Artigo 1.052 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO Considerando o disposto no art. 1.052 do Código Civil, o patrimônio da sociedade de responsabilidade limitada, ainda que seja unipessoal, não se confunde com o do sócio. Sendo assim, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é descabida a inclusão do sócio no polo passivo da execução. (TRT12 - 5ª Turma. Acórdão: 0000883-02.2023.5.12.0027. Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI. Data de julgamento: 06/07/2026. Juntado aos autos em 07/07/2026)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO INDEVIDA DE SÓCIO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelas rés contra sentença de parcial procedência em ação declaratória cumulada com indenização por dano moral, ajuizada com o objetivo de reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o autor e a pessoa jurídica ré, em razão de fraude na transferência de quotas sociais, bem como de obter reparação pelos danos morais decorrentes ...

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...da inclusão indevida de seu nome no quadro societário. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a tese de fato exclusivo de terceiro, alegada pelos apelantes, restou comprovada; (ii) estabelecer se os elementos do caso concreto configuram responsabilidade civil e justificam a condenação por danos morais; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de dano moral à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (iv) determinar se o termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado com base na natureza da responsabilidade civil. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova incumbe à parte que alega, conforme art. 373, I e II, do CPC; ausente nos autos qualquer comprovação da participação de terceiro (Sr. (...)) na fraude, inviável acolher a tese de fato exclusivo de terceiro. 4. Verificada a falsificação da assinatura do autor no contrato social da empresa, conforme laudo pericial constante nos autos, caracterizada está a prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. 5. Os apelantes foram diretamente beneficiados pela inclusão fraudulenta, razão pela qual respondem solidariamente pelo dano causado, conforme art. 942 do Código Civil. 6. A inclusão indevida do nome do autor no contrato social, com risco de responsabilização indevida, caracteriza violação aos direitos da personalidade, ensejando abalo moral indenizável, sendo prescindível a demonstração do prejuízo concreto diante da gravidade do fato. 7. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de dano moral atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade 8. A fixação dos juros de mora a partir do evento danoso é adequada, tendo em vista a responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença para 12%, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º do CPC. Tese de julgamento 1. A ausência de prova da atuação de terceiro impede o acolhimento da alegação de fato exclusivo de outrem como excludente de responsabilidade. 2. A inserção fraudulenta de nome em contrato social mediante falsificação de assinatura caracteriza ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se admitindo sua majoração ou redução fora dos limites da discricionariedade judicial. 4. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 942, 1.003, 1.052 e 1.053; CPC, arts. 85, §11, e 373, I e II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ: Enunciado nº 54 da Súmula de jurisprudência. TJRJ: Enunciado nº 343 da Súmula de jurisprudência. STJ: REsp 311.370/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma; REsp 207.926/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJ 08.03.2000; REsp 169.867/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJ 19.03.2001; ROMS 10.873/MS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma. (TJ-RJ: 00042074120078190083 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 27/01/2026 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))