Arts. 1.210 ... 1.215 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.
Arts. 1.217 ... 1.222 ocultos » exibir Artigos
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Súmulas e OJs que citam Artigo 1.216
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.216
STJ
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 24 DA LEI 4.545/1964. INEXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO AUTORIZANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PARTICULAR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. ARTS. 102, 884 E 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO ...
+268 PALAVRAS
... irregular de bem público - não transforma o errado em certo, irrelevante ademais que a injuricidade ocorra às vistas do Administrador ou com a sua inércia, conivência ou mesmo (inconcebível) aceitação tácita. Tolerância administrativa não converte em boa-fé aquilo que a lei qualifica como má-fé, pois admitir-se o contrário seria o mesmo que reconhecer a servidores públicos a possibilidade de, por meio de um simples fechar de olhos, rasgarem a norma e a vontade do legislador.
4. Recurso Especial provido.
(STJ, REsp n. 1.986.143/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.636/1998. IMPOSSIBILIDADE. POSSE CEDIDA AO INCRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação possessória ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA visando à reintegração de posse de fração de terras públicas ...
+311 PALAVRAS
..., da Lei nº 9.636/1998 é devida exclusivamente à União quando privada de sua posse direta, não se aplicando aos casos em que o imóvel tenha sido cedido ao INCRA mediante termo de cessão de uso, em área destinada à reforma agrária." 2. "O possuidor de má-fé responde pelos frutos percebidos e pelos que deixou de perceber, nos termos do art. 1.216 do Código Civil."
(TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50018756220184036112, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em: 11/12/2025, Intimação via sistema DATA: 22/12/2025)
22/12/2025 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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