Artigo 26 - Lei nº 9.478 / 1997

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. LEI 7.182/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFPG) EXIGIDA SOBRE ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E GÁS. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. NATUREZA SUPLEMENTAR, SUPLETIVA OU EMERGENCIAL DA FISCALIZAÇÃO NÃO EXCLUI PODER DE TAXAR DOS ESTADOS-MEMBROS. VALOR DA TAXA. DESPROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP), tendo em vista a assimétrica distribuição da indústria de petróleo e gás no território nacional e a expressividade das suas filiadas para o segmento ...

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...como um todo, o que demonstra a sua abrangência nacional. Precedente.2. Os artigos 23, VI e VII, e 24, VI, da Constituição Federal estabelecem um compromisso federativo de fiscalização ambiental das atividades potencialmente poluidoras, atribuindo aos Estados-Membros autoridade para promover medidas de fiscalização em atividades da indústria petrolífera, mesmo quando realizadas em perímetros sujeitos ao licenciamento por órgãos ambientais da União, como as localizadas em faixas de mar contíguas ao território nacional, o que é confirmado pelos arts. 15 e 17 da Lei Complementar 140/2011, bem como pelo art. 27, III, da Lei 9.966/2000.3. O caráter subsidiário, supletivo ou emergencial das medidas de fiscalização pelos órgãos ambientais estaduais nas atividades da indústria petrolífera realizadas em águas marinhas não impede a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, nem induz bitributação, sendo possível a sua compensação com taxas cobradas no âmbito federal (art. 17-P da Lei 6.938/1981).4. A base de cálculo indicada pelo art. 4º da Lei 7.182/2015 – barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás a ser recolhida – não guarda congruência com os custos das atividades de fiscalização exercidas pelo órgão ambiental estadual, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ). Desproporcionalidade reconhecida. Nesse sentido: ADI 6211-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2019, acórdão pendente de publicação; e ADI 5374-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, decisão monocrática, DJe de 17/12/2018.5. Ação direta julgada procedente. (STF, ADI 5480, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. BÔNUS DE ASSINATURA. ART. 45, II, DA LEI 9.478/1997. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, EM TAL VERBA RECEBIDA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITÍGIO QUE ULTRAPASSA O MERO INTERESSE PATRIMONIAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ORIGINÁRIAS. CONFLITO POTENCIALMENTE CAPAZ DE VULNERAR O PRINCÍPIO FEDERATIVO. ART. 102, I, F, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PARCELA QUE CORRESPONDE AO VALOR PAGO PELA CONCESSIONÁRIA VENCEDORA DE LICITAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE CAMPOS ...

