõe-se a revogação da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO Agravo Interno provido. (TJ-RJ: 00810740320258190000 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 25/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))

Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Tribunal de contas da união. Tomada de contas especial. Prescrição e decadência. Prazo de 120 dias. Recurso administrativo intempestivo. Lei nº 9.873, de 1999. Causas interruptivas. Segurança denegada. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão monocrática pela qual se denegou mandado de segurança impetrado contra acórdãos do Tribunal de Contas da União, nos quais foram julgadas irregulares contas relativas à aplicação de recursos do Fundeb, com ...

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...imputação de débito e condenação ao ressarcimento ao erário. O impetrante sustenta a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, bem como nulidades processuais, e alega inexistência de decadência para impetração do mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança diante da interposição de recurso administrativo intempestivo no âmbito do TCU; e (ii) estabelecer se houve prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória na tomada de contas especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 488 do CPC autoriza o julgamento de mérito mesmo diante do reconhecimento de causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Para tanto, a decisão de mérito deve ser favorável à parte que seria beneficiada pela extinção do feito sem a apreciação de mérito. 4. O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se com a ciência do ato impugnado e não é suspenso por recurso administrativo intempestivo ou incabível. 5. A interposição de recurso de reconsideração fora do prazo não produz efeito suspensivo nem impede o trânsito em julgado da decisão administrativa, fazendo fluir o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança. 6. A prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no âmbito do TCU, na fase de constituição do crédito, rege-se pela Lei nº 9.873, de 1999. 7. O art. 2º da Lei nº 9.873, de 1999, admite múltiplas causas interruptivas da prescrição, afastando a aplicação da regra de unicidade prevista no art. 202 do Código Civil. 8. Configuram causas interruptivas atos inequívocos de apuração dos fatos, inclusive praticados antes da instauração formal do processo no TCU, bem como citações, decisões e outros atos administrativos. 9. A inexistência de lapso superior aos prazos quinquenal ou intercorrente entre os atos processuais impede o reconhecimento da prescrição. 10. No caso concreto, a sucessão de atos administrativos e processuais demonstra a ausência de inércia estatal e afasta a ocorrência de prescrição. 11. Os fundamentos trazidos pelo agravante não infirmam as conclusões do julgado recorrido. Na verdade, o agravante reitera argumentos já exaustivamente analisados e rejeitados na decisão agravada. Disso deriva a improcedência da tese recursal. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo não provido. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 37, § 5º; CPC, arts. 485 e 488; Lei nº 12.016, de 2009, arts. 5º, inc. I, e 23; Lei nº 8.443, de 1992, arts. 32 a 35; Lei nº 9.873, de 1999, arts. 1º e 2º; Código Civil, arts. 199, inc. II, e 202; Regimento Interno do TCU, arts. 214, 281, 285, 286, 287 e 288. Jurisprudência relevante citada: MS nº 30.109-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/03/2015; ARE nº 1.134.225-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30/11/2018; AI nº 694.514-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14/02/2012; MS nº 31.218-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/09/2020; RE nº 636.886-RG/AL (Tema RG nº 899), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20/04/2020; MS nº 32.201/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 21/03/2017; MS nº 38.191-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 20/05/2024. (STF, MS 40794 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 18/05/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2026 PUBLIC 22-06-2026)