DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFILTRAÇÕES E PATOLOGIAS ESTRUTURAIS EM ÁREA COMUM. LUCROS CESSANTES. CULPA CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS À RELAÇÃO CONDOMINIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por FEFM Impermeabilização e Construções Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório formulado em face
... +948 PALAVRAS
...do Centro Empresarial Rio - Condomínio Edifício Argentina, condenando o réu à realização de obras estruturais e rejeitando o pleito de lucros cessantes decorrentes da frustração de contrato de locação de unidade autônoma atingida por infiltrações e patologias estruturais oriundas das áreas comuns do edifício. Recurso adesivo do condomínio visando afastar a condenação às obras estruturais e reformar a improcedência da denunciação da lide à seguradora Allianz Seguros S.A.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória está prescrita diante da natureza continuada dos danos decorrentes das infiltrações e patologias estruturais; (ii) estabelecer se o condomínio responde pelos lucros cessantes decorrentes da inutilização da unidade autônoma; (iii) determinar se é aplicável à relação condominial a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil; e (iv) verificar se há cobertura securitária apta a justificar a procedência da denunciação da lide à seguradora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O dano decorrente de infiltrações e patologias estruturais em condomínio possui natureza continuada, razão pela qual a prescrição trienal renova-se enquanto persistir a omissão do condomínio na conservação das áreas comuns.
4. DEVER DE CONSERVAÇÃO DE ÁREAS COMUNS. O condomínio edilício possui dever legal de conservação das áreas comuns, nos termos dos arts. 1.344 e 1.348, V, do Código Civil, respondendo pelos prejuízos decorrentes da omissão na manutenção estrutural do edifício.
5. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE DEVE SER REPARTIDA NA PROPORÇÃO SEGUINTE: AUTOR (35%), RÉU (45%) E LOJAS DE TERCEIROS (20%). A prova pericial confirmou que a unidade autônoma sofreu severas infiltrações e patologias estruturais atribuíveis de forma majoritária ao condomínio (45%), além de identificar causas concorrentes significativas relacionadas à própria unidade (35%) e a lojas de terceiros (20%), caracterizando a pluralidade causal, ressaltando que estes últimos não integram a lide e não podem ser responsabilizados/condenados neste processo. Desse modo, o percentual de 45% imputado ao réu (condomínio) representa a melhor e mais justa aproximação proporcional ao conjunto probatório disponível.
6. COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE DA UNIDADE. O laudo pericial demonstrou que as patologias estruturais de responsabilidade do condomínio, por si sós, comprometem a habitabilidade da unidade, ainda que o quadro geral decorra da soma de múltiplas causas concorrentes.
7. NATUREZA ESTATUTÁRIA. A relação entre condômino e condomínio possui natureza estatutária e legal, não contratual bilateral, sendo incompatível a aplicação da "exceção do contrato não cumprido" prevista no art. 476 do Código Civil.
8. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. A concorrência de causas na produção do dano impõe a aplicação do art. 945 do Código Civil, com redução proporcional da indenização, e não a exclusão integral do dever de indenizar (Conclusão 6.3 do Laudo Pericial: "A unidade SS101 também apresenta algumas condições insalubres originadas de obras internas e de paralisação da operação de dispositivos: seccionamento dos dutos de ventilação mecânica, desativação do recalque do poço de águas pluviais.").
9. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O réu não comprovou de forma inequívoca que a autora tenha promovido o seccionamento dos dutos de ventilação ou a paralisação da bomba de recalque, inexistindo prova suficiente de culpa exclusiva da vítima.
10. LUCROS CESSANTES SÃO INDENIZÁVEIS. A frustração de contrato de locação regularmente celebrado caracteriza lucros cessantes indenizáveis, devendo a reparação observar a participação causal do condomínio na inutilização do imóvel.
11. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PATOLOGISAS DAS ÁREAS COMUNS. A condenação do condomínio à realização das obras estruturais decorre diretamente das conclusões do laudo pericial judicial, que individualizou as patologias pertencentes às áreas comuns do edifício.
12. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CORRETAMENTE AFASTADA. A apólice securitária exclui expressamente danos decorrentes de manutenção inadequada, deterioração gradativa e lucros cessantes, afastando a responsabilidade da seguradora denunciada.
13. CONCLUSÃO. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação principal interposto por FEFM IMPERMEABILIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA., para reformar parcialmente a r. sentença recorrida no capítulo dos lucros cessantes, determinando que o CENTRO EMPRESARIAL RIO - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARGENTINA pague à autora, a título de lucros cessantes, o equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor locativo mensal de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), previsto no contrato de locação celebrado em 23/12/2014, observadas as carências e os descontos progressivos pactuados, pelo período compreendido entre a data do distrato (13/05/2016) até o mês de novembro de 2024 (mês anterior à nova locação do imóvel, conforme noticiado pela própria apelante), nos termos apurados em regular liquidação de sentença, com os demais termos da sentença mantidos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido.
Tese de julgamento:
1. A persistência de infiltrações e patologias estruturais decorrentes de omissão do condomínio configura dano continuado e impede o reconhecimento da prescrição integral da pretensão reparatória.
2. O condomínio edilício responde pelos danos decorrentes da omissão na conservação das áreas comuns, inclusive pelos lucros cessantes proporcionalmente relacionados à sua participação causal.
3. A exceptio non adimpleti contractus prevista no art. 476 do Código Civil não se aplica às relações entre condomínio e condômino, por ausência de vínculo contratual sinalagmático.
4. A existência de culpa concorrente da vítima impõe apenas a redução proporcional da indenização, vedada a exclusão integral do dever reparatório sem prova de culpa exclusiva.
5. A ausência de cobertura securitária para danos decorrentes de deterioração gradativa e manutenção inadequada afasta a procedência da denunciação da lide à seguradora.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 402, 403, 476, 927, 945, 1.331 a 1.358, 1.344 e 1.348, V. CPC, arts. 85, §§2º, 4º, II, e 11, 86, 373, 465, 479, 489, §1º, IV, e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2093809/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.10.2025; STJ, REsp nº 195450/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 08.06.2004; STJ, AgInt no REsp nº 2015049/PA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023; TJRJ, Apelação nº 0060546-38.2013.8.19.0203, Rel. Des. João Batista Damasceno, 27ª Câmara Cível, j. 13.04.2020; TJRJ, Apelação nº 0002353-98.2012.8.19.0030, Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2025.
(TJ-RJ: 01565987620208190001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO - Julgamento: 22/07/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))