Tema 809 - Temas com Repercussão Geral do STF

APELAÇÃO. ARROLAMENTO. Irresignação da companheira do falecido em face da sentença que homologou o plano de partilha apresentado pelo inventariante. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Apelante que teve oportunidade de se se manifestar sobre o plano de partilha antes de sua homologação. Mérito. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema nº 809 pelo E. STF. Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC. Inventariante que deve apresentar novo plano de partilha, com observância do direito de meação da companheira sobre o veículo adquirido na constância da união estável, bem como de seu quinhão hereditário sobre os bens particulares do autor da herança. Inteligência do artigo 1.829 do CC. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 0043964-50.2011.8.26.0554; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. Decisão que determinou a inclusão da companheira do de cujus nos autos da partilha, bem como, reconheceu o seu direito à vocação hereditária. Irresignação das agravantes. Descabimento. Aplicação do art. 1.829, I, do CC e do entendimento exarado no Tema 809 do STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025960-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COMPANHEIRA. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC. DECISÃO MANTIDA. O CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL SÃO ENTIDADES DIVERSAS, SENDO QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR É LIVRE DECISÃO DO CASAL, EM RESPEITO A AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA, DE MODO QUE RESTA VEDADA QUALQUER FORMA COERCITIVA POR PARTE DO LEGISLADOR, OU MESMO DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 226, §§1º, 3º E 7º DA CF. ...

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...NO QUE CONCERNE AO DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO, O ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 646.721 (TEMA 498) E Nº 878.694 (TEMA 809), NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) RECURSOS NÃO VERSARAM SOBRE O ROL TAXATIVO CONTEMPLADO NO ART. 1.845 DO CC, O QUE FOI EXPRESSAMENTE AFIRMADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 878.694. ASSIM, SOMENTE O CÔNJUGE É CONSIDERADO HERDEIRO NECESSÁRIO, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. NO CASO EM EXAME, EM QUE O BEM OBJETO DE SOBREPARTILHA É PARTICULAR DO FALECIDO E INEXISTE TESTAMENTO OU PACTO ESTABELECENDO DE FORMA DIVERSA, DEVE SER OBSERVADA A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PREVISTA NO ART. 1.829, I DO CC, EM ATENÇÃO AO JULGADO DO STF. A DISCUSSÃO QUANTO À CESSÃO DE DIREITOS NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE DA DECISÃO AGRAVADA E DEVERÁ SER DEBATIDA NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE DECISÃO COM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 52381264020238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 15-04-2024)