Artigo 99 - CPP / 1941

GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: ANDRE AMARILDO TEODORO DE SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA: HABEAS CORPUS – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – ALUDIDA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – IMPROCEDÊNCIA – CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A LIBERDADE DA VÍTIMA FOI RESTRINGIDA – TESE DE IMPARCIALIDADE QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE NA VIA DO HABEAS CORPUS - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. O crime de extorsão mediante sequestro é formal e se consuma no exato momento em que a liberdade da vítima é cerceada, sendo irrelevante, para fins de fixação de competência, o local em que ela foi mantida em cativeiro. A via do habeas corpus, ante o rito sumaríssimo e a exigência de provas pré-constituídas, não admite a análise de possível imparcialidade do juízo, pois cuida-se de matéria que deve ser deduzida na forma de exceção, conforme determina o artigo 99 e seguintes do Código de Processo Penal, a fim de permitir a adequada instrução e julgamento. (TJ-MT, N.U 1014220-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 31/01/2020)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Apelação n.º 0500566-91.2021.8.05.0113 – Comarca de Itabuna/BA Apelante: Danilo Andrade Lima Advogado: Dr. Jefferson Soares de Oliveira (OAB/BA: 14.624) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Dra. Larissa Avelar e Santos Promotor de Justiça: Dr. Aroldo Almeida Pereira Origem: Vara do Júri da Comarca de Itabuna/BA Procuradora de Justiça: Dra. Cleusa Boyda de Andrade Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães   ACÓRDÃO   APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV...

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..., C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO DECISIO PROFERIDO PELO JUIZ A QUO QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DO DECISIO PROFERIDO EM 19/05/2021 PELO MAGISTRADO A QUO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE PELO PRÓPRIO JUIZ EXCEPTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO NÃO CONHECIDO, reconhecendo-se, DE OFÍCIO, a nulidade do decisio proferido em 19/05/2021 (de Id. 205837519, PJE 1º grau), determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento da exceção de suspeição oposta por (...). I – Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por (...), insurgindo-se contra o decisio proferido pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de Itabuna, que rejeitou, liminarmente, a exceção de suspeição oposta nos autos da ação penal n.º 0700186-84.2021.8.05.0113, com fulcro no art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. II – O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de (...), (...), (...), imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal (crime de homicídio qualificado praticado contra a vítima Pablo Mattos Barreto, fato ocorrido em 22/02/2021, apurado nos autos da ação penal n.º 0700186-84.2021.8.05.0113). III – Em suas razões de inconformismo, (...) sustenta que o Juiz a quo “avocou a competência” deste E. Tribunal de Justiça e decidiu, por conta própria, acerca do mérito da exceção de suspeição contra si oposta, mediante fundamentação em vício formal. Acrescenta que o vício formal relativo à ausência de procuração restou sanado, impondo-se o processamento da exceção de suspeição. Postula, ao final, a suspensão do processamento do feito principal até o julgamento da exceção; a reforma da decisão recorrida, a fim de que se reconheça que o vício no instrumento de mandato é de natureza meramente formal e já foi devidamente sanado, mediante apresentação tempestiva de nova procuração; que seja reconhecida, ex officio, a suspeição do Magistrado Excepto, em todos os termos expostos na exordial incidental, decretando-se a nulidade de todos os atos ali descritos; e, alternativamente, requer a remessa dos autos ao Magistrado singular, a fim de que se manifeste de modo a declarar a própria suspeição ou autuar em apartado o incidente e remetê-lo ao Tribunal de Justiça, em conformidade com a legislação aplicável à espécie. IV – Inviável o conhecimento do presente Recurso, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade (cabimento). Como cediço, a admissibilidade do recurso está atrelada à satisfação dos pressupostos objetivos e subjetivos, a saber: cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, legitimidade e interesse recursal. O primeiro