CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 450 - Código Civil / 2002

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Da Evicção

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Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 450

LeiCC   Art.art-450  

STJ


ACÓRDÃO
RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO. MARCO INICIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL AO EVICTO. PREÇO. MOMENTO EM QUE DESAPOSSADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EVICÇÃO. 1. A controvérsia jurídica consiste em determinar o marco inicial em que se consolida a evicção, pois é a partir dele que será verificado o momento em que a coisa evenceu, de modo a se calcular o preço que será restituído ao evicto (art. 450, § 1º, do CC). 2. O acolhimento dos embargos ...
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acórdão proferido pelo TJMS. 7. Agravo do BANCO BRADESCO S.A. conhecido para não conhecer do recurso especial. Recursos especiais de NAYANE (...) E OUTRA. não conhecido. Recurso especial de ELOI BRUNETTA E OUTROS parcialmente conhecido e provido, reconhecendo que o momento a ser considerado para o cálculo do preço a ser restituído aos recorrentes deve ser a data do acórdão proferido pelo TJMS, quando há o efetivo desapossamento em virtude de decisão judicial. (STJ, REsp n. 1.912.956/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)
19/05/2025 • Acórdão em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

STJ


ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. EVICÇÃO. TERRA INDÍGENA. RECURSO DO ESTADO: ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR AO TEMPO DO DESAPOSSAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. CONFORMIDADE DO ESTADO. INOVAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RECURSO DOS AUTORES: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ...
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majorá-la ainda mais no âmbito do presente recurso, principalmente quando não delineadas as circunstâncias das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.232.750/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 27/8/2018). Súmula n. 7/STJ. VI - Recursos especiais não conhecidos. (STJ, REsp 1736074/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)
01/03/2019 • Acórdão em EVICÇÃO
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