Artigo 256 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUARENTA E TRÊS FATOS CRIMINOSOS E QUINZE RÉUS (A MAIORIA PRESO), CONDENADOS POR DIVERSOS CRIMES, ENTRE OS QUAIS, O DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ("OS MANOS"); DIVERSOS TRÁFICOS ILÍCITOS DE DROGAS; POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO (ART. 2º, CAPUT, E §§2º, E §4º, INCISO I, DA LEI 12.850/13; ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06...

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...; ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 E AR. 12 DA LEI 10.826/03). RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELOS DA DEFESA CONHECIDOS E, AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS, PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA:  ABSOLVER UM DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO; RECONHECER A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E APLICAR A DETRAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS NAS PENAS. APELO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA IMPUGNADA. (1) APELOS DAS DEFESAS 1. PRELIMINARES. 1.1 ALEGADA "QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA". NÃO OCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. Conforme a jurisprudência desta Corte: "inexiste quebra da cadeia de custódia se o caminho percorrido pela prova está amplamente documentado nos autos e à disposição da parte, tampouco havendo indício de indevida interferência nos vestígios do delito" (AC n. 0002743-69.2019.8.24.0067, rel. Sérgio Rizelo, Dje. 16-06-2020). No caso, não logrou a defesa em demonstrar qualquer vício que possa ter ocorrido durante a colheita e armazenamento da prova, tendo em vista que os entorpecentes foram devidamente apreendidos, registrados por meio de fotografias e encaminhados ao Instituto Geral de Perícias. De mais a mais, eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. 1.2 ALEGADA "INÉPCIA DA INICIAL". ANÁLISE ESVAÍDA COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acolhida por esta Câmara: "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, DJe 18/8/2015). Não bastasse, no caso, tem-se que a denúncia preencheu perfeitamente todos os requisitos formais elencados no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. MÉRITO. 2.1 PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (TODOS OS RÉUS). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Na hipótese, o farto e amplo conjunto probatório delineado nos autos, formado pelos depoimentos harmônicos, coesos e coerentes dos diversos policiais que participaram ativamente das investigações - no sentido de que os acusados integravam a organização criminosa denominada "Os manos" -, somados aos inúmeros dados, fotografias e diálogos extraídos dos aparelhos celulares apreendidos (com notória interação entre os membros da facção), devidamente registrados nos relatórios de investigação e corroborados pelos depoimentos judiciais, acrescendo-se, ainda, os relatos prestados pelas testemunhas e, inclusive, por alguns dos réus, assim como as apreensões realizadas (de expressiva quantidade de drogas, além de dinheiro, arsenal bélico, e utensílios relacionados ao tráfico de drogas), considerado em conjunto, não deixa dúvidas da suficiência de provas para embasar as condenações dos apelantes.  2.2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (RÉU A. M.). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando os elementos contidos nos autos de prisão em flagrante são corroborados em juízo por declarações firmes e coerentes dos policiais militares que participaram da investigação e da prisão dos réus, bem como pelas provas materiais colhidas (com destaque para a apreensão de expressiva quantidade de droga, dinheiro e utensílios relacionados ao narcotráfico), forma-se, em regra, um conjunto probatório sólido e suficiente para a formação do juízo de condenação, notadamente quando a versão defensiva apresentada é claramente frágil e contraditória. Uma vez confirmada a destinação comercial das drogas, resta prejudicado o pedido de desclassificação para o delito tipificado no art. 28, caput, da lei n. 11.343/06. Mantida a condenação. 2.3 PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (A. M.). