Artigo 237 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - (...) Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000826-44.2017.4.03.6003 APELANTE: (...) ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) CORSSATTO DIAS - MS9808-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES       EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO ...

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...E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR MULTAS DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN NO PRAZO LEGAL. ART. 134 DO CTB. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória, na qual a parte autora pretendia afastar sua responsabilidade por multas de trânsito cometidas após a alienação de veículo automotor, sob o fundamento de que havia comunicado a venda ao DETRAN/MS e de que não pretendia a desconstituição da multa, apenas discutir a transferência da penalização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alienante pode ser eximida da responsabilidade solidária por multas de trânsito cometidas pelo adquirente, quando houve comunicação da venda ao DETRAN/MS fora do prazo legal de 60 dias previsto no art. 134, caput, do CTB. III. Razões de decidir 3. A alegação foi rejeitada porque, embora não se presuma má-fé da recorrente na demora da comunicação ao DETRAN/MS, mas sim provável descuido ou desatenção, o fato é que a comunicação da transferência ocorreu apenas três anos após a alienação, quando deveria ter sido feita no prazo legal de 60 dias previsto no art. 134, caput, do CTB. 4. A jurisprudência mais recente da Corte da Cidadania se consolidou no sentido de que: (i) a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do art. 134 do CTB; e (ii) o referido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita no Enunciado 585 da Súmula do STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação" (STJ. AgInt no PUIL n. 3.248/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 31/3/2023; STJ. AgInt no REsp n. 2.151.805/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025; STJ. AgInt no REsp n. 2.078.565/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; STJ. AgInt no REsp n. 2.017.355/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). 5. Dessa forma, a autora tornou-se solidariamente responsável pelas penalidades aplicadas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os honorários advocatícios fixados em sentença foram majorados em 2% e suspensos por força do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. IV. Dispositivo 7. Negado provimento à apelação. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 237; CTB, art. 134, caput; e CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no PUIL n. 3.248/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 31/3/2023; STJ. AgInt no REsp n. 2.151.805/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025; STJ. AgInt no REsp n. 2.078.565/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; STJ. AgInt no REsp n. 2.017.355/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022 (TRF-3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00008264420174036003, Rel. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, julgado em: 22/12/2025, Intimação via sistema DATA: 19/01/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROYALTIES DO PETRÓLEO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE DEPÓSITO E REPASSE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART.1.022 DO CPC. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP, contra acórdão da 12ª ...

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...Turma do TRF1 que reconheceu ao Município de Araçás/BA o direito à correção monetária sobre valores referentes aos royalties do petróleo, entre o depósito e o repasse efetivo, negando provimento à apelação da União e à remessa necessária. 2. A União alegou omissão, contradição e erro material, afirmando que o acórdão não teria enfrentado dispositivos legais que afastariam a incidência de correção monetária no caso. A ANP, por sua vez, sustentou nulidade absoluta por ausência de sua intimação pessoal da sentença, o que macularia os atos subsequentes, inclusive o próprio acórdão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou erro material ao reconhecer a correção monetária sobre os royalties entre o depósito e o repasse; e (ii) saber se a ausência de intimação pessoal da ANP quanto à sentença configura nulidade processual insanável dos atos subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se constatam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado examinou adequadamente os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, prestigiando o princípio da colegialidade com base em julgamento anterior da 12ª Turma em sessão ampliada. 5. A pretensão da União constitui mero inconformismo com o entendimento adotado, o que não justifica o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. 6. No tocante à ANP, embora não tenha sido intimada pessoalmente da sentença, houve efetiva manifestação nos autos em diversas oportunidades, após a distribuição do feito nesta instância, descaracterizando a existência de prejuízo processual. 7. A arguição da nulidade somente após o julgamento do recurso da União caracteriza a denominada nulidade de algibeira, repudiada pelo ordenamento jurídico, pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 8. Os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito, tampouco possuem efeito infringente quando não preenchidos os pressupostos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição ou erro material inviabiliza a oposição de embargos de declaração. 2. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal é incabível quando a parte teve oportunidade de manifestação posterior, configurando nulidade de algibeira. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.022; CPC, art. 942; Lei nº 9.478/1997, art. 47; Lei nº 10.192/2001, art. 2º, § 1º; CC, arts. 134, 237, 394 e 397. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002987-53.2005.4.01.3400; TRF1, EDAC 0000639-49.2003.4.01.4300; TRF1, EDAC 0001513-48.2000.4.01.4200; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502; STJ, AgInt no REsp 1.819.085/SP; STJ, REsp 1714163/SP; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1617234/RS. (TRF-1, EDAC 0077323-42.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, CORTE ESPECIAL, PJe 05/05/2025 PAG PJe 05/05/2025 PAG)