CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.358 - Código Civil / 2002

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Da Extinção do Condomínio

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Art. 1.358. Se ocorrer desapropriação, a indenização será repartida na proporção a que se refere o § 2º do artigo antecedente.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.358

LeiCC   Art.art-1358  

TJ-RS Dissolução


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ACOLHIDA, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO, AOS FINS DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM, DURANTE O PERÍODO DAS ENCHENTES DE 2024, DETERMINANDO O RATEIO DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO BEM COMUM. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, MANTEVE A DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE INEXISTE IMPEDIMENTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, DE MODO A AFASTAR A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL ACORDADA PELAS PARTES NA DISSOLUTÓRIA, NOTADAMENTE, APÓS IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO IMÓVEL COMUM POR CONTA DA TRAGÉDIA  DAS ENCHENTES DO ANO DE 2024.  ALÉM DISSO, NA CONDIÇÃO DE CONDÔMINO COM A EXECUTADA DO IMÓVEL ATINGIDO PELA TRAGÉDIA, TEM O RECORRENTE O DEVER DE DIVIDIR AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO BEM NOS MOLDES DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.315 E 1.358, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53551701220258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)
23/09/2026 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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TJ-RJ


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFILTRAÇÕES E PATOLOGIAS ESTRUTURAIS EM ÁREA COMUM. LUCROS CESSANTES. CULPA CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS À RELAÇÃO CONDOMINIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FEFM Impermeabilização e Construções Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório formulado em face ...
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relevante citada: STJ, REsp nº 2093809/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.10.2025; STJ, REsp nº 195450/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 08.06.2004; STJ, AgInt no REsp nº 2015049/PA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023; TJRJ, Apelação nº 0060546-38.2013.8.19.0203, Rel. Des. João Batista Damasceno, 27ª Câmara Cível, j. 13.04.2020; TJRJ, Apelação nº 0002353-98.2012.8.19.0030, Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2025. (TJ-RJ: 01565987620208190001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO - Julgamento: 22/07/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))
29/07/2026 • Acórdão em APELAÇÃO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 1.358-A  - Seção seguinte
 Do Condomínio de Lotes

DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO (Seções neste Capítulo) :