CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.832 - Código Civil / 2002

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DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Arts. 1.829 ... 1.831 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.
Arts. 1.833 ... 1.844 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.832

LeiCC   Art.art-1832  

TJ-RS Acidente de Trânsito


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO A SER PAGA À SUCESSÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A VIÚVA E 50% PARA O FILHO DO AUTOR FALECIDO. DIVISÃO À LUZ DO DIREITO SUCESSÓRIO, NA AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS. POSSIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO TEMPESTIVA DO HERDEIRO FILHO. ARTIGO 206, § 5º, I,  DO CÓDIGO CIVIL...
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vigente, com a ocorrência de prescrição quanto ao filho em dezembro de 2014. A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Decisão da origem mantida.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50437732920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 15-10-2025)
16/10/2025 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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STJ


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DA COMPANHEIRA EM COMUNHÃO PARCIAL QUANTO AOS BENS PARTICULARES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento que manteve a exclusão da habilitação da companheira supérstite na sucessão do companheiro, sob o fundamento de incomunicabilidade de bens recebidos por sucessão na constância da união estável sob o regime de comunhão parcial. 2. A controvérsia versa sobre habilitação de herdeiros em execução de título judicial, discutindo ...
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1.368.123/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22/4/2015; STJ, AgInt no REsp n. 1.874.610/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.358.625/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.766.564/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, REsp n. 1.844.229/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021. (STJ, REsp n. 2.082.969/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
12/03/2026 • Acórdão em RECURSO ESPECIAL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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 DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

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