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. "No processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (AC n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). Na hipótese, não restou suficientemente comprovado que a arma de fogo apreendida em poder do comparsa era compartilhada pelo apelante ou de que ele dispunha de liberdade no seu emprego, sobretudo porque ele foi flagrado na garupa da motocicleta (cuja propriedade sequer era sua) e porque o artefato estava escondido embaixo da roupa do comparsa. Neste ponto, assiste razão à defesa, cabendo a absolvição. Pena devidamente readequada. 2.4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (A. E O.). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando os elementos contidos nos autos de prisão em flagrante são corroborados em juízo por declarações firmes e coerentes dos policiais militares que participaram da investigação e da prisão dos réus, bem como pelas provas materiais colhidas (com destaque para a apreensão de drogas e captação de diversas mensagens relacionadas à venda ilegal de drogas), forma-se, em regra, um conjunto probatório sólido e suficiente para a formação do juízo de condenação, notadamente quando a versão defensiva apresentada é claramente frágil e contraditória. Uma vez confirmada a destinação comercial das drogas, resta prejudicado o pedido de desclassificação para o delito tipificado no art. 28, caput, da lei n. 11.343/06. mantida a condenação. 2.5 PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (C.). ALEGADA OCORRÊNCIA DE "COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL". NÃO ACOLHIMENTO. A partir da prova documental e dos depoimentos dos policiais, não resta qualquer dúvida quanto ao cometimento do ilícito penal previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, eis que as munições restaram efetivamente apreendidas no interior da residência do réu, não logrando a defesa comprovar a excludente de culpabilidade arguida (de coação moral irresistível), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 256 do Código de Processo Penal. Condenação mantida. 2.6 PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (S.). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Na hipótese, diferentemente do alegado pela defesa, o plexo probatório, formado pela oitiva de diversas testemunhas e sólidas interceptações telefônicas, considerado em conjunto, demonstrou seguramente que a apelante se associou com as corrés, de forma livre, estável e duradoura, no mínimo desde o final do ano de 2020 até o dia 12 de maio de 2021, para a prática do crime de tráfico de drogas, não prosperando as teses defensivas de insuficiência de provas. 3. DOSIMETRIA DAS PENAS.  3.1 PLEITO DE ABRANDAMENTO DA PENA-BASE (A. M.)  INSURGÊNCIAS GENÉRICAS PARA "FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL". NÃO ACOLHIMENTO. Considerando que a fundamentação da sentença, no tocante à fixação da pena-base, encontra tranquilo amparo na jurisprudência e na doutrina, não apresentando qualquer flagrante ilegalidade ou atecnia a ser reconhecida de ofício - em sendo genéricos os pedidos -, manteve-se a pena arbitrada.  3.2 PLEITO DE ABRANDAMENTO DA PENA-BASE (C.). ALEGAÇÃO DE QUE A "CONDUTA SOCIAL" E A "PERSONALIDADE" SÃO "FAVORÁVEIS". No caso, a conduta social e a personalidade do apelante já foram valoradas de maneira favorável na primeira etapa dosimétrica. O único vetor valorado negativamente foi os "antecedentes criminais", em relação ao qual não apresentou a defesa contra argumentação. Conforme entendimento da Corte Superior: "O sistema adotado pelo Código Penal, na fixação da pena-base, não é o do termo médio, mas, sim, o de que cada circunstância judicial desfavorável leva ao afastamento da pena-base do mínimo legal" (REsp 1847745/PR, DJe 20/11/2020). 3.3; 3.4; 3.5 E 3.6. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (J., C., C. E L.). ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO APELANTE L. Conforme dispõe o enunciado 545 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" (DJe 19/10/2015, RSSTJ vol. 45, p. 20 e 5RSTJ vol. 243 p. 1088). Na hipótese dos autos, conforme minuciosamente descrito no voto, apenas o apelante L. admitiu a prática dos fatos criminosos, contribuindo no convencimento do julgador e fazendo jus à atenuante de confissão espontânea, com os devidos reflexos na pena. Em relação ao apelante C., ausente o interesse recursal, já que a atenuante restou reconhecida. 