Artigo 1.492 - Código Civil / 2002

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que acolheu embargos de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel rural e a meação da embargante, em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária; e (ii) a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro. III. RAZÕES ...

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...DE DECIDIR:3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é garantida pelo art. 5º, XXVI, da CF/1988, e pelo art. 833, VIII, do CPC, desde que trabalhada pela família e com área de até quatro módulos fiscais, conforme art. 4º, II, "a", da Lei nº 8.629/1993.4. No caso, o imóvel possui 22,6897 hectares, área inferior a quatro módulos fiscais do município, e é explorado pela família por meio de arrendamento, com a renda destinada à subsistência dos proprietários idosos, configurando pequena propriedade rural trabalhada pela família.5. A dívida executada não se refere ao próprio imóvel, afastando a exceção do art. 833, § 1º, do CPC.6. A garantia da impenhorabilidade é indisponível e não cede ante a gravação do bem com hipoteca, conforme tese firmada pelo STF no Tema nº 961 (ARE 1038507) e jurisprudência do STJ e do TRF4.7. A declaração judicial de impenhorabilidade do imóvel não afasta a existência da hipoteca, que é um direito real (CC, arts. 1.225, IX, 1.419, e 1.492), mas afeta tão somente a sua eficácia em relação à execução fiscal em questão, preservando a publicidade e o efeito erga omnes do registro (Lei nº 6.015/1973, art. 17).8. A condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios é mantida, pois, ao oferecer resistência à pretensão da embargante e interpor recurso, sucumbiu na demanda, aplicando-se o princípio da causalidade e da sucumbência, conforme Súmula nº 303 e Tema nº 872 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 10. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família para sua subsistência, é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária, e a declaração de impenhorabilidade não afasta a existência da hipoteca, mas apenas sua eficácia na execução. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 85, § 11, art. 833, VIII, § 1º, e art. 1.026, § 2º; Lei nº 4.504/1964, art. 4º, II; Lei nº 6.015/1973, art. 17; Lei nº 8.009/1990, art. 3º, V; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, "a"; CC, art. 1.225, IX, art. 1.419, e art. 1.492.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 21.12.2020; STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema nº 872; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.505.695/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.492.810/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; TRF4, AC 5014024-42.2018.4.04.9999, 2ª Turma, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 14.12.2021; TRF4, AC 5004732-29.2020.4.04.7003, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 23.10.2024; TRF4, AC 5007645-17.2021.4.04.7013, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 01.08.2024; TRF4, AC 5017556-53.2020.4.04.9999, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 31.07.2024; TRF4, AC 5002745-74.2019.4.04.7105, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 11.07.2024; TRF4, AG 5003458-82.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 23.04.2024; TRF4, AC 5005251-47.2024.4.04.7105, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 04.06.2025; TRF4, AC 5006993-92.2023.4.04.9999, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 31.07.2024; TRF4, AC 5006477-44.2021.4.04.7121, 3ª Turma, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 13.12.2022. (TRF-4, AC 5017576-10.2021.4.04.9999, , Relator(a): RODRIGO KRAVETZ, Julgado em: 06/08/2025)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. RECURSO ACOLHIDO. I – São cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses dispostas no art. 1.022 do CPC. II – No presente caso, restou demonstrada a omissão apontada pelo embargante. III - Embargos de declaração acolhidos e integrados.     (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0025206-83.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 18/11/2021)