Artigo 47 - Lei nº 9.478 / 1997

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. ROYALTIES. CAMPO GAVIÃO BELO. INATIVIDADE. FATO GERADOR NÃO OCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Afasta-se a probabilidade do direito ao recebimento de royalties sob o fundamento fático de que o município de Fortuna/MA teria em seu território o campo Gavião Belo, haja vista que o mencionado campo está inativo, somente havendo a perspectiva de ter início sua produção para o ano de 2025, situação suficiente para desconstituir a existência do fato gerador da compensação financeira. A ausência de atividade exploratória no referido campo impede o acolhimento da pretensão quanto ao aspecto. 2. A Lei nº 9.478/97 estabelece que a atividade de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo será exercida mediante contrato de concessão (art. 23), disciplinando ser obrigação do concessionário arcar com os encargos relativos às participações legais ou contratuais (art. 26), cujo termo inicial pertinente ao pagamento mensal dos royalties se dá a partir da data de início da produção comercial de cada campo” (art. 47). Ou seja, sem contrato de concessão, não se cogita sobre a existência de concessionária do serviço, tampouco de início da atividade exploratória, inviabilizando o pretendido pagamento da compensação financeira sob a premissa fática atrelada ao campo Gavião Belo. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento, mantendo a decisão de primeiro grau. (TRF-1, AG 1000621-43.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 28/11/2022 PAG PJe 28/11/2022 PAG)

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. BÔNUS DE ASSINATURA. ART. 45, II, DA LEI 9.478/1997. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, EM TAL VERBA RECEBIDA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITÍGIO QUE ULTRAPASSA O MERO INTERESSE PATRIMONIAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ORIGINÁRIAS. CONFLITO POTENCIALMENTE CAPAZ DE VULNERAR O PRINCÍPIO FEDERATIVO. ART. 102, I, F, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PARCELA QUE CORRESPONDE AO VALOR PAGO PELA CONCESSIONÁRIA VENCEDORA DE LICITAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE CAMPOS ...

« (+299 PALAVRAS) »

...DE PETRÓLEO. PAGAMENTO QUE SE REALIZA EM COTA ÚNICA, NO MOMENTO DE ASSINATURA DO CONTRATO. VERBA DESVINCULADA DE QUALQUER ATIVIDADE PRODUTIVA. O DIREITO SUBJETIVO DE PARTICIPAÇÃO PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA CRFB/88 APENAS ALCANÇA AS PARCELAS DECORRENTES DO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ALCANÇA O BÔNUS DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE PREVEJA O DIREITO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS À PARTICIPAÇÃO NAS VERBAS RELATIVAS AO BÔNUS DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.1. O bônus de assinatura constitui-se como parcela devida pela própria adjudicação do contrato licitado, não sendo estimado em relação às futuras receitas do concessionário advindas de suas atividades, sendo paga anteriormente ao início de qualquer atividade de exploração e independentemente do êxito do empreendimento. 2. O bônus de assinatura (art. 45, II, da Lei 9.478/1997) corresponde ao valor pago pela concessionária vencedora de licitação de campos exploratórios de petróleo, cujo pagamento se dá no ato da assinatura do contrato, com a própria finalidade de que aquela entidade seja a vencedora do procedimento licitatório, obtendo a concessão para realização das atividades de pesquisa e exploração em determinada área licitada.3. No âmbito do contrato de concessão de petróleo, das quatro formas de participação governamental previstas pelo art. 45 da Lei 9.478/1997 – royalties, participação especial, bônus de assinatura e pagamento pela ocupação ou retenção de área – apenas aquelas duas primeiras são resultantes das atividades de exploração de petróleo, sendo somente essas duas, como consectário lógico de tal premissa fática, alcançadas pela previsão constitucional do § 1º do art. 20.4. O § 1º do art. 20 do texto constitucional não alcança, portanto, o bônus de assinatura, não havendo qualquer previsão legal – constitucional ou infraconstitucional – que preveja o direito dos Estados, Distrito Federal e Municípios à participação nas verbas a ele referentes.5. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente as causas que, nos termos do art. 102, I, f, da CRFB/88, envolva conflito potencialmente capaz de abalar o princípio federativo.6. Ação cível originária que se julga improcedente. Honorários advocatícios. (STF, ACO 747, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. DECISÃO AGRAVADA QUE ANALISOU TANTO O AGRAVO DA UNIÃO QUANTO O AGRAVO DA ANP. ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA NO INTERREGNO ENTRE O DEPÓSITO NA CONTA DO TESOURO NACIONAL E A LIBERAÇÃO DOS VALORES AOS DESTINATÁRIOS. ROYALTIES DO PETRÓLEO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO A FIM DE CONHECER DO AGRAVO DA ANP PARA DETERMINAR SUA AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.1. O acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao exigir da ANP, ora embargante, o dever de impugnar o fundamento da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso ...

« (+229 PALAVRAS) »

...especial da União.2. A decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, analisou conjuntamente tanto o agravo em recurso especial da União quanto o agravo em recurso especial da ANP, sendo que o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF, tido por não impugnado, refere-se ao agravo em recurso especial da União. Em relação ao agravo em recurso especial da ANP, a decisão da Presidência do STJ apenas afirmou que não teria sido impugnado o fundamento do juízo de inadmissibilidade de seu recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ.3. Verifica-se que em seu agravo interno a ANP rebateu de forma específica tal fundamento (ausência de impugnação da incidência da Súmula n. 83 do STJ), demonstrando, inclusive, os trechos das razões do agravo em recurso especial que teriam impugnado o referido fundamento, confira-se às fls. 1.118-1.121 e-STJ (agravo interno) citando as fls. 929-930 e-STJ (agravo em recurso especial).4. Portanto, tanto o agravo interno quanto o agravo em recurso especial da ANP impugnaram especificamente os fundamentos das respetivas decisões agravadas, e a matéria de fundo - incidência de correção monetária no período compreendido entre o depósito na conta do Tesouro Nacional e a respectiva liberação dos valores aos destinatários (Municípios e Estados) do valor da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), sob alegação de ofensa aos arts. 47, § 2º, da Lei n. 9.478/1997; 18 e 20 do Decreto n. 2.705/1998 e do 2º, § 1º, da Lei n. 10.192/2001 - merece melhor análise por parte desta Corte.5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno da ANP a fim de conhecer do agravo para determinar sua autuação como recurso especial para melhor exame das violações suscitadas no apelo extremo. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.298.267/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)