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...DE PETRÓLEO. PAGAMENTO QUE SE REALIZA EM COTA ÚNICA, NO MOMENTO DE ASSINATURA DO CONTRATO. VERBA DESVINCULADA DE QUALQUER ATIVIDADE PRODUTIVA. O DIREITO SUBJETIVO DE PARTICIPAÇÃO PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA CRFB/88 APENAS ALCANÇA AS PARCELAS DECORRENTES DO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ALCANÇA O BÔNUS DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE PREVEJA O DIREITO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS À PARTICIPAÇÃO NAS VERBAS RELATIVAS AO BÔNUS DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.1. O bônus de assinatura constitui-se como parcela devida pela própria adjudicação do contrato licitado, não sendo estimado em relação às futuras receitas do concessionário advindas de suas atividades, sendo paga anteriormente ao início de qualquer atividade de exploração e independentemente do êxito do empreendimento. 2. O bônus de assinatura (art. 45, II, da Lei 9.478/1997) corresponde ao valor pago pela concessionária vencedora de licitação de campos exploratórios de petróleo, cujo pagamento se dá no ato da assinatura do contrato, com a própria finalidade de que aquela entidade seja a vencedora do procedimento licitatório, obtendo a concessão para realização das atividades de pesquisa e exploração em determinada área licitada.3. No âmbito do contrato de concessão de petróleo, das quatro formas de participação governamental previstas pelo art. 45 da Lei 9.478/1997 – royalties, participação especial, bônus de assinatura e pagamento pela ocupação ou retenção de área – apenas aquelas duas primeiras são resultantes das atividades de exploração de petróleo, sendo somente essas duas, como consectário lógico de tal premissa fática, alcançadas pela previsão constitucional do § 1º do art. 20.4. O § 1º do art. 20 do texto constitucional não alcança, portanto, o bônus de assinatura, não havendo qualquer previsão legal – constitucional ou infraconstitucional – que preveja o direito dos Estados, Distrito Federal e Municípios à participação nas verbas a ele referentes.5. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente as causas que, nos termos do art. 102, I, f, da CRFB/88, envolva conflito potencialmente capaz de abalar o princípio federativo.6. Ação cível originária que se julga improcedente. Honorários advocatícios. (STF, ACO 747, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. ROYALTIES. BLOCO DE EXPLORAÇÃO AM-T 113. CONTRATO DE CONCESSÃO. NÃO CELEBRAÇÃO. CRITÉRIO DE CONFRONTAÇÃO COM PRODUTOR. MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM. NÃO ENQUADRAMENTO. FATO GERADOR NÃO OCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Afasta-se a probabilidade do direito ao recebimento de royalties sob o fundamento fático de que o município de Barreirinha/AM teria o Bloco de Exploração AM-T 113 inserido em seu polígono, haja vista a ausência de materialização do contrato de concessão para a atividade de exploração mineral na espécie, situação suficiente para desconstituir a existência do fato gerador da compensação financeira. A ausência de atividade exploratória no referido bloco e a falta de uma concessionária a ser responsabilizada ...

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...pelo pagamento correspondente impede o acolhimento da pretensão quanto ao aspecto. 2. A Lei nº 9.478/97 estabelece que a atividade de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo será exercida mediante contrato de concessão (art. 23), disciplinando ser obrigação do concessionário arcar com os encargos relativos às participações legais ou contratuais (art. 26), cujo termo inicial pertinente ao pagamento mensal dos royalties se dá "a partir da data de início da produção comercial de cada campo" (art. 47). Ou seja, sem contrato de concessão, não se cogita sobre a existência de concessionária do serviço, tampouco de início da atividade exploratória, inviabilizando o pretendido pagamento da compensação financeira sob a premissa fática atrelada ao Bloco de Exploração AM-T 113. 3. O direito ao recebimento de royalties por ser o agravante confrontante com município, alegadamente, produtor não se evidencia, diante da falta de demonstração acerca da existência de poço produtor nos limites territoriais do município de Parintins/AM, conforme informação prestada pela Superintendência de Participações Governamentais da ANP - Ofício nº 1011/2021/SPG/ANP-RJ, segundo a qual "não há um único poço produtor nos limites territoriais do Município e Parintins-AM, não podendo este, por conseguinte, ser classificado como município produtor". 4. A agravante não logrou contrastar nem a informação de que não houve a concessão relativa ao Bloco de Exploração AM-T 113, tampouco a de que o município de Parintins/AM não se enquadraria como produtor por não possuir em seu território poço de produção, o que se reforça pela ausência de indicação de qual poço estaria inserido no território do referido município. 5. O pretenso direito ao recebimento de royalties, substanciado na circunstância de exploração ocorrida no município de Silves/AM (denominado Campo Azulão), que seria explorado pela Eneva S/A e transportado via carretas, constitui inovação recursal trazida quando da interposição de agravo interno, considerando a ausência de alegação desse aspecto tanto na petição inicial do agravo de instrumento, quanto na petição inicial da ação originária, cujo enfrentamento fica obstaculizado pelos limites impostos à lide. 6. Agravo de instrumento o a que se nega provimento. (TRF-1, AG 1034190-69.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 09/11/2023 PAG PJe 09/11/2023 PAG)