Artigo 1.197 - Código Civil / 2002

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE COISA COMUM CUMULADA COM COBRANÇA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSE SOBRE IMÓVEL COMUM EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONDÔMINOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles." (REsp n. 1.375.271/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017 2. O eg. Tribunal local, ao analisar o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o condômino exercia posse exclusiva do imóvel comum. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.562.192/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRESCRIÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta por empresa locatária contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta pela União, relativa a débitos locatícios de imóvel público. Alegou-se falta de interesse de agir, nulidade por afronta ao princípio da identidade física do juiz, prescrição e inexistência de prorrogação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia envolve as seguintes questões: (i) se ...

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...a empresa recorrente possui interesse processual na ação; (ii) se houve violação ao princípio da identidade física do juiz; (iii) se a pretensão de cobrança está prescrita; e (iv) se houve prorrogação tácita do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIRO interesse processual da União está configurado diante da necessidade de buscar tutela jurisdicional para proteção de seus direitos locatícios. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, sendo mitigado em casos de afastamento do magistrado, conforme jurisprudência do STJ. Ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto à parte. A prescrição atinge apenas os débitos locatícios anteriores a 25/08/1999, conforme prazo quinquenal do CC/1916 e interrupção retroativa da prescrição à data da propositura da ação. A prorrogação contratual restou caracterizada, pois a empresa permaneceu no imóvel após o término do prazo contratual, utilizando o espaço e propondo renegociação de valores locatícios. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo retido não conhecido. Agravo retido desprovido. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto e pode ser mitigado, desde que inexista prejuízo concreto. A prescrição da pretensão locatícia segue o prazo quinquenal do CC/1916, com retroação da interrupção à data da propositura da ação. A prorrogação tácita do contrato de locação se configura quando o locatário permanece na posse do imóvel após o prazo ajustado, sem manifestação expressa contrária do locador." _______________ Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 178, § 10, IV; CPC/1973, art. 132; CC/2002, arts. 1.196 e 1.197. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1595363, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/04/2017; STJ, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/05/2016; STJ, AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/06/2016. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00105351120054036105, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em: 15/04/2025, DJEN DATA: 23/04/2025)