pressuposto objetivo de admissibilidade recursal é o cabimento, compreendido como a previsão legal da existência do recurso. Portanto, se a lei não prevê recurso contra determinada decisão, esta é irrecorrível, o que, entretanto, não impede que a parte volte a questionar a matéria em eventual preliminar de futura e eventual apelação ou por meio de habeas corpus ou mandado de segurança. Ao tratar do Recurso de Apelação, o art. 593, do Código de Processo Penal, traz um rol de decisões que comportam essa espécie recursal. In casu, a decisão em face da qual foi interposto o Recurso de Apelação não pode ser enquadrada nas hipóteses de cabimento descritas no art. 593, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual se afigura inviável o conhecimento do Apelo. V – No entanto, verifica-se, na espécie, flagrante ilegalidade que enseja o reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão proferida pelo MM. Juiz a quo, que rejeitou, liminarmente, a exceção de suspeição oposta nos autos da ação penal n.º 0700186-84.2021.8.05.0113. Constata-se, no feito, flagrante ofensa às normas atinentes ao processamento da exceção de suspeição, notadamente os arts. 99 e 100, caput, do Código de Processo Penal. VI – Uma vez apresentada a exceção de suspeição, os autos serão conclusos ao excepto, ou seja, ao Juiz apontado como suspeito, que possui duas opções: a) reconhecer a suspeição, determinando a suspensão do andamento do processo até que outro Magistrado assuma o feito ou; b) não concordar com a exceção oposta pela parte, devendo ordenar a autuação em apartado da petição apresentada, dando sua resposta em 03 (três) dias, na qual deve declinar a razão da recusa da exceção, podendo, ainda, instruí-la com a indicação de testemunhas a serem ouvidas, assim como outros meios de prova pretendidos; em seguida, incumbe ao Juiz determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente para o julgamento da exceção de suspeição. Cumpre ressaltar que a exceção de suspeição, se não for aceita de imediato pelo Magistrado, deve ser apreciada pelo Tribunal competente. Não é dado ao Julgador – que é parte no incidente – rejeitar liminarmente a exceção de suspeição, sob pena de incorrer em flagrante error in procedendo. VII – No caso concreto, ainda que tenha sido observada a ausência de requisito formal, caberia ao Magistrado singular apenas apontá-la em suas razões e ordenar a remessa da exceção de suspeição ao Tribunal ad quem, único competente para julgar o incidente. Impõe-se, portanto, reconhecer, de ofício, a nulidade do decisio proferido em 19/05/2021 (de Id. 205837519, PJE 1º grau), determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento da exceção de suspeição oposta por (...). Digno de registro que, nos termos do art. 95, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete à Seção Criminal processar e julgar “as exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes, quando não reconhecidas”. VIII – Parecer da Procuradoria de Justiça, pelo improvimento do Apelo. IX – APELO NÃO CONHECIDO, reconhecendo-se, DE OFÍCIO, a nulidade do decisio proferido em 19/05/2021 (de Id. 205837519, PJE 1º grau), determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento da exceção de suspeição oposta por (...).   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0500566-91.2021.8.05.0113, provenientes da Comarca de Itabuna/BA, em que figuram, como Apelante, (...), e, como Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia.   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade objetivo (cabimento) e, DE OFÍCIO, reconhecer a nulidade do decisio proferido em 19/05/2021 (de Id. 205837519, PJE 1º grau), determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento da exceção de suspeição oposta por (...), e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500566-91.2021.8.05.0113, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): RITA DE CASSIA MACHADO MAGALHAES, Publicado em: 10/08/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Apelação n.º 0500566-91.2021.8.05.0113 – Comarca de Itabuna/BA Apelante: Danilo Andrade Lima Advogado: Dr. Jefferson Soares de Oliveira (OAB/BA: 14.624) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Dra. Larissa Avelar e Santos Promotor de Justiça: Dr. Aroldo Almeida Pereira Origem: Vara do Júri da Comarca de Itabuna/BA Procuradora de Justiça: Dra. Cleusa Boyda de Andrade Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães   ACÓRDÃO   APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV...

