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Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 450
STJ
ACÓRDÃO
RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO. MARCO INICIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL AO EVICTO. PREÇO. MOMENTO EM QUE DESAPOSSADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EVICÇÃO.
1. A controvérsia jurídica consiste em determinar o marco inicial em que se consolida a evicção, pois é a partir dele que será verificado o momento em que a coisa evenceu, de modo a se calcular o preço que será restituído ao evicto (art. 450, § 1º, do CC).
2. O acolhimento dos embargos ...
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... acórdão proferido pelo TJMS.
7. Agravo do BANCO BRADESCO S.A. conhecido para não conhecer do recurso especial. Recursos especiais de NAYANE (...) E OUTRA. não conhecido. Recurso especial de ELOI BRUNETTA E OUTROS parcialmente conhecido e provido, reconhecendo que o momento a ser considerado para o cálculo do preço a ser restituído aos recorrentes deve ser a data do acórdão proferido pelo TJMS, quando há o efetivo desapossamento em virtude de decisão judicial.
(STJ, REsp n. 1.912.956/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)
STJ
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. EVICÇÃO. TERRA INDÍGENA. RECURSO DO ESTADO: ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR AO TEMPO DO DESAPOSSAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. CONFORMIDADE DO ESTADO. INOVAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RECURSO DOS AUTORES: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RESTABELECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ...
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... majorá-la ainda mais no âmbito do presente recurso, principalmente quando não delineadas as circunstâncias das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Precedente: AgInt no AREsp n.
1.232.750/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 27/8/2018). Súmula n. 7/STJ.
VI - Recursos especiais não conhecidos.
(STJ, REsp 1736074/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)
01/03/2019 •
Acórdão em EVICÇÃO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA