Artigo 488 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. NÃO ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. De fato, nos termos do art. 85, §1º do CPC, são cabíveis honorários em fase de cumprimento de sentença. Não obstante, a exegese da norma destina-se aos casos em que há extinção da fase processual, o que não acontece no caso. Isso porque, a decisão agravada não colocou fim ao cumprimento de sentença, apenas reconheceu a necessidade de finalização da liquidação do título judicial, para arbitramento dos valores devidos, determinando-se o prosseguimento processual. Na linha de entendimento do STJ, não é devida a referida verba honorária na presente situação. Isso porque, a decisão impugnada ao consignar a impossibilidade de execução do título judicial, face ao não encerramento da fase de liquidação por artigos, apenas resolveu incidente processual, não incidindo, portanto, condenação de honorários advocatícios. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026266-11.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024)

   PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. VÍCIO INSUPERÁVEL. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. O direito de impetrar mandado de segurança decai em 120 (cento e vinte dias), contados da data em que o interessado tiver ciência do ato a ser impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/09. A despeito de não ter sido invocada pela parte interessada, a decadência do direito à impetração de mandado ...

+88 PALAVRAS

...de segurança é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Tendo decorridos mais de 120 (cento e vinte dias) entre a data em que tomou ciência inequívoca da suspensão do benefício (07/05/2021), -demonstrada por meio do pedido de reativação-, e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/11/2021), ocorreu a decadência do direito a sua impetração. Nem se alegue que o prazo de 120 dias conta-se da ciência da negativa do pedido de reativação em 14/10/2021. Tratando-se de prazo decadencial, o mesmo não se interrompe, não se suspende e não se prorroga. Assim, não há como conhecer do writ por vício formal insuperável. A decadência para impetração tem previsão legal e sua observância é obrigatória, somente sendo afastada, à luz dos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, em casos excepcionais para denegação da segurança (art. 488, CPC). Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002897-87.2021.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022)