Artigo 253 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. CITAÇÃO. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESENÇA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ALMEJADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu parcialmente impugnação a cumprimento de sentença ofertada pelo ora agravante e, na parte em que foi recebida, deixou de acolhê-la. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia está em aferir se correta a decisão que deixou ...

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...de acolher impugnação a cumprimento de sentença, ao afastar as alegações de: a) incompetência territorial do juízo a quo; b) nulidade da citação; c) prescrição e d) inexequibilidade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Da análise dos contratos acostados aos autos verifica-se que as avenças foram firmadas no município de Sapucaia/RJ, razão pela qual o juízo competente para o processamento e julgamento do feito é a Vara Federal única de Três Rios/RJ. Isto porque, nos casos em que se discute a existência e quantificação de débitos oriundos de contratos bancários, de acordo com o artigo 53, inciso III, alíneas "b" e "d", do Código de Processo Civil, o foro competente será o do local onde se encontre a agência da instituição financeira ou o local no qual a obrigação foi contratada ou deve ser cumprida. 3.2 Ademais, por se tratar de incompetência relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifeste nos autos, sob pena de prorrogação da competência do juízo original. 3.3 Da análise dos autos verifica-se que o executado foi citado por hora certa, na pessoa de sua nora, inexistindo irregularidade no procedimento. 3.4 Quanto à alegação de prescrição, reconhecendo-se como válida a citação realizada, houve a interrupção do prazo prescricional em 25/10/2022, data do despacho que determinou a citação, nos termos do artigo 202, inciso I, do CC. Logo, consideradas como termo para contagem da prescrição as datas de inadimplemento, quais sejam, 08/10/2019, 13/07/2019 e 02/10/2019, não se verifica o decurso do prazo prescricional aplicável à hipótese, nos termos do artigo 206, §5º, I, do CC. 3.5 De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória possui esteio em prova escrita sem eficácia de título executivo, razão pela qual o procedimento injuntivo visa simplificar o processo de conhecimento e conceder executoriedade ao documento indicativo do direito alegado. 3.6 No caso em apreço, nos termos da mencionada sentença, verifica-se que a documentação acostada aos autos se mostra apta a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito ora perseguido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "i) Nos casos em que se discute a existência e quantificação de débitos oriundos de contratos bancários, o foro competente será o do local onde se encontre a agência da instituição financeira ou o local no qual a obrigação foi contratada ou deve ser cumprida; II) Da análise dos autos verifica-se que o executado foi citado por hora certa, na pessoa de sua nora, inexistindo irregularidade no procedimento; III) Colocando-se em perspectiva a data do despacho que ordenou a citação com as datas de inadimplemento contratual, não há que se falar em prescrição e IV) " A documentação acostada aos autos se mostra apta a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito almejado." Dispositivos relevantes citados:  - Código de Processo Civil: artigo 53, inciso III, alíneas "b" e "d"; artigos 252, 253 e 700. - Código Civil: artigo 202, inciso I; artigo 206, §5º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Conflito de Competência nº 5005086-34.2021.4.02.0000, Rel. Des. Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 17/08/2021, DJe 03/09/2021; TRF2, Conflito de Competência nº 5009247-87.2021.4.02.0000, Rel. Des. Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 10/08/2021, DJe 26/08/2021. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005134-51.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 18/08/2025, DJe 19/08/2025 17:01:56)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a nulidade de termo de ocorrência e inspeção, reconheceu a inexigibilidade de débito lançado ao consumidor, condenou à devolução em dobro do valor já pago, bem como ao pagamento de indenização ...

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...por danos morais e custas processuais. II. Questão em discussão 2. Discute-se: i. A regularidade da cobrança de suposto débito oriundo de irregularidade no consumo de energia elétrica; ii. A licitude do corte do fornecimento de energia elétrica; iii. A obrigação de devolver o valor pago pelo consumidor, em dobro ou de forma simples; iv. O cabimento e a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O processo de apuração da suposta fraude na medição e cobrança do crédito resultante, realizado sem assegurar o contraditório e a ampla defesa à consumidora, não observam as garantias previstas pela legislação reguladora do setor elétrico (Resolução ANEEL nº 1.000/21) e pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Constatada a inexistência de demonstração efetiva de irregularidade e de procedimento administrativo adequado que assegurasse a participação do consumidor, é nula a cobrança do débito e ilícito o corte do serviço. 5. O valor já pago deve ser restituído de forma simples, uma vez não comprovada a má-fé da concessionária, nos termos do art. 940 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. 6. O arbitramento da indenização por danos morais em decorrência do corte de fornecimento, baseado em débito declarado inexigível, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo razoável a redução do quantum. 7. Fixação dos encargos moratórios e correção monetária conforme a Lei nº 14.905/2024, incidindo juros de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024 e, a partir daí, apenas a Taxa Selic. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o 'quantum' da indenização por dano moral e determinar a restituição simples do valor indevidamente cobrado, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A cobrança de débito por suposta fraude na medição de energia elétrica é nula quando não observados o contraditório e a ampla defesa no procedimento de apuração, sendo igualmente indevido o corte do fornecimento com base nesse débito. 2. A restituição do valor pago pelo consumidor deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da concessionária. 3. A indenização por dano moral decorrente de corte indevido de fornecimento de energia elétrica em razão de cobrança irregular deve ser fixada de modo proporcional e razoável, podendo ser reduzida quando arbitrada em valor excessivo." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos V e XXXV; Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 2º; Lei nº 8.987/1995; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 248, 249, 251, 252, 253; Código Civil, art. 940; Lei nº 14.905/2024; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 911.309/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017. Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 1504572/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015. Superior Tribunal de Justiça, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.131837-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, julgamento em 02/10/2025, publicação da súmula em 06/10/2025)