Artigo 4 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTRATURA CLASSISTA. LEI N. 6.903/91. MP N. 1.523/96. LEI N. 9.528/97. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria no cargo de Ministro Classista do Tribunal Superior do Trabalho - TST, com base na Lei n. 6.903/81. 2. A Lei n. 6.903/81 dispôs sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e, no seu art. 4º...

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..., previu que: "Nas hipóteses previstas no artigo 2°, itens II e III, a aposentadoria somente será concedida se o juiz temporário, ao implementar a condição, estiver no exercício da magistratura e contar, pelo menos 5 (cinco) anos contínuos ou não, de efetivo exercício no cargo, ou, não estando, o houver exercido por mais de 10 (dez) anos contínuos." 3. A Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, alterou dispositivos das Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91 e submeteu as aposentadorias dos magistrados classistas ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS (art. 3º). 4. Somente fazem jus à aposentadoria especial de que tratava a Lei n. 6.903/81 os juízes temporários que implementaram os requisitos exigidos para a sua concessão até a vigência da MP n. 1.523/96, consistentes em possuir, no mínimo, 30 (trinta) anos de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social Urbana (Lei . 3.807/60 e legislação subsequente) e contar, pelo menos, 05 (cinco) anos no cargo que está exercendo e no qual busca a aposentadoria, ou 10 (dez) anos de exercício do cargo em que busca a aposentadoria, caso não mais o esteja exercendo. 5. O autor ingressou no cargo de Ministro Classista do Tribunal Superior do Trabalho - TST no ano de 1992, de modo que em outubro/96, por ocasião da edição da MP n. 1.523/96, não contava 05 (cinco) anos de exercício no referido cargo, não obstante já possuísse tempo superior no exercício da judicatura temporária. 6. Precedentes desta Corte (AC 0007072-49.2000.4.01.3500, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2014 PAG 06) e do STJ (AgRg no AgRg no REsp n. 1.011.380/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 21/3/2011). 7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 8. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0027409-48.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022 PAG PJe 12/12/2022 PAG)

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. CONCESSÃO MAGISTRADOS. SEM EXIGÊNCIAS. RECURSO IMPROVIDO.1. In casu, a Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul pleiteia o registro de arma de fogo para seus associados, sem a exigência da comprovação de idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica, bem como o pagamento da taxa e da renovação periódica.2. Em relação à magistrados a Lei Complementar 35/79 – LOMAN estabelece: “assegura aos Magistrados (órgão do Poder Judiciário) o porte e registro de armas e defesa pessoal sem tanto controle, interferência ou restrição da Policia Federal”.3. A matéria aqui discutida foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal.4. Assim cabe aos magistrados comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica, bem como o pagamento da taxa e da renovação periódica, para concessão de registro de arma de fogo.5. Remessa oficial e Apelação improvidas.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0013694-73.2011.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 12/07/2021)

  APELAÇÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Nº 12/2009. PORTARIA GP Nº 26/2009. ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nº 107/2009. LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN REEMBOLSO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.   1 - Nos termos da Lei Complementar nº 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, nos seguintes termos: Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas ...

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...aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: IV - diárias;   2 - Os magistrados, lotados nas varas da capital ou nas do interior, que se deslocarem dos locais de suas lotações fazem jus a diárias e reembolso das demais despesas que sobrevierem, incluindo aquelas referentes a transporte. Ressalvado, por óbvio, que o magistrado residente em local que não o da sua lotação, deverá arcar com os custos oriundos dessa escolha.   3 - As regras gerais para a pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário está disciplinada na Resolução nº 73/2009 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que uniformizou as regras gerais.   4 - O Ato nº 107/2009, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, regulamentou a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo graus.   5 - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da Resolução Administrativa nº 12/2009, de 06 de novembro de 2009, regulamentou a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito daquele Tribunal.   6 - Os valores das diárias a serem pagas aos Desembargadores, Juízes e Servidores do TRT da 15ª Região, para os deslocamentos realizados dentro do território nacional foram fixados pela respectiva Presidência, conforme Portaria GP nº 26/2009, de 10/12/2009.   7 - As resoluções são atos administrativos normativo infra legais e que, por sua vez, são "atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados" (MEIRELLES, Hely Lopes. In "Direito Administrativo Brasileiro". 30ª ed. atualizada por (...), Eurico de Andrade et al. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 184). A função desses atos administrativos é a regulamentação de determinada matéria, não podem criar, restringir direitos ou obrigações legalmente estabelecidas, alterar ou contradizer os atos editados pelos órgãos administrativos superiores competentes. Sendo assim, forçoso reconhecer que é devido aos magistrados o reembolso das despesas realizadas com transporte quando se deslocarem, a trabalho, da sede de lotação.   8 – Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5001846-70.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 12/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/11/2020)