3.7 PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (J.). ALEGAÇÃO DE "COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL". NÃO ACOLHIMENTO. Na hipótese, diferentemente do alegado pela defesa, não restou comprovada a coação moral irresistível alegada pela apelante; restando demonstrado, de outro lado, que ela voluntariamente armazenava e mantinha drogas em depósito, em prol da organização criminosa que integrava, inclusive recebendo remuneração financeira para tanto.  Não há falar, portanto, em participação de menor importância, já que sua conduta era fundamental dentro das tarefas e atribuições que lhe foram conferidas dentro da estruturação da organização criminosa, voltada, com ênfase, à prática reiterada do crime de tráfico ilícito de drogas. 3.8 PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (C. E A. O.). ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDOS CONSEQUENCIAIS PARA ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Conforme a jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça: "Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa" (AgRg no HC n. 772.105/CE, DJe de 9/3/2023). Na hipótese, considerando que os apelantes foram condenados pelo crime de integrar organização criminosa, inviável o acolhimento. Mantidas as penas arbitradas, mostra-se inviável o acolhimento dos pedidos consequenciais formulados. 3.9 PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (S.). ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ora aplicável: "A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação da agente à atividade criminosa" (HC 458.739/SP, DJe 20/08/2019). Na hipótese, considerando que a apelante foi condenada por associação para o tráfico de drogas, inviável o acolhimento e, por conseguinte, o acolhimento dos pleitos consequenciais. 3.10 PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO (C.). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Conforme se extrai da jurisprudência da Corte Superior, a facção denominada "Os manos", trata-se de complexa organização criminosa [...] voltada à prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, além do porte de armas de fogo" (AgRg no RHC n. 172.444/RS, DJe de 17/2/2023). Na hipótese, considerando que restou suficientemente comprovado nos autos que a organização criminosa envolvia participação de adolescentes, bem como o emprego de armas de fogo, conforme bem fundamentado na sentença, manteve-se o reconhecimento das causas de aumento. 4. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (J.). ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. Na hipótese, a apelante restou condenada a quatro anos e um mês de reclusão, sendo inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme inciso I do art. 44 do Código Penal. Além disso, a apelante foi condenada por integrar a facção criminosa "Os manos", nela desempenhando papel fundamental, de armazenar e manter drogas em depósito em troca de remuneração, sendo que a organização envolve menores de idade e emprego de arma de fogo, representando importante prejuízo no município de Pinhalzinho/SC, de modo que a substituição tampouco se mostraria socialmente recomendável. 5. PLEITO DE REDUÇÃO/EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA-TIPO (N., V. E S.). ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.  INVIABILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. Considerando que a multa integra preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a sua aplicabilidade não fica a cargo da discricionariedade do Poder Judiciário. No mais, tem-se que a lei viabiliza o parcelamento no Juízo da Execução, conforme dispõe o art. 169 da Lei n.º 7.210/1984. 6. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE (N., V. E S.). ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO.  Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva" (STJ, AgRg no HC n. 720.631/SP, DJe de 16/5/2022), exatamente como no caso concreto. 7. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (J.; A. M.; N.; V. E S.). NÃO ACOLHIMENTO. Conforme entendimento do STJ: "pode o Juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, pois é relativa a presunção de veracidade de tal declaração" (EDcl no AgRg no Agravo em RE n. 535.490/SP, Dje. 27/4/2017). No caso, tendo em vista que os acusados apresentaram pedidos genéricos, sendo que as defesas não juntaram declaração da hipossuficiência financeira e tampouco comprovaram a situação alegada, sendo assistidos por advogados constituídos, em processo extremamente complexo e longo (certamente, bastante custoso), a denotar boas condições financeiras, indeferiu-se os pedidos. 