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..., C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO DECISIO PROFERIDO PELO JUIZ A QUO QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DO DECISIO PROFERIDO EM 19/05/2021 PELO MAGISTRADO A QUO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE PELO PRÓPRIO JUIZ EXCEPTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO NÃO CONHECIDO, reconhecendo-se, DE OFÍCIO, a nulidade do decisio proferido em 19/05/2021 (de Id. 205837519, PJE 1º grau), determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento da exceção de suspeição oposta por (...). I – Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por (...), insurgindo-se contra o decisio proferido pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de Itabuna, que rejeitou, liminarmente, a exceção de suspeição oposta nos autos da ação penal n.º 0700186-84.2021.8.05.0113, com fulcro no art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. II – O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de (...), (...), (...), imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal (crime de homicídio qualificado praticado contra a vítima Pablo Mattos Barreto, fato ocorrido em 22/02/2021, apurado nos autos da ação penal n.º 0700186-84.2021.8.05.0113). III – Em suas razões de inconformismo, (...) sustenta que o Juiz a quo “avocou a competência” deste E. Tribunal de Justiça e decidiu, por conta própria, acerca do mérito da exceção de suspeição contra si oposta, mediante fundamentação em vício formal. Acrescenta que o vício formal relativo à ausência de procuração restou sanado, impondo-se o processamento da exceção de suspeição. Postula, ao final, a suspensão do processamento do feito principal até o julgamento da exceção; a reforma da decisão recorrida, a fim de que se reconheça que o vício no instrumento de mandato é de natureza meramente formal e já foi devidamente sanado, mediante apresentação tempestiva de nova procuração; que seja reconhecida, ex officio, a suspeição do Magistrado Excepto, em todos os termos expostos na exordial incidental, decretando-se a nulidade de todos os atos ali descritos; e, alternativamente, requer a remessa dos autos ao Magistrado singular, a fim de que se manifeste de modo a declarar a própria suspeição ou autuar em apartado o incidente e remetê-lo ao Tribunal de Justiça, em conformidade com a legislação aplicável à espécie. IV – Inviável o conhecimento do presente Recurso, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade (cabimento). Como cediço, a admissibilidade do recurso está atrelada à satisfação dos pressupostos objetivos e subjetivos, a saber: cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, legitimidade e interesse recursal. O primeiro pressuposto objetivo de admissibilidade recursal é o cabimento, compreendido como a previsão legal da existência do recurso. Portanto, se a lei não prevê recurso contra determinada decisão, esta é irrecorrível, o que, entretanto, não impede que a parte volte a questionar a matéria em eventual preliminar de futura e eventual apelação ou por meio de habeas corpus ou mandado de segurança. Ao tratar do Recurso de Apelação, o art. 593, do Código de Processo Penal, traz um rol de decisões que comportam essa espécie recursal. In casu, a decisão em face da qual foi interposto o Recurso de Apelação não pode ser enquadrada nas hipóteses de cabimento descritas no art. 593, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual se afigura inviável o conhecimento do Apelo. V – No entanto, verifica-se, na espécie, flagrante ilegalidade que enseja o reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão proferida pelo MM. Juiz a quo, que rejeitou, liminarmente, a exceção de suspeição oposta nos autos da ação penal n.º 0700186-84.2021.8.05.0113. Constata-se, no feito, flagrante ofensa às normas atinentes ao processamento da exceção de suspeição, notadamente os arts. 99 e 100, caput, do Código de Processo Penal. VI – Uma vez apresentada a exceção de suspeição, os autos serão conclusos ao excepto, ou seja, ao Juiz apontado como suspeito, que possui duas opções: a) reconhecer a suspeição, determinando a suspensão do andamento do processo até que outro Magistrado assuma o feito ou; b) não concordar com a exceção oposta pela parte, devendo ordenar a autuação em apartado da petição apresentada, dando sua resposta em 03 (três) dias, na qual deve declinar a razão da recusa da exceção, podendo, ainda, instruí-la com a indicação de testemunhas a serem ouvidas, assim como outros meios de prova pretendidos; em seguida, incumbe ao Juiz determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente para o julgamento da exceção de suspeição. Cumpre ressaltar que a exceção de suspeição, se não for aceita de imediato pelo Magistrado, deve ser apreciada pelo Tribunal competente. Não é dado ao Julgador – que é parte no incidente – rejeitar liminarmente a exceção de suspeição, sob pena de incorrer em flagrante error in procedendo. VII – No caso concreto, ainda que tenha sido observada a ausência de requisito formal, caberia ao Magistrado singular apenas apontá-la em suas razões e ordenar a remessa da exceção de suspeição ao Tribunal ad quem, único competente para julgar o incidente. Impõe-se, portanto, reconhecer, de ofício, a nulidade do decisio proferido em 19/05/2021 (de Id. 205837519, PJE 1º grau), determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento da exceção de suspeição oposta por (...). Digno de registro que, nos termos do art. 95, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete à Seção Criminal processar e julgar “as exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes, quando não reconhecidas”. VIII – Parecer da Procuradoria de Justiça, pelo improvimento do Apelo. IX – APELO NÃO CONHECIDO, reconhecendo-se, DE OFÍCIO, a nulidade do decisio proferido em 19/05/2021 (de Id. 205837519, PJE 1º grau), determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento da exceção de suspeição oposta por (...).   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0500566-91.2021.8.05.0113, provenientes da Comarca de Itabuna/BA, em que figuram, como Apelante, (...), e, como Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia.   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade objetivo (cabimento) e, DE OFÍCIO, reconhecer a nulidade do decisio proferido em 19/05/2021 (de Id. 205837519, PJE 1º grau), determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento da exceção de suspeição oposta por (...), e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500566-91.2021.8.05.0113, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): RITA DE CASSIA MACHADO MAGALHAES, Publicado em: 10/08/2022)