Artigo 24 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE MAGISTRADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. CONDUTA GRAVE CONFIGURADORA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 35, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 35/1979 (LOMAN) E ARTIGOS 1°, 24 ...

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...E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 1 - O requerido, em que pese a existência de decisão judicial oriunda desta Corte suspendendo a decisão que proferira liberando importância em dinheiro retida em instituição bancária, houve por bem pronunciar uma nova decisão autorizando o levantamento da referida quantia. 2 - O descumprimento de decisão hierarquicamente superior configura violação dos deveres descritos no artigo 35, inciso I, da LOMAN, e artigos 1°, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional. 3 - A reiteração de conduta, dado que o requerido foi punido com a pena de aposentadoria compulsória por este Tribunal de Justiça, enseja a aplicação de sanção mais severa em seu desfavor, no caso a aposentadoria compulsória. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do magistrado ARIELSON (...), julgá-lo procedente e aplicar em desfavor do requerido a pena disciplinar de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do relator. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em dois de agosto do ano de dois mil e vinte e três. Julgamento presidido pela Excelentíssima Srª Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém (PA), 02 de agosto de 2023. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA relator (TJ-PA, 0819965-95.2022.8.14.0000, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO, Tribunal Pleno, publicado em 08/08/2023)

Agravo interno na ação originária. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). 4. Violação dos deveres prescritos no art. 35, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) ...

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...e aos arts. 8º, 24, 25, e 26 do Código de Ética da Magistratura Nacional. 5. Requerente que, à época dos fatos, como juíza titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém, concedeu pedido liminar, inaudita altera parte, em ação de usucapião de bem móvel, determinando que o Banco do Brasil se abstivesse de movimentar a exorbitante quantia de mais de dois bilhões de reais, mesmo advertida quanto ao esquema fraudulento envolvido na propositura da demanda. Ausência de atuação forma cautelosa e prudente em feito atípico. 6. Risco ao sistema financeiro nacional. 7. Penalidade de aposentadoria compulsória determinada pelo CNJ. 8. Decisão adequadamente motivada. Ausência de ilegalidade, irrazoabilidade ou injuridicidade. 9. Decisão proferida de acordo com a jurisprudência desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça. 10. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravo interno desprovido. 12. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da agravante (art. 85, § 11, do CPC). (STF, AO 2761 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 28/10/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024)