8. ALEGADA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, aplicável na espécie: "No tocante ao pleito de prequestionamento, ressalta-se ser desnecessária a menção expressa do dispositivo legal ou constitucional supostamente violado. Basta que a decisão tenha tratado a respeito da questão federal ou constitucional, como foi no caso"  (TJSC, AC n. 0000252-85.2016.8.24.0070, j. 27-03-2018). 9. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DETRAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO). ACOLHIMENTO PARCIAL. Conforme previsto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal - o qual não se confunde com a progressão de regime (afeta ao Juízo da Execução) -, o tempo da prisão cautelar deverá ser computado para fins de determinação do regime inicial. No caso, em relação à apelante V., com a detração do período de prisão preventiva, a reprimenda remanescente é inferior a oito anos de reclusão, de modo que, em não havendo circunstâncias judiciais negativas e sendo a ré primária, deu-se provimento para fixação do regime inicial semiaberto. Em relação às demais apelantes, mesmo com a detração, o regime inicial fixado mostra-se adequado, não havendo alterações. 10. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.  A fixação do regime inicial para cumprimento da pena é ato discricionário do julgador, que, nos termos do artigo 33 do Código Penal, observará não apenas o quantum da pena imposta e a reincidência do condenado (§ 2º, alíneas a, b e c), como as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mencionado Código Penal (§ 3º) - atendidos os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização. Na hipótese, manteve-se os fundamentos do juízo a quo, porquanto amparados pela legislação penal e jurisprudência sobre o tema. (2) APELO DA ACUSAÇÃO.  1. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (RÉ J.). ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. No caso, não se olvida que a ré realmente tenha realizado depósitos bancários a pedido de seu sobrinho. Porém, não é possível afirmar, com segurança, que ela tinha ciência de que estaria efetuando depósitos de proventos advindos das atividades ilícitas desenvolvidas pelos integrantes da facção criminosa, no que impera a manutenção da absolvição, como, aliás, requerido no parecer ministerial.  2. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (TODOS). ALEGADA INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. Não se desconhece a possibilidade de que os crimes de organização criminosa e associação ao tráfico ocorram na mesma hipótese, porém, desde que comprovada a prática em momentos distintos e com desígnios autônomos - o que, todavia, não é o caso dos autos, considerando que os delitos foram praticados dentro do mesmo contexto fático e temporal, sendo que a própria narrativa fática se confunde, conforme bem fundamentado na sentença. 3, 4, 5, 6, 7 E 8. PLEITOS DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (C. - FATO 9; S. - FATO 11; V. FATOS 15, 19 E 20; V. E A. - FATO 18; J. E C. - FATO 24; C. - FATO 28;  A. O. - FATOS 31, 32 E 33; V. M. - FATOS 36, 37, 38 E 41). ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR AS CONDENAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. Não se desconhece que, mesmo sem a apreensão de entorpecentes, é possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas, desde que robusto o conjunto probatório. Na hipótese, porém, o conjunto de provas (formado sobretudo por prova testemunhal, algumas das quais sequer confirmadas em juízo) não é suficientemente seguro para sustentar a condenação dos réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas mencionados pela acusação, mantida a sentença absolutória por seus próprios e jurídicos termos. (TJSC, Apelação Criminal n. 5001197-74.2021.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 25-04-2023)

Cuida-se de Recurso Especial interposto por DIOMEDES OLIVEIRA CARVALHO, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o Acórdão proferido pela Seção Criminal, que rejeitou a exceção de suspeição arguida pelo Recorrente.   Alega o recorrente, em síntese, a caracterização de ofensa aos artigos 254 e 256 do Código de Processo Penal, com vistas à declaração de suspeição da magistrada de 1º grau.   O Ministério Público apresentou contrarrazões.   É o relatório.   Da leitura ...

