Artigo 488 - CPC / 2015

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINARES PREJUDICADAS. ALUGUÉIS PENHORADOS JUDICIALMENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CRÉDITO DO EMBARGANTE. PENHORA. DESCONSTIUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EVENTUAL CRÉDITO A SER DEDUZIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. PERCENTUAL MÍNIMO. EQUIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro visam ao desfazimento ...

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...ou à inibição ou ameaça da constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo daquele que não é parte do processo. 2. Conforme pactuado no contrato de locação que embasa a pretensão, o titular dos aluguéis, cuja penhora judicial fora determinada, é o proprietário do imóvel, o qual apenas autorizou que a locatária, por mera liberalidade, realizasse o desconto da taxa de corretagem de 5% sobre o valor líquido do aluguel do qual é titular, e a transferisse diretamente à imobiliária embargante. 2.1. A aludida permissão não infirma a natureza da relação jurídica existente entre as partes, indicadora de ser o corretor mero detentor de crédito junto à locadora do imóvel, não estando inserido em quaisquer das hipóteses constantes do art. 674, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Eventual crédito referente à comissão de corretagem devido pelo executado deve ser perseguido por meio de ação autônoma de execução ou cobrança, não podendo ser cobrado no bojo do cumprimento de sentença proposto, cujo objeto é a satisfação de crédito perante o proprietário do imóvel, sob pena de subversão da ordem procedimental, ao se admitir a satisfação da obrigação por via oblíqua e em prejuízo do objeto do cumprimento de sentença. 4. Incabível a redução do valor dos honorários de sucumbência, quando arbitrados com base no proveito econômico almejado e no patamar mínimo previsto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.  5. O artigo 488 do Código de Processo Civil prevê a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485, homenageando o princípio da primazia da resolução do mérito. 6. Preliminares prejudicadas. Recurso conhecido e não provido. Honorários recursais majorados.     (TJDFT, Acórdão n.1394780, 07286487620208070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, Julgado em: 02/02/2022, Publicado em: 08/02/2022)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5510691-19.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTOR : RUBENS FERNANDES MOREIRA 1°RÉU : ESTADO DE GOIÁS 2ª RÉ : CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAL LTDA.   APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ESTADO DE GOIÁS 1° APELADO : RUBENS FERNANDES MOREIRA 2ª APELADA : CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAL LTDA. RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA     EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE DE DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. PRIORIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ...

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...ARBITRAMENTO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença que condenou o Poder Público Estadual a indenizar o autor é líquida, cujo valor é inferior a 500 salários mínimos, o que exclui a remessa necessária, de conformidade com o inciso II do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. 2. A regra constante do artigo 488 do Código de Processo Civil adotou a prevalência do julgamento de mérito, aliada ao princípio da instrumentalidade das formas. 3. Demonstrado que a sociedade empresária não é proprietária ou locadora do veículo empregado pela Corporação Militar, ela não pode ser responsabilizada, nem direta ou indiretamente, pelos danos narrados na petição inicial. A pretensão, em relação a ela, deve ser julgada improcedente, em vez de simplesmente declará-la parte ilegítima. 4. A responsabilidade civil do Estado, segundo a teoria do risco administrativo, requer a presença dos seguintes elementos: a) conduta oficial; b) existência de dano; e, por fim, c) nexo causal. 5. A colisão ocorreu durante uma perseguição de suspeitos, quando a viatura da Polícia Militar do Estado de Goiás, num cruzamento de ruas, colheu o autor que seguia na via preferencial, conduzindo uma motocicleta. 6. Tanto os danos materiais na motocicleta, quanto as lesões físicas, as quais repercutiram nos seus rendimentos profissionais e na estética do corpo, são relacionadas a este acidente automobilístico. Esse contexto fático é suficiente para conduzir à responsabilização estatal pelos danos alegados, pois não evidenciado nenhuma circunstância capaz de excluir o nexo de causalidade. 6. A indenização mede-se pela extensão do dano, conforme a regra do artigo 944 do Código Civil. 7. O pedido de lucros cessantes deve ser calculado com base na remuneração fixa mensal líquida comprovada pela autora, abatido o valor que vem recebendo a título de benefício previdenciário 8. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Súmula nº 387 do STJ. 9. A reparabilidade do dano estético decorre da constatação da deformidade física sofrida pela vítima. 10. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Súmula nº 32 do TJGO. 11. O valor a ser indenizado a título de dano material deve ser corrigido, segundo o índice do IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo; acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997. 12. O dano moral e o dano estético devem ser corrigidos monetariamente, pelo índice do IPCA-E, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora, segundo os fatores de remuneração da caderneta de poupança, desde o evento danoso. 13. A partir de 09 de dezembro de 2021, deve incidir sobre todo o valor a ser indenizado, exclusivamente, a Taxa SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 14. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.   A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 25 de julho de 2023, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, e, no mesmo ato, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, tudo isso nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5510691-19.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023)

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1   A contradição prevista no Art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do Julgado estiverem em desconformidade com a decisão prolatada. 2    A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de atribuição de efeitos infringentes, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil...

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.... 3       A inexistência de vício de contradição no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 4     A finalidade precípua dos embargos de declaração é o de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade e corrigir erro material no Julgado embargado, sendo vedada a inovação recursal.  5      As teses de aplicação ao caso do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 6º, do CPC) e Art. 488 do Código de Processo Civil: ?o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485? não foram suscitadas anteriormente pela parte, constituindo verdadeira inovação recursal com o objetivo de ampliar e rediscutir a matéria, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.   6   O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 7       Embargos de Declaração desprovidos.   (TJDFT, Acórdão n.1619864, 07000484820208070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 21/09/2022, Publicado em: 04/10/2022)