Artigo 24 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE MAGISTRADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. CONDUTA GRAVE CONFIGURADORA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 35, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 35/1979 (LOMAN) E ARTIGOS 1°, 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA ...

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...PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 1 - O requerido, em que pese a existência de decisão judicial oriunda desta Corte suspendendo a decisão que proferira liberando importância em dinheiro retida em instituição bancária, houve por bem pronunciar uma nova decisão autorizando o levantamento da referida quantia. 2 - O descumprimento de decisão hierarquicamente superior configura violação dos deveres descritos no artigo 35, inciso I, da LOMAN, e artigos 1°, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional. 3 - A reiteração de conduta, dado que o requerido foi punido com a pena de aposentadoria compulsória por este Tribunal de Justiça, enseja a aplicação de sanção mais severa em seu desfavor, no caso a aposentadoria compulsória. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do magistrado ARIELSON (...), julgá-lo procedente e aplicar em desfavor do requerido a pena disciplinar de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do relator. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em dois de agosto do ano de dois mil e vinte e três. Julgamento presidido pela Excelentíssima Srª Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém (PA), 02 de agosto de 2023. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA relator (TJ-PA, 0819965-95.2022.8.14.0000, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO, Tribunal Pleno, publicado em 08/08/2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DESMONTE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIZADE ENTRE JUIZ E ADVOGADO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO EXCEPTO E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM OUTROS PROCESSOS, PORÉM REJEITADA EM OUTROS. INCOERÊNCIA QUE OFENDE O ART. 926 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 256 DO CPP. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE MANOBRA DEFENSIVA ILÍCITA. SIMPLES HABILITAÇÃO DE ADVOGADO RIVAL DO MAGISTRADO COMO DEFENSOR DE UM DOS RÉUS. PRERROGATIVA CONFERIDA AO CAUSÍDICO PELO ART. 7º, I, ...

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...DA LEI 8.906/1994. CABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO APUD ACTA. INCIDÊNCIA DO ART. 266 DO CPP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.1. O próprio juízo excepto e o Tribunal local, em diversas ocasiões entre os anos de 2005 e 2021, reconheceram a suspeição do magistrado para julgar causas em que o advogado do recorrente atua. Apesar disso, em outros processos, a mesmíssima suspeição foi rejeitada pelas instâncias ordinárias, em incoerência violadora do art. 926 do CPC.2. A quebra da imparcialidade do julgador é evidente e não foi negada neste feito pela Corte de origem, que se utilizou de outros fundamentos processuais para julgar improcedente a exceção. Logo, tomo por incontroversa a existência da suspeição em si.3. A hipótese excepcional do art. 256 do CPP somente pode ser reconhecida se o magistrado (ou o Tribunal), atendendo a elevado ônus argumentativo, demonstrar de maneira inequívoca que o excipiente provocou dolosamente a suspeição. Não cabem, aqui, intuições, conjecturas ou palpites, sendo imprescindível a comprovação do artifício ilícito, devidamente fundamentada na decisão ou acórdão.4. A simples habilitação do advogado nos autos de processo conduzido por juiz que é seu inimigo não se enquadra, por si só, na situação do art. 256 do CPP. Afinal, é o magistrado (e não o advogado) quem se afasta do processo em casos de suspeição, consoante o art. 99 do CPP. Caso contrário, o causídico somente poderia laborar em processos fora da competência do juízo excepto, o que viola a prerrogativa contida no art. 7º, I, da Lei n. 8.906/1994.5. O processo penal admite a constituição de defensor apud acta, mesmo sem instrumento formal de procuração. Inteligência do art. 266 do CPP.6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente a exceção de suspeição. (STJ, AREsp n. 2.026.528/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.)

Processo PjeCOr nº 0002846-65.2021.2.00.0814 Requerente: Banco do Estado do Pará Sindicado: Arielson Ribeiro Lima – juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Tailândia Advogado do sindicado: Rodrigo Costa Lobato – OAB/PA 20167 EMENTA: PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE MAGISTRATURA DISPOSTOS NO ART. 35, I DA LEI COMPLEMENTAR 35/79 E AOS ARTIGOS 1º, 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DE MAGISTRATURA–– DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL SUPERIOR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PODER–DEVER DE APURAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO POR UNANIMIDADE QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PAD. DECISÃO POR MAORIA PELO AFASTAMENTO DO MAGISTRADO DAS FUNÇÕES JUDICANTES DURANTE O CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Acordam os Excelentíssimos integrantes do Órgão Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, em acolher a proposta de instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Juiz de Direito Arielson Ribeiro Lima, e, por maioria, decidiram que pelo afastamento do magistrado das atividades judicantes, vencido, neste ponto, o Desembargador Amílcar Roberto Bezerra Guimarães. Sorteada a relatoria do feito para o Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura. 3ª Sessão Ordinária do Egrégio Órgão Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada em 25 de janeiro de 2023. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Presidente do TJPA. (TJ-PA, 0819965-95.2022.8.14.0000, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO, Tribunal Pleno, publicado em 26/01/2023)