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...detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio positivo de admissibilidade do recurso especial em testilha.   O pleito veiculado nas razões da irresignação excepcional, dirigido ao reconhecimento da suspeição da magistrada de 1º grau, demanda, no presente caso, incursão no acervo fático-probatório, de modo a ensejar a aplicação do verbete sumular nº 7, da Corte Infraconstitucional, cuja redação leciona que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."   Isso porque o Colegiado enfrentou as matérias suscitadas, promoveu incursão na marcha procedimental empreendida e apreciou as provas produzidas em contraditório judicial afastando as ilegalidades apontadas pelo Recorrente, de modo que a desconstituição do convencimento formado no Acórdão guerreado implicaria no necessário reexame dos elementos de convicção amealhados.   Por esta senda, a reversão do julgado requer o revolvimento dos elementos de convicção contidos nos autos, incogitável em sede de recurso especial.   Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila julgado relativo ao assunto em debate, senão vejamos:   PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESPROVIDA. 1) JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE PRESCINDE DE INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO DAS PARTES. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO DENOTA AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DO JULGADOR. LASTRO PROBATÓRIO ANALISADO PARA FINS DE MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA, HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2.1. No caso em tela, a decisão que decretou a prisão preventiva analisou o caderno probatório para fundamentar a medida, sendo certo que orações isoladas daquilo a que se referem (no caso concreto, isoladas do contexto de demonstração da materialidade e dos indícios de autoria segundo o caderno de provas para fins de prisão preventiva) não evidenciam juízo condenatório antecipado. Diante disso, para se concluir pela suspeição do magistrado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.810.854/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.)   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. PECULATO. NULIDADE. MANIFESTA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DEVIDAMENTE RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REGULARIDADE RECONHECIDA POR ESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO HC N. 462.112/PR. RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. "A suspeição, via de regra, é assunto impróprio ao veio restrito do habeas corpus, pois, além de ter o meio adequado (exceção), a análise de eventual motivo para afastar o magistrado de um processo demanda revolvimento de aspectos fáticos não condizentes com a via eleita" (HC 405.958/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 12/12/2017). 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, no julgamento da Exceção de Suspeição, incidente estabelecido em lei com o escopo de se comprovar a imparcialidade do Magistrado, afastou, de forma fundamentada, a suposta parcialidade da Juíza que recebeu a denúncia, a qual atuou nos limites do regular exercício da Magistratura. 4. Para reverter a conclusão das instâncias ordinárias e afastar o entendimento de que não está configurada qualquer causa de suspeição da Magistrada, seria necessário revolver o contexto fático-probatório, providência que não se coaduna com a via do writ. 5. A regularidade da decisão que recebeu a denúncia já foi reconhecida por esta Corte Superior, no julgamento do HC n. 462.112/PR, de minha relatoria. Nesse sentido, A decisão que analisou a resposta à acusação encontra-se devidamente motivada, uma vez que as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. Destaque-se que não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento (HC 462.112/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 26/10/2018). 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 500.805/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 30/8/2019.)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA N. 7/STJ. I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo negou provimento à exceção de suspeição de primeiro grau, considerando que a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões recebimento de denúncia e atos de instrução comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição da República, não geram impedimento do Magistrado, tampouco implicam antecipação do juízo de mérito. II - Decidiu o Tribunal de origem que as diligências na fase investigativa, como quebra de sigilo telemático e prisões cautelares, da mesma forma, não implicam antecipação meritória, mas mero impulso procedimental, ressaltando, ademais, que a ampla cobertura jornalística, bem como a manifestação da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o Magistrado não tenha contribuído, não acarretam quebra da imparcialidade. III - Para que se alterem as conclusões a que chegou o eg. Tribunal de origem, a respeito da referida suspeição, é indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáticas a partir das quais se firmou o entendimento, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte. (Precedentes) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.192.708/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 23/3/2018.)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Exceção de Suspeição, Número do Processo: 8022421-61.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 07/03/2023)

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. VERIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO A QUO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. UNÂNIME. 1 - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. 2 - Na espécie tratada, constata-se omissão no aresto embargado, posto que, apesar de reconhecido o impedimento do magistrado de piso, não houve a declaração de nulidade dos atos por ele praticados. Os atos praticados por juiz impedido de atuar no caso são nulos de pleno direito, uma vez que viola o princípio da imparcialidade das decisões judiciais, construído a partir das regras dispostas nos arts. 252 a 256, do Código de Processo Penal. 3 - Declaração de nulidade absoluta de todos os atos praticados pelo juiz impedido, a partir do recebimento da denúncia, devendo a nova análise ser realizada pelo juiz substituto da 2ª Vara Criminal da Comarca de Coruripe. 4 - Embargos conhecidos e acolhidos. Unânime. (TJ-AL; Número do Processo: 0500124-60.2021.8.02.0000; Relator (a): Des. Washington Luiz D. Freitas; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 31/08/2021; Data de registro: 01/09/2021)