Artigo 9 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aplicação de sanção disciplinar a magistrado. 1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso, não se identifica qualquer dessas hipóteses.2. Atos de magistrado integrante da comissão examinadora de concurso público para a magistratura que demonstram grave atuação parcial no que respeita a determinada candidata. Postura que poderia ter colocado em dúvida a idoneidade ...

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...do certame. Aplicação da sanção disciplinar de disponibilidade pelo CNJ, em conformidade com os arts. 56 e 57 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN. 3. Diálogos impróprios na avaliação oral de candidata. Conduta narrada na portaria inaugural. Alegação de inexistência de correlação entre a acusação inicial e o julgamento proferido pelo CNJ que não procede. Retaliações subsequentes que foram tidas como violadoras dos deveres de imparcialidade (arts. 8º e 9º), integridade pessoal e profissional (arts. 15, 16 e 17), dignidade, honra e decoro (arts. 37 e 39), previstos no Código de Ética da Magistratura Nacional e dos deveres previstos no art. 35 da LOMAN.4. Agravo a que se nega provimento. (STF, MS 33242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 04/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 08-10-2021 PUBLIC 11-10-2021)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Imputação da prática de conduta atentatória aos deveres impostos no art. 35, inciso I, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN) e nos artigos 5°, 8° e 9°, do Código de Ética da Magistratura Nacional. Atuação do magistrado em feitos nos quais figurava como litigante pessoa com quem manteve relacionamento íntimo. Plena ciência, por parte do representado, de que proferiu despachos ...

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...e decisões em processos nos quais deveria afirmar sua suspeição, dado o prévio envolvimento amoroso com uma das partes. Contemporaneidade entre a atuação judicante do representado e conversas mantidas com a parte, em aplicativo de mensagens, no qual o magistrado transmite informações acerca dos processos e oferece conselhos de cunho jurídico e pessoal. Comprometimento da isenção do juiz em feitos relacionados à violência doméstica e guarda de menor. Evidente quebra da imparcialidade, ante a inobservância do necessário distanciamento exigido de todo e qualquer juiz no desempenho da função, agravada em face da natureza indisponível dos direitos em conflito. Vínculo preexistente suscetível de afetar a capacidade de julgamento objetivo do julgador, sendo presumido o conflito de interesses e antevisto indesejado favoritismo. Contaminação do juízo decisório do representado por fatores estranhos à causa, obstaculizando a condução do processo justo. Aplicação da sanção de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, prevista nos artigos 42, inciso IV, da LOMAN e 3º, inciso IV, da Resolução 135/11, do CNJ. Penalidade proporcional ao elevado grau de reprovabilidade da conduta e condizente com o histórico funcional do magistrado. Sucessivas afrontas aos preceitos básicos da magistratura, com adoção de posturas ultrajantes à ética e incompatíveis com o cargo de magistrado. Evidente descontrole emocional para o exercício da função jurisdicional, extraído destes autos e de outras faltas disciplinares. Decreto de disponibilidade do representado, com o escopo de restaurar os postulados de integridade judicial e moral a que deve observância. Aposentadoria compulsória não determinada por ser magistrado laborioso e não envolvido em casos de corrupção. Representação acolhida. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi acolhida a representação, para aplicar ao magistrado a pena de disponibilidade, pelo prazo de dois anos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fez uso da palavra o Dr. (...), pelo requerido. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS. Fará declaração de voto o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, DES. LUIZ FERNANDO PINTO, DES. LUIZ ZVEITER, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. SUELY LOPES MAGALHAES e DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA. Ausente no julgamento deste processo o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Impedidos os Exmos. Srs: DES. CESAR FELIPE CURY e DES. MAURICIO CALDAS LOPES. Declarou-se suspeito o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO. Presidiu o Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa , 1º Vice-Presidente, em razão da suspeição do Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, Presidente. (TJ-RJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0083213-30.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Publicado em: 24/08/2023)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, 9º, 10, 11, 24 E 25, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA, E ART. 35, INCISOS I, II, III, ...

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...VII E VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 (LOMAN). FALTAS FUNCIONAIS EXCESSIVAS, REITERADAS, SISTEMÁTICAS E GRAVES NO CONTEXTO DA CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. ATUAÇÃO MANIFESTAMENTE NEGLIGENTE NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES DA MAGISTRATURA. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, A HONRA E O DECORO DO CARGO. INCOMPATIBILIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MÁXIMA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.1. Demonstrada a prática, reiterada e sistemática, de inúmeras e graves faltas funcionais do Magistrado acusado no âmbito dos Planos Especiais de Execução - PEE, a saber: omissão/negligência na análise dos requisitos essenciais ao deferimento do PEE; omissão/negligência quanto à devida ordem processual; omissão/negligência quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas beneficiárias do Plano; deferimento de Planos paralelos; prolação de decisões afetas aos juízos originários; usurpação de competência; e, por fim, favorecimento de advogados parentes de Desembargadores deste Tribunal.2. Violações de diversos deveres do cargo, especialmente os de cumprir e fazer cumprir as disposições normativas, de fiscalizar assiduamente os subordinados, de prudência, de cautela, de transparência, de manter conduta irrepreensível na vida pública, de fundamentar adequadamente as decisões, de independência e de imparcialidade.3. Configuração de manifesta negligência no cumprimento dos deveres da magistratura e de comportamento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, a ensejar a imposição da penalidade administrativa máxima.4. Processo Administrativo Disciplinar parcialmente procedente, com aplicação da pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. I - (TRT-1, 0101556-61.2021.5.01.0000 - DEJT 2022-02-16, Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, julgado em 